Cumprimento de sentença 0801550-36.2019.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801550-36.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801550-36.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Exequente NASCIMENTO DAMAZIO COSTA Advogado FABRICIO ALVES DE SOUSA - OABMA14514 Executado E S ALENCAR DROGARIA - ME Executado EDILSON SOUSA ALENCAR Requerido ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR Advogado SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA - OABMA18079 Executado EMANUELLA SILVA ALENCAR Executado LUCAS MACEDO ALENCAR Executado MATHEUS DA SILVA ALENCAR Representante NEUMA DA CRUZ SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por NASCIMENTO DAMAZIO COSTA em desfavor de ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR e outros (5), visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição/ata juntada em ID 76267023. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 19 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NASCIMENTO DAMAZIO COSTA Executado: ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR e outros (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: NASCIMENTO DAMAZIO COSTA ADVOGADO(A): FABRICIO ALVES DE SOUSA - OABMA14514 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos os números de matrícula dos imóveis herdados, ou requerer o que entender de direito. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO id 66412988 proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Os autos vieram conclusos para a deliberação em razão da herdeira habilitada não haver realizado o pagamento do débito executado nos autos. O art. 98, § 1.º, do CPC/2015, ao prever a gratuidade de justiça, garante a isenção não apenas (i) dos honorários de advogado, (ii) dos honorários do perito, (iii) das custas judiciárias – inclusive em relação a serventuários da justiça – e (iv) das despesas com as publicações de atos oficiais, entre outras. A previsão de gratuidade do art. 98 do CPC deve ser interpretada conforme a Constituição. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna: “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e deferir se convencido da hipossuficiência da parte. Pela documentação anexada aos autos fica caracterizada sua hipossuficiência. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801550-36.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC/2015. Intime-se a parte demandante para apresentar nos autos os números de matrícula dos imóveis herdados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo cumprimento, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de ser apresentada certidão de inteiro teor dos imóveis herdados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora dos imóveis herdados. Imperatriz-MA, 9 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 10 de maio de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR em 27/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de termo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de petição

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(20)