Procedimento Comum Cível 0800225-15.2022.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800225-15.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOSELÂNDIA PROCESSO Nº 0800225-15.2022.8.10.0146 REQUERENTE(S): ANTONIA LIMA AZEVEDO REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Inicialmente, considerando os argumentos entabulados na petição inicial, defiro o benefício da justiça gratuita. Contudo, se no curso do processo ficar provada a possibilidade de pagamento das custas pela parte requerente, desde já advirto que será imposta a sanção do art. 100, parágrafo único, do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada,após detida análise dos autos e da documentação apresentada pela parte autora, em sede de cognição sumária, entendo ser necessária a oitiva da parte contrária antes da tomada de qualquer decisão deste Juízo acerca do pedido de liminar feito pela parte autora em sua peça vestibular. Nesse diapasão, devo dizer que considero temerário deferir, initio littis, e sem a oitiva da parte contrária (inaudita altera pars), qualquer medida liminar e antecipatória de mérito relativa ao presente caso. In casu, não seria prudente se basear única e exclusivamente na versão apresentada pela parte autora ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, sendo necessário e razoável se proceder à oitiva da parte contrária antes da tomada de qualquer medida judicial de cunho antecipatório, nos termos do disposto no §2º do art. 300, in fine, do CPC, o qual assim dispõe que: “§2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.” Desta feita, deixo para apreciar o pedido liminar feito pela parte autora apenas após a manifestação da parte contrária, oportunidade em que se terá uma melhor visão da situação fática objeto deste processo, uma vez que mais provas serão carreadas ao feito, evitando-se, assim, tomar-se qualquer medida judicial de forma precipitada e temerária, capaz de ferir eventuais direitos de qualquer das partes envolvidas. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargo de conciliadores e/ou mediadores, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC. Assim, determino a citação da parte requerida para oferecer contestação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Após, façam os autos conclusos. Por razões de economia e celeridade processual, serve o presente de mandado/ofício. Cumpra-se. Joselândia/MA, 9 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito titular da 4ª vara da comarca de Pedreiras, respondendo pela Comarca de Joselândia A parte requerida pode acessar o conteúdo integral da petição inicial e dos documentos que a acompanham mediante acesso à contrafé eletrônica no endereço http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, utilizando os códigos abaixo elencados, sendo desnecessária a impressão pela Secretaria da referida documentação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22050720564621700000062102327 2 PROCURAÇÃO Procuração 22050720564629200000062102328 3 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22050720564638100000062102329 4 LAUDOS MÉDICOS Documento Diverso 22050720564647800000062102330 5 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Documento Diverso 22050720564661100000062102331 6 INDEFERIMENTO Documento Diverso 22050720564667000000062102332 7 EXTRATO CNIS Documento Diverso 22050720564673500000062102333 8 CERTIDÃO JUDICIAL CIVEL Documento Diverso 22050720564680800000062102334

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN FEITOSA DA SILVA em 29/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Publicado Intimação em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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