Execução de Título Extrajudicial 0800682-18.2020.8.10.0049 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800682-18.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE Adv.: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB/SP nº 273.843) Executada: D. S. C. DE SOUZA - ME DESPACHO Observo que o endereço indicado como sendo do executado não foi localizado para citação, tendo o exequente pugnado, por conseguinte, pelo arresto online. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê medidas judiciais constritivas que independem da prévia oitiva da parte contrária, dentre as quais se encontra o arresto, como forma de assegurar a efetivação de eventual penhora futura, a ser realizado diretamente pelo oficial de justiça quando da diligência citatória frustrada, a rigor do art. 830 desse diploma legal. Analisando o caso em comento, vejo que a tentativa de citação foi realizada por oficial de justiça, não tendo logrado êxito pois o endereço informado não existe, de modo que seria inviável a efetivação do arresto presencialmente. Não obstante, o STJ já firmou entendimento de que “será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial” (Informativo nº 533). Assim sendo, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800682-18.2020.8.10.0049 Ação de Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de ID retro e determino que a Secretaria Judicial, através do Sistema SISBAJUD, proceda à realização do arresto online em conta bancária em nome de D. S.C. DE SOUZA-ME (CNPJ nº 13.518.860/0001-63) até o valor de R$ 12.439,33 (doze mil quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos). Certificada a realização da diligência, tente-se a citação e intimação do executado pessoalmente, por meio de oficial de justiça, no prazo de dez dias, advertindo-a de que, findo o prazo do pagamento após a comunicação, o arresto será, de plano, convertido em penhora (§3º do art. 830). Registre-se que deverá aquele servidor procurar o executado por duas vezes em dias distintos e, em caso de suspeita de ocultação, proceder com a citação com hora certa, a rigor do §1º do art. 830, CPC. Frustrada a citação pessoal e por hora certa, intime-se o exequente, para fins do §2º daquele dispositivo. Dê-se ciência ao exequente desta decisão desde já. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 02 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

05/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 18/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 26/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Todas as movimentações(85)

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