Procedimento Comum Cível 0800165-45.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2017

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Eul�lio Figueiredo de Almeida (CDPR)

Partes do Processo

CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR

CPF

Autor

JOAO MOREIRA DOS SANTOS

Terceiro

A.M. A. MOREIRA - ME

CNPJ

Reu

JOAO MOREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR

OAB/MA 15573·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS ALVES DA SILVA

OAB/MA 15054·CPF·Representa: Autor

ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE

OAB/MA 8345·CPF·Representa: Réu

ALEX CRISTIANO GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/04/2025, 11:54

Juntada de contrarrazões

26/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de A.M. A. MOREIRA - ME em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de JOÃO MOREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

22/01/2025, 14:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 14:23

Juntada de apelação

17/12/2024, 17:28

Juntada de petição

26/11/2024, 17:48

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 09:12

Embargos de declaração não acolhidos

21/11/2024, 09:34

Conclusos para decisão

27/09/2024, 11:37

Juntada de termo

27/09/2024, 11:36

Todas as movimentações(156)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

14/04/2025, 11:54

Juntada de contrarrazões

26/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de A.M. A. MOREIRA - ME em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:03

Decorrido prazo de JOÃO MOREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Documentos

Documento Diverso

•26/02/2025, 00:39

Decisão

•21/11/2024, 09:34

22/01/2025, 14:02

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2025, 14:23

Juntada de apelação

17/12/2024, 17:28

Juntada de petição

26/11/2024, 17:48

Publicado Intimação em 26/11/2024.

26/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 01:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 09:12

Embargos de declaração não acolhidos

21/11/2024, 09:34

Conclusos para decisão

27/09/2024, 11:37

Juntada de termo

27/09/2024, 11:36

Juntada de Certidão

27/09/2024, 11:35

Decorrido prazo de JOÃO MOREIRA DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:04

Decorrido prazo de A.M. A. MOREIRA - ME em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 09:04

Publicado Intimação em 29/07/2024.

31/07/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 00:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 15:41

Juntada de embargos de declaração

10/07/2024, 15:36

Juntada de petição

10/07/2024, 10:14

Publicado Intimação em 03/07/2024.

03/07/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 15:28

Julgado improcedente o pedido

24/06/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 15:32

Juntada de Certidão

21/03/2024, 18:22

Juntada de petição

02/02/2024, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:53

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 14:43

Juntada de Certidão

30/01/2024, 14:39

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 13:55

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

06/10/2023, 02:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 15:51

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 17:41

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 21/09/2023 23:59.

02/10/2023, 15:11

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 21/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:38

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 21/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 15:30, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

21/09/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 16:38

Juntada de petição

14/09/2023, 17:58

Publicado Intimação em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 01:08

Juntada de protocolo

13/09/2023, 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2023, 14:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 15:30, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

12/09/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 08:17

Conclusos para despacho

16/08/2023, 09:11

Juntada de Certidão

16/08/2023, 09:11

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 10:15, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

16/08/2023, 09:10

Juntada de protocolo

14/08/2023, 08:36

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:56

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:41

Juntada de petição

28/04/2023, 08:52

Publicado Intimação em 27/04/2023.

28/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

28/04/2023, 00:08

Audiência Oitiva/Inquirição convertida em diligência para 28/04/2023 14:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

26/04/2023, 13:48

Audiência de instrução e julgamento convertida em diligência conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2018 11:30, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

26/04/2023, 13:48

Juntada de Certidão

25/04/2023, 16:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 16:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 10:15, 2ª Vara Cível de Imperatriz.

25/04/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 16:24

Conclusos para despacho

25/04/2023, 09:31

Decorrido prazo de JOÃO MOREIRA DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:49

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:29

Decorrido prazo de A.M. A. MOREIRA - ME em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:03

Publicado Intimação em 13/03/2023.

14/04/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

14/04/2023, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023

14/04/2023, 19:23

Juntada de protocolo

24/03/2023, 14:37

Juntada de Certidão

09/03/2023, 07:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2023, 07:21

Audiência Oitiva/Inquirição designada para 28/04/2023 14:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

09/03/2023, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 09:15

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:23

Juntada de petição

03/11/2022, 09:28

Juntada de petição

02/11/2022, 13:14

Publicado Intimação em 20/10/2022.

31/10/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

31/10/2022, 01:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 18:20

Conclusos para decisão

08/06/2022, 13:42

Juntada de petição

17/05/2022, 17:42

Juntada de petição

14/05/2022, 12:32

Publicado Intimação em 12/05/2022.

12/05/2022, 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800165-45.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR (OAB 15573-MA) REQUERIDA(S): A.M. A. MOREIRA - ME e outros Advogado(s) do reclamado: ENOQUE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE (OAB 8345-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR e A.M. A. MOREIRA - ME e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0800165-45.2017.8.10.0040 abaixo transcrito(a) e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito do teor da certidão de id. nº 56173281. Após, voltem-me conclusos. Imperatriz/MA, 9 de maio de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

11/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 17:30

Conclusos para despacho

12/11/2021, 10:26

Juntada de Certidão

12/11/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 17:05

Conclusos para despacho

24/06/2019, 15:53

Decorrido prazo de JOÃO MOREIRA DOS SANTOS em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 02:16

Juntada de petição

18/06/2019, 21:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2019, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2019, 16:36

Juntada de termo

22/05/2019, 10:36

Juntada de petição

09/10/2018, 16:45

Conclusos para despacho

21/09/2018, 09:16

Juntada de petição

13/08/2018, 10:31

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 13/06/2018 11:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

06/08/2018, 15:57

Juntada de Petição de diligência

24/07/2018, 22:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2018, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 00:01

Publicado Intimação em 22/06/2018.

22/06/2018, 00:01

Expedição de Mandado

20/06/2018, 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2018, 09:12

Audiência instrução e julgamento designada para 06/08/2018 11:30.

20/06/2018, 08:57

Juntada de Certidão

20/06/2018, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2018, 19:20

Publicado Intimação em 04/05/2017.

15/06/2018, 19:20

Juntada de termo

12/06/2018, 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2018, 17:40

Juntada de Petição de diligência

11/06/2018, 17:40

Expedição de Mandado

06/06/2018, 10:11

Juntada de Mandado

05/06/2018, 09:52

Audiência de instrução designada para 13/06/2018 11:00.

05/06/2018, 09:26

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/06/2018 11:18 2ª Vara Cível de Imperatriz.

04/06/2018, 17:16

Audiência instrução e julgamento designada para 04/06/2018 11:18.

04/06/2018, 11:20

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 08:31

Juntada de Ofício

29/05/2018, 09:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/05/2018 08:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.

29/05/2018, 08:52

Decorrido prazo de A.M. A. MOREIRA - ME em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:48

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:48

Decorrido prazo de JOÃO MOREIRA DOS SANTOS em 18/05/2018 23:59:59.

19/05/2018, 00:48

Decorrido prazo de CARLOS THIAGO RODRIGUES ALENCAR em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:30

Publicado Intimação em 26/04/2018.

26/04/2018, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/04/2018, 00:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/04/2018, 09:51

Audiência instrução e julgamento designada para 29/05/2018 08:00.

24/04/2018, 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2018, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2018, 23:46

Decorrido prazo de JOÃO MOREIRA DOS SANTOS em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 00:29

Decorrido prazo de A.M. A. MOREIRA - ME em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 00:29

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 18:33

Juntada de Petição de petição

17/10/2017, 18:33

Conclusos para despacho

24/07/2017, 15:04

Juntada de Petição de petição

18/07/2017, 21:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA CEZAR em 03/07/2017 23:59:59.

04/07/2017, 00:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2017, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2017, 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2017, 08:29

Expedição de Mandado

06/04/2017, 16:42

Juntada de Ato ordinatório

04/04/2017, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2017, 10:27

Conclusos para decisão

10/02/2017, 09:39

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2017, 10:54

Conclusos para despacho

31/01/2017, 08:20

Distribuído por sorteio

11/01/2017, 17:28

Sentença

•24/06/2024, 17:32

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•21/09/2023, 16:38

Despacho

•17/08/2023, 08:17

Despacho

•25/04/2023, 16:24

Despacho

•17/02/2023, 09:15

Despacho

•14/10/2022, 18:20

Despacho

•09/05/2022, 17:30

Despacho

•18/08/2021, 17:05

Despacho

•22/05/2019, 16:36

Documento Diverso

•09/10/2018, 16:45

Despacho

•11/04/2018, 23:45

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 11:18

Despacho

•13/02/2017, 10:27

Todos os documentos(16)

Documento Diverso

•26/02/2025, 00:39

Decisão

•21/11/2024, 09:34

Sentença

•24/06/2024, 17:32

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•21/09/2023, 16:38

Despacho

•17/08/2023, 08:17

Despacho

•25/04/2023, 16:24

Despacho

•17/02/2023, 09:15

Despacho

•14/10/2022, 18:20

Despacho

•09/05/2022, 17:30

Despacho

•18/08/2021, 17:05

Despacho

•22/05/2019, 16:36

Documento Diverso

•09/10/2018, 16:45

Despacho

•11/04/2018, 23:45

Ato Ordinatório

•04/04/2017, 11:18

Despacho

•13/02/2017, 10:27

Despacho

•01/02/2017, 10:54