Cumprimento de sentença 0800525-18.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800525-18.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-S, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A RECORRIDO(A): HELOISA HELENA LOUZEIRO MOURA ADVOGADO(A): DIEGO MENEZES SOARES - MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - MA16935-A RELATORA/ PRESIDENTE: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3615 /2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DESCONTOS. LIMITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RESUMO- FATOS. Diz a parte autora que firmou contratos de empréstimo junto ao Banco réu e que foi fixada prestação que põe em risco a sua subsistência, posto que percebe vencimentos líquidos de R$ 6.814,37 (seis mil oitocentos e catorze reais e trinta e sete centavos) e sofre desconto da mensalidade do empréstimo na quantia de R$ 5.648,35 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos). 2. SENTENÇA. Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a limitação dos descontos relativos ao contrato BB RENOVAÇÃO CONSIGNADO, operação n.º 872259955, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos líquidos da autora, observando-se as suas duas fontes de renda creditadas na instituição financeira ré, ficando autorizado o Banco demandado a proceder com o recálculo do total do débito, passando a computar os encargos mensais, de acordo com a expectativa do número de parcelas necessárias para a quitação da dívida. 3. RECURSO. Interposto pelo Banco réu, em que informa que o contrato firmado pelo autor foi legal e dentro das regras bancárias estabelecidas, de modo que não está sujeito ao limite legal de desconto, como ocorre com os empréstimos consignados, bem como aduz pela dificuldade no cumprimento de sentença, uma vez que seria necessário que a autora apresentasse mês a mês o seu contracheque para que fosse feito o cálculo do percentual a ser descontando, bem como pede a aplicação, por analogia, da súmula 372 do STJ. 4. DA LEI 14.181/2021. A lei 14.181/2021 aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e tratamento ao superendividamento. Nos termos do art. 54D da referia lei, quando da oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas, avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados. Considerando que o Banco réu era sabedor da situação financeira do autor, de modo que deveria fornecer o crédito com parcimônia, ou até mesmo não o ofertar ao consumidor, verificando que o mesmo, ao contrair os empréstimos apontados nos autos, figuraria como um superendividado. Logo, em que pese a dívida do autor não está limitados aos percentuais do crédito consignado, figura-se como ilegítima a constrição integral do salário do autor para a quitação do débito, devendo ser realizada a repactuação da dívida, dentro de limites razoáveis. 5. CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. 6. DO CONTRATO. Apesar da autonomia privada que regula as relações contratuais, tem-se que esse princípio não é absoluto, estando submetido a outros, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. Tem-se que o STJ, quando do julgamento do REsp 1.586.910, pontuou que o percentual de 70% é aquele imaginado como o mínimo existencial para que o devedor possa viver de forma digna, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença de primeiro grau, que limitou os descontos ao percentual de 30% sobre os rendimentos do autor. Frise-se que a referida limitação não desobriga o autor de efetuar o pagamento de suas dívidas, mas sim o impõe a dever de conjuntamente com o banco réu, traçar um plano de pagamento que permita a quitação do débito sem que a subsistência do recorrido seja posto em risco. 7. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Não há qualquer dificuldade para que seja cumprida a decisão judicial, uma vez que o comando sentencial foi o recálculo baseado na atual remuneração e este ser o valor fixo a ser pago mensalmente pela autora, ficando o banco autorizado, inclusive, quando do recálculo, englobar o valor total da dívida, com todos os encargos necessários, para que o débito seja adimplido em sua integralidade, ainda em que em prazo mais alargado. 8. DA SÚMULA 372. A Súmula 372 do STJ determina que “ na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”. A referida súmula não pode ser aplicada por analogia no caso concreto, uma vez que não é necessária a apresentação de qualquer documento para o cumprimento da decisão liminar, posto que a ordem é para o recalculo na situação atual da recorrida, com a projeção de novo plano de pagamento, e não mês a mês como faz crer o banco réu, ademais, uma possível multa somente será imposta em caso de descumprimento e é questão a ser analisada quando da execução da sentença. 9. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Condenação em honorários fixados em 20% sobre o valor da causa. 10. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO WEB DE 04 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO: 0800525-18.2018.8.10.0113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE RAPOSA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto supra. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: sem condenação em honorários. Votaram, além da Relatora - presidente em exercício, os Excelentíssimos Senhores Juízes MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora - Presidente em exercício. RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.

11/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MENEZES SOARES em 17/06/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)