Interdito Proibitório 0800311-93.2016.8.10.0049 - TJMA

Interdito Proibitório 0800311-93.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES FILHO REQUERIDO: ASSOCIACAO DE MORADORES DO LOTEAMENTO SANTA FILOMENA - AMLSF TERCEIROS INTERESSADOS: FRYNEA WAQUIM GOMES, ROMULO WAQUIM GOMES, VIVIAN GOMES SEBA E LILIAN WAQUIM GOMES DE: RAIMUNDO GOMES FILHO, através de seu advogado, DR. JOZENILDE CASTRO SANCHES SAMPAIO OAB-MA 11698. DE: TERCEIROS INTERESSADOS: FRYNEA WAQUIM GOMES, ROMULO WAQUIM GOMES, VIVIAN GOMES SEBA E LILIAN WAQUIM GOMES, através de seus advogados, DR. GUSTAVO SANTOS GOMES OAB/MA 8696-A; DR. ERNANI OLIVEIRA ALVES JUNIOR OAB/MA 9321-A, DRA. MARTHA VIEIRA SALDANHA ALVES OAB/MA 8850, DR. NATANAEL GONCALVES GARCEZ OAB/MA 9830-A. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “ DECISÃO Intimação - AÇÃO DE interdito proibitório Nº 0800311-93.2016.8.10.0049 Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, intentada por Raimundo Gomes Filho, em face de França de Tal e Daniel de Tal, objetivando a proteção do imóvel constituído dos lotes de 1 a 14 da Qd. A; 1 a 26 da Qd. B; 1 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42 e 43 da Qd. D; 19 a 25, 30, e 31 da Qd. E; 1 a 24 da Qd. G; 1 a 5 da Qd. H; 7 a 18 da Qd. I; 9 a 22 da Qd. K; 1 a 10, 21 a 26 da Qd. M; 1 a 10, 17 a 22 da Qd N; 1 a 8, 15 a 18, da Qd. O; 1 a 5, 13 e 14 da Qd. P, do loteamento Santa Filomena, neste Município, registrados perante o Cartório da circunscrição do bem (ID 4183572). O pedido liminar foi deferido. Citada, a parte ré não apresentou contestação no prazo assinalado para tanto. Em decisão de ID 7143243 a juíza da época acolheu pedido de desistência parcial, e julgou parcialmente extinto o feito sem resolução do mérito, no tocante à pretensão possessória relativa aos lotes: 1 a 14 da Qd. A; 1 a 26 da Qd. B; 1 a 14, 16, 17, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 36, 39, 40, 41, 42 e 43 da Qd. D; 19 a 25 e 31 da Qd. E; 1 a 24 da Qd. G; 1 a 5 da Qd. H; 7 a 18 da Qd. I; 9 a 22 da Qd. K; 1 a 10 da Qd.; 21 a 26 da Qd. M; 1 a 10 da Qd.; 17 a 22 da Qd N; 1 a 8, 15 a 18, da Qd. O; 1 a 5, 13 e 14 da Qd. P, do loteamento Santa Filomena, neste Município, determinando que a ação prosseguisse apenas contra o requerido Luís Régis, ocupante do lote 30, QD. “E”, do loteamento em referência. Na mesma decisão, tendo em vista o mencionado réu ter sido citado/intimado, mas descumprido o mandado proibitório expedido pelo Juízo, a magistrada determinou a expedição de mandado de reintegração de posse (ID 7143243), o qual foi cumprido (ID 10073662). Em seguida, a Associação de moradores do Loteamento Santa Filomena atravessou petição requerendo o saneamento do feito e a produção de prova testemunhal (ID 35488945), tendo o magistrado da época determinado que a parte autora se manifestasse acerca da atual situação do imóvel e indicasse quem deveria permanecer no polo passivo. Intimada, a advogada da parte autora noticiou o falecimento do requerente. Posteriormente, os sucessores do requerente pugnaram pela habilitação nos autos e indicaram a Associação mencionada ou quem ocupasse o lote em questão como aquele que deveria figurar no polo passivo. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça gratuita pugnados pelos sucessores do autor. Para o processamento da habilitação, suspenda-se o processo (art. 689 CPC) e cite-se a parte ré para que, no prazo de 05 dias, se pronuncie acerca do pedido de habilitação de ID 39279250 (art. 690 CPC). Antes, contudo, faz-se necessário regularizar o cadastramento do feito. Uma vez que a decisão de ID 7143243 homologou pedido de desistência parcial e tendo o réu Luís Régis sido citado na condição de Presidente da Associação, bem assim considerando que os sucessores indicaram que a Associação deverá figurar no polo passivo, altere-se o cadastramento do feito para que conste no polo passivo somente a Associação de moradores do loteamento Santa Filomena, assistida pela Defensoria Pública. Ainda, para fins de intimação, cadastre-se o advogado dos sucessores no Sistema. Transcorrido o prazo assinalado ao réu, voltem conclusos para decisão acerca da habilitação. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. Resp: 133769

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(130)

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