Procedimento Comum Cível 0806403-49.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806403-49.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806403-49.2019.8.10.0060. AUTOR: JOSE AUGUSTO OLIVEIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA SOUSA, por meio de advogado constituído, ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade com Pedido de Tutela de Urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Afirma o autor que é segurado especial da Previdência Social, tendo exercido o labor campesino, em regime de economia familiar, durante muitos anos, a partir de sua infância. Prossegue afirmando que há anos, por ser portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1), de outras espondiloses com radiculopatias (CID M47.2), de dor lombar baixa (CID M54.5), entre outras graves doenças, lesões e sequelas, faz uso de uma série de medicamentos e vem apresentando os piores sintomas daí decorrentes, como fortes e recorrentes dores locais, limitação dos movimentos, fraqueza, dormência nos membros, entre outros. Informa, ainda, que em 15/06/2019, requereu o benefício de auxílio-doença (NB 31/628.403.870-8), o qual lhe foi negado pela parte ré, pelo seguinte motivo: parecer contrário da perícia médica. Após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, a parte autora pugnou: pela concessão da tutela de urgência, para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício previdenciário de auxílio-doença, enquanto persistir a enfermidade ensejadora do benefício; pela concessão do benefício da gratuidade da justiça; pela prioridade de tramitação do feito; pela citação da parte ré para que, querendo, apresente contestação; pela condenação da parte ré a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, o benefício de auxílio-doença, além do pagamento das parcelas vencidas e não pagas acrescidas de juros e corregidas monetariamente; pela fixação de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre a condenação; e, por fim, pela produção das provas em direito admitidas. Em decisão de ID 27220319, foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência, bem como determinou-se a realização de perícia médica e posterior citação da parte ré. A perícia médica foi devidamente realizada em 20/10/2020, conforme consta do laudo de ID 37074090. Devidamente citada (ID 37164700), a parte ré formulou proposta de acordo (ID 39174830), a qual fora rejeitada pela parte autora (ID 41619589). É o sintético relatório. Passo a fundamentar em obediência ao art. 93, inciso IX, da Carta Política. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, vale salientar que a presente ação previdenciária foi ajuizada no dia 09 de outubro de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, devem continuar sendo julgadas pela comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida Lei modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, a partir de 01/01/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. As provas documental e pericial amalgamadas nos autos afastam a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, permitindo que desde logo seja oferecida a prestação jurisdicional, com o antecipado julgamento do mérito, alicerçado no art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, em casos de incapacidade temporária ou definitiva para as ocupações habituais. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, nos termos dos arts. 42, 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.” (Grifou-se) A parte autora é segurada da Previdência Social, e requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença, NB 628.403.870-8, o qual fora indeferido pela parte ré. Submetido à perícia médica, em 20/10/2020, identificou o perito, no laudo de ID 37074090, que o autor sofre de transtornos de discos lombares com radiculopatia (CID-10: M51.1). O médico perito confirmou que a incapacidade do autor é temporária e total, e que a causa provável da doença é a postura inadequada. Afirma, também, que a doença torna o periciado incapacitado para o exercício do último trabalho. Afirma, ainda, que a doença teve início provavelmente no ano de 2014, surgindo a incapacidade no mês de agosto de 2020. Demais disso, relata o médico perito que não há sequela definitiva e que a patologia tem condições de reabilitação, sendo que as crises álgicas experimentadas pelo autor estão relacionadas à má postura. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro, relativo à qualidade de segurado, quando do início da incapacidade; o segundo, traduzido no cumprimento do período de carência, e o terceiro, expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Quanto ao requisito “qualidade de segurado”, este é inconteste, uma vez que a parte autora recebeu auxílio-doença por vários anos, de 06/06/2014 até 22/08/2014, de 01/06/2015 até 30/09/2015 e de 18/08/2016 até 22/11/2016, na condição de segurado especial (ID 26827256). A pretensão deduzida na inicial objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, o benefício de auxílio-doença (NB 628.403.870-8). Todavia, na hipótese, não foi constatada por meio da perícia médica realizada a ocorrência de incapacidade permanente, definitiva, para o trabalho. Logo, não foram identificados no autor os requisitos legais que autorizam a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. A conclusão da perícia médica foi de que o autor possui incapacidade TEMPORÁRIA e TOTAL, com possibilidade de recuperação e retorno às atividades laborais no prazo de 04 (quatro) meses. O tratamento da doença poderá ser realizado a partir do uso de medicamentos, fisioterapia, reeducação postural global, fortalecimento muscular e repouso. Nesse passo, urge lembrar que, à luz do art. 131, do CPC, "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento possui a deferência de julgar com base nas provas produzidas nos autos, quando entender que as mesmas são suficientes para a formação de sua convicção, traduzindo-se no seu livre convencimento". Depreende-se dos autos, que a inaptidão ao trabalho do autor é temporária, pelo período de cerca de 04 (quatro) meses, portanto, não se configurando inaptidão total a justificar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Assim, aferida pela avaliação médica a incapacidade temporária do periciado impõe-se a procedência em parte do pedido inicial, nesses termos, com a concessão do benefício de auxílio-doença pelo período de 04 (quatro) meses, com início em agosto de 2020. Dessa forma, diante das provas carreadas aos autos, o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, pelo período atestado no laudo pericial de ID 37074090, qual seja, 04 (quatro) meses, com início em agosto de 2020, época do surgimento da incapacidade, sendo devidas somente as parcelas referentes ao período ora concedido. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos artigos 18, inciso I, alínea “e”, e 59, todos da Lei nº 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em nome da parte autora: JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA SOUSA, titular do CPF nº 406.194.273-53, por 04 (quatro) meses, com início em 01/08/2020. As prestações devidas deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da referida data, acrescidas de juros de mora, nos termos do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Condeno, ainda, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 3º, inciso I, do CPC. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I) e sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para requerer o cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 10/05/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/05/2022, 00:00

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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