Procedimento Comum Cível 0802443-77.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802443-77.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435, BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A por Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a refaturar o débito de 12/2020 em conformidade com o registro do medidor de energia da unidade consumidora; (ii) IMPROCEDENTES os pedidos de indenização pelos danos morais e materiais. Concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o refaturamento do débito de competência de 12/2020, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual limito ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Lado outro, torno sem efeito a tutela de urgência, no ponto em que determinou o restabelecimento o fornecimento da energia elétrica sob pena de multa diária. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 10 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível FRANCISCO PEREIRA DA SILVA JUNIOR Técnico Judiciário Assinando digitalmente Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0802443-77.2021.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): REUBER MOREIRA MARQUES e outros REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente REUBER MOREIRA MARQUES e outros, por Advogados/Autoridades do(a)

11/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA SILVA MARTINS em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de REUBER MOREIRA MARQUES em 18/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Publicado Intimação em 24/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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