Procedimento Comum Cível 0800093-55.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2022

Valor da Causa

R$ 3.746,38

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior (CDPU)

Partes do Processo

LORINELSON MORAIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA

OAB/MA 13412·CPF·Representa: Autor

IAN DE MELO TORRES

OAB/MA 16026·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

LORINELSON MORAIS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:25

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2025, 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 12:41

Juntada de Certidão

15/12/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:41

Juntada de despacho

15/12/2025, 12:41

Recebidos os autos

15/12/2025, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/02/2025, 10:11

Juntada de Certidão

20/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de IAN DE MELO TORRES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de IAN DE MELO TORRES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:20

Juntada de petição

28/01/2025, 15:24

Todas as movimentações(58)

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:25

Conclusos para despacho

17/12/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/12/2025, 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 12:41

Documentos

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:41

Juntada de Certidão

15/12/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 12:41

Juntada de despacho

15/12/2025, 12:41

Recebidos os autos

15/12/2025, 12:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/02/2025, 10:11

Juntada de Certidão

20/02/2025, 10:10

Decorrido prazo de IAN DE MELO TORRES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de IAN DE MELO TORRES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 13:20

Juntada de petição

28/01/2025, 15:24

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

20/12/2024, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 14:19

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 14:18

Juntada de apelação

18/12/2024, 13:26

Juntada de petição

12/12/2024, 15:32

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 11:23

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

11/11/2024, 18:06

Publicado Sentença (expediente) em 29/10/2024.

11/11/2024, 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2024, 08:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 08:10

Julgado procedente em parte do pedido

24/10/2024, 13:00

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 14:30

Juntada de petição

02/02/2024, 12:12

Juntada de petição

05/12/2023, 20:25

Publicado Intimação em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

11/11/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 10:52

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:28

Juntada de petição

20/10/2023, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/08/2023, 14:45

Juntada de réplica à contestação

24/08/2023, 23:29

Publicado Intimação em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

04/08/2023, 00:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2023, 14:20

Juntada de contestação

27/07/2023, 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/06/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 07:19

Juntada de petição

04/11/2022, 23:00

Juntada de petição

13/07/2022, 00:31

Conclusos para decisão

18/05/2022, 15:50

Juntada de petição

18/05/2022, 11:46

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LORINELSON MORAIS ADVOGADO: DR(A). Advogado(s) do reclamante: FABIO HENRIQUE RIBEIRO PEREIRA (OAB 13412-MA) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR Para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, conforme Despacho proferido nos autos: "Inicialmente, Intimação - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM N.º 0800093-55.2022.8.10.0049 defiro o pedido de prioridade de tramitação por tratar-se de pessoa com idade superior a 60 anos (art. 1048, I, CPC). Por outro lado, em que pese o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o art. 84, VII, da LC 14/91, bem como em razão das recomendações do CNJ e da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os magistrados são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a ele subordinados. Ademais, o autor declarou possuir profissão definida, o que, a princípio, não é compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que demonstrem não possuir condições de arcar com as custas processuais, sobretudo diante do valor atribuído à causa. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para comprovar a alegação de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar, nos termos do art 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp.: 122085

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2022, 06:26

Conclusos para despacho

19/01/2022, 13:09

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 23:40

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:41

Acórdão

•14/10/2025, 16:39

Despacho

•07/03/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:18

Sentença (expediente)

•25/10/2024, 08:09

Sentença

•24/10/2024, 13:00

Despacho

•08/11/2023, 10:52

Despacho

•29/05/2023, 07:19

Despacho

•08/05/2022, 06:26