Cumprimento de sentença 0801550-36.2019.8.10.0047 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801550-36.2019.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/11/2022, 13:52

Trânsito em julgado

09/11/2022, 13:50

Documento (Certidão)

09/11/2022, 12:09

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:01

Decurso de Prazo

30/10/2022, 21:01

Publicação

18/10/2022, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801550-36.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Exequente NASCIMENTO DAMAZIO COSTA Advogado FABRICIO ALVES DE SOUSA - OABMA14514 Executado E S ALENCAR DROGARIA - ME Executado EDILSON SOUSA ALENCAR Requerido ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR Advogado SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA - OABMA18079 Executado EMANUELLA SILVA ALENCAR Executado LUCAS MACEDO ALENCAR Executado MATHEUS DA SILVA ALENCAR Representante NEUMA DA CRUZ SILVA D E S P A C H O Considerando que somente a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (decisão em id. 66412988), oficie-se ao cartório extrajudicial para excluir a averbação da penhora caso a parte reclamada efetue o pagamento dos emolumentos informados em id. 77900619. Intime-se a parte reclamada deste despacho, após a expedição do ofício, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Im66412988peratriz-MA, 7 de outubro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

12/10/2022, 00:00

Mero expediente

10/10/2022, 09:40

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 12:13

Documento (Certidão)

07/10/2022, 12:13

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 11:50

Documento (Outros documentos)

04/10/2022, 10:55

Expedição de documento (Informações)

04/10/2022, 10:53

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 19:37

Documentos

Despacho

•12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801550-36.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Exequente NASCIMENTO DAMAZIO COSTA Advogado FABRICIO ALVES DE SOUSA - OABMA14514 Executado E S ALENCAR DROGARIA - ME Executado EDILSON SOUSA ALENCAR Requerido ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR Advogado SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA - OABMA18079 Executado EMANUELLA SILVA ALENCAR Executado LUCAS MACEDO ALENCAR Executado MATHEUS DA SILVA ALENCAR Representante NEUMA DA CRUZ SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) proposta por NASCIMENTO DAMAZIO COSTA em desfavor de ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR e outros (5), visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição/ata juntada em ID 76267023. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 19 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NASCIMENTO DAMAZIO COSTA Executado: ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR e outros (5) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: NASCIMENTO DAMAZIO COSTA ADVOGADO(A): FABRICIO ALVES DE SOUSA - OABMA14514 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos os números de matrícula dos imóveis herdados, ou requerer o que entender de direito. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO id 66412988 proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Os autos vieram conclusos para a deliberação em razão da herdeira habilitada não haver realizado o pagamento do débito executado nos autos. O art. 98, § 1.º, do CPC/2015, ao prever a gratuidade de justiça, garante a isenção não apenas (i) dos honorários de advogado, (ii) dos honorários do perito, (iii) das custas judiciárias – inclusive em relação a serventuários da justiça – e (iv) das despesas com as publicações de atos oficiais, entre outras. A previsão de gratuidade do art. 98 do CPC deve ser interpretada conforme a Constituição. Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna: “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. O juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade e deferir se convencido da hipossuficiência da parte. Pela documentação anexada aos autos fica caracterizada sua hipossuficiência. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801550-36.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC/2015. Intime-se a parte demandante para apresentar nos autos os números de matrícula dos imóveis herdados, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo cumprimento, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de ser apresentada certidão de inteiro teor dos imóveis herdados, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da penhora dos imóveis herdados. Imperatriz-MA, 9 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 10 de maio de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA réu: EMANUELLA SILVA ALENCAR, MATEUS DA SILVA ALENCAR e LUCAS MACÊDO ALENCAR FARIAS. Contudo, somente a primeira foi citada (id. 49363019), os demais encontram-se em local desconhecido. O autor, então, pugnou pela habilitação da herdeira citada. Não se pode olvidar que com o falecimento da parte, os herdeiros poderão ser habilitados no feito, na forma dos artigos 110 e 687 do CPC. O pedido de Habilitação é apresentando quando do falecimento de uma das partes, sendo adequado para regularizar um dos polos da relação jurídica processual, ocorrendo uma hipótese de sucessão processual. Conforme os arts. 689, 691 do Código de Processo Civil o pedido de habilitação é feito nos autos principais e só precisa ser autuado em apartado se houve necessidade de dilação probatória, que não é o caso da presente demanda. O artigo 692 prevê que a habilitação deverá ser decidida por sentença. O pedido estampado na inicial têm natureza patrimonial, logo, impacta a vida dos sucessores, emergindo, com clareza, a possibilidade de execução dos herdeiros. Neste caso, conforme entendimento fixado pelo STJ: "A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado" (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). Assim, considerando a possibilidade de transmissão do direito discutido nos autos, verificando que consta nos autos certidão de óbito indicando três herdeiros e que uma delas foi citada e não se opôs à habilitação, merece acolhimento o pedido autoral de habilitação da herdeira EMANUELLA SILVA ALENCAR, podendo o autor executar e desfavor desta um terço da dívida, conforme entendimento firmado no REsp 1367942/SP, vez que a filha herdou percentual de seis imóveis residenciais do réu falecido (conforme se verifica em id. 38911531). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801550-36.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Exequente NASCIMENTO DAMAZIO COSTA Advogado FABRICIO ALVES DE SOUSA - OABMA14514 Executado E S ALENCAR DROGARIA - ME Executado EDILSON SOUSA ALENCAR Requerido ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR Advogado SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA - OABMA18079 Executado EMANUELLA SILVA ALENCAR Executado LUCAS MACEDO ALENCAR Executado MATHEUS DA SILVA ALENCAR Representante NEUMA DA CRUZ SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS apresentado por NASCIMENTO DAMAZIO COSTA, qualificados nos autos, uma vez que o credor faleceu e o inventário já foi ultimado. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO No presente caso o requerido é falecido e a inventariante celebrou acordo com o autor em nome do espólio. O demandante informou que a transação não foi cumprida e que o processo de inventário foi concluído com a transmissão definitiva de bens para os herdeiros, diante desta situação, requereu a habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da execução contra estes. Três são os herdeiros do Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO constante nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015 para constituir sucessão processual e determinar a habilitação da herdeira EMANUELLA SILVA ALENCAR, que responderá por um terço da dívida remanescente. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a herdeira habilitada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (1/3 do valor remanescente da dívida), sob pena de penhora dos imóveis herdados. Caso o autor deseje a habilitação dos demais herdeiros, deverá indicar seus endereços nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Imperatriz-MA, 17 de novembro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NASCIMENTO DAMAZIO COSTA Executado: ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR e outros (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXECUTADO: EDILSON SOUSA ALENCAR REQUERIDO: ESPOLIO DO SR. EDILSON SOUSA ALENCAR ADVOGADO(A): SKARLATH HOHARA ALMEIDA DA SILVA - OABMA18079 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801550-36.2019.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Inadimplemento Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ESPÓLIO EDILSON SOUSA ALENCAR nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu NASCIMENTO DAMAZIO COSTA, sob o fundamento de nulidade da penhor a. Devidamente intimado, o exequente se manifestou pela improcedência dos embargos. Estabelecidas tais considerações, passo à análise do feito. DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 525, §1º do inciso IV do CPC, aplicado subsidiariamente. Em razão da previsão supra e da tempestividade da medida, conheço os presentes embargos. No caso em questão, a embargante alega que foi homologado o acordo firmado no Inventário dos bens deixados pelo executado EDILSON SOUSA ALENCAR, com habilitação do crédito objeto deste processo e partilhado os bens entre os herdeiros. No entanto, foi penhorado veículo referente a quota parte de um dos herdeiros, que possui a posse e propriedade, conforme faz prova sentença do inventário juntado no ID 38911531. Ressalta-se que a transferência da propriedade ocorre com a tradição, conforme dispõe o artigo 1.226 do Código Civil. Portanto, o fato do veículo permanecer em nome do executado é irrelevante, pois a comunicação ao órgão de trânsito não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade. Ademais, para constrição de bens do espólio, deve-se habilitar os sucessores no processo e promover a respectiva citação dos herdeiros, o que não ocorreu nos autos. Nota-se que o acordo homologado nestes autos foi devidamente homologado nos autos do inventário, sendo de dever da inventariante pagar as dívidas do espólio. Portanto, é indevida a penhora de ID 38054470, devendo ser desconstituída. CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e desconstituo a penhora realizada nos autos. Considerando que o acordo realizado nos autos foi devidamente homologado na sentença de inventário, Intime-se a inventariante do espólio do executado Edilson para pagamento da dívida, no prazo de 10 dias, sob pena de aplicação de multa prevista no artigo 774 do CPC. Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Imperatriz-MA, 11 de fevereiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 24 de fevereiro de 2021 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)..

03/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(180)