Embargos à Execução 0034793-21.2014.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0034793-21.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: TECEMIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, LABORATÓRIO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA – EPP Advogado: Ivaldo de Oliveira Ricci Júnior (OAB/MA 14.830), Ivaldo de Oliveira Ricci (OAB/MA 871) Apelado: MERCÚRIO – COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA Advogado: Ulisses César Martins de Sousa (OAB/MA 4.462) DESPACHO TECEMIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, LABORATÓRIO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA – EPP interpôs apelação contra sentença (ID 11473630 – pág. 107/109) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos dos Embargos à Execução n.º 34793-21.2014.8.10.0001, que propôs em face de MERCÚRIO – COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, assim julgada: APELAÇÃO CÍVEL N.º 0034793-21.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução e condeno a embargante em custas e honorários, este arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Consta na ação executiva que a exequente MERCÚRIO – COMÉRCIO DE PRODUTOS intentou Ação Execução de Título Extrajudicial n.º 14967/2014 (13711-31.2014.8.10.0001) com vistas à percepção do crédito de R$ 61.580,91 (sessenta e um mil quinhentos e oitenta reais e noventa e um centavos), lastreadas em duplicatas mercantis protestadas e não pagas, resultante da venda de produtos hospitalares. Observa-se no juízo de 1º grau, a parte apelante efetuou regularmente o pagamentos das custas judiciais, e a simples alegação de que que vem enfrentando várias ações judiciais, não podendo suportar com as despesas processuais, estando com vários problemas financeiros não é suficiente para ensejar o deferimento da Gratuidade de Justiça. Isso porque, nos termos assentados no ordenamento jurídico pátrio, o fato de estar atravessando crise econômica e possuir dívidas, não autoriza a concessão da gratuidade ora pretendida, fazendo-se necessária que a pessoa jurídica comprove documentalmente que a sua situação econômica não lhe permite arcar com os custos do processo. Assim é que, levando em conta que a presunção da Justiça Gratuita não é absoluta, bem como que nos autos inexistem elementos a confirmar a presunção juris tantum de pobreza da empresa apelante, além do requerimento genérico para concessão e tal benefício no presente apelo, é que DETERMINO a intimação do apelante (TECEMIL COMÉRCIO DE INFORMÁTICA, LABORATÓRIO E MATERIAL HOSPITALAR LTDA – EPP), por seu advogado habilitado nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar comprovação quanto a sua hipossuficiência de arcar com as despesas processuais OU promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís/MA, Data da Assinatura Eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

11/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Intimação em 22/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IVALDO DE OLIVEIRA RICCI JUNIOR em 15/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)