Procedimento Comum Cível 0801210-75.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801210-75.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ALINE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA Requerido: ANDERSON REVIL TAVARES DE LIMA DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801210-75.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apresentado por ALINE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA na AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO DE IMÓVEL) em face ANDERSON REVIL TAVARES DE LIMA, todos qualificados, em que requer que este juízo determine ao Cartório do 1º Oficio da cidade de Pedreiras/MA, que averbe INDISPONIBILIDADE na matrícula do TERRENO URBANO, registrado sob Nº 1.677, fls. 177, do Livro nº 2-F da referida Serventia Extrajudicial, bem como, que o requerido se ABSTENHA de fazer qualquer alteração, modificação, obra, construção, vender, trocar, alugar ou alienar de qualquer modo o imóvel localizado na Rua dos Girassóis, Lote nº 2, Conjunto Primavera, Pedreiras/MA, sob pena de multa coercitiva, arbitrada por este juízo. Alega, em síntese, que iniciou um relacionamento com a parte requerida em maio de 2021, e que desse relacionamento abriram uma Farmácia, a qual foi administrada pelo requerido. Afirma que o requerido a iludiu fazendo planos com um futuro casamento, sendo muito gentil, amoroso, atenciosa, não somente com a requerente, mas com seus pais. Disse que com o pretexto de ser o administrador da Farmácia, e com a falta de indisponibilidade de tempo da parte requerente em ajudar na administração desta Farmácia, o requerido organizou em nome da requerente toda a documentação e papéis do empreendimento REVIL FARMA, e sempre que necessitava levava papéis e documentos para serem assinados pela requerente, no seu ambiente de trabalho (Posto de Saúde), segundo ele, para poder agilizar o cotidiano da microempresa. Relata que, sabendo que era filha única e tendo a total confiança da parte requerente, o requerido fez com que esta fizesse seus pais doarem um dos dois e únicos imóveis para a única filha, ora requerente. Ressalta, que após a referida doação, o requerido tentou fazer com que a parte requerente fizesse seus pais doarem o outro e ultimo imóvel, motivo pelo qual, sua mãe rompe relações com o Sr. ANDERSON REVIL, ora requerido, o que veio a desencadear e agravar alguns problemas de saúde, culminando com sua morte em dezembro de 2021. Aduz que o requerido levava papéis e documentos para serem assinados pela requerente, demonstrando pressa sob o pretexto de retornar à Farmácia, com isso para dar celeridade, assinava sem a prévia leitura, assinando assim, sem o seu conhecimento, PROCURAÇÃO PÚBLICA dando poderes ao requerido para vender, alienar e etc. o imóvel TERRENO URBANO, conforme ID. 64512409. Informa que de posse da PROCURAÇÃO PÚBLICA, retro mencionada, em 22 de março de 2022, com dolo, lavrou em favor de si próprio, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA do imóvel - TERRENO URBANO, objeto desta ação, imóvel localizado na Rua dos Girassóis, Lote nº 2, Conjunto Primavera, Pedreiras/MA – de propriedade da autora. Declara que tomar conhecimento da fraude cometida em seu desfavor, em 30 de março de 2022, a autora insurge-se ao feito, exigindo o desfazimento do negócio jurídico (COMPRA e VENDA fictícia do imóvel). Declara, ainda, que com objetivo intimidar a requerente, o requerido parte para a violência física, agredindo-a com murros, socos, chutes, inclusive iniciando os preparativos para um possível feminicídio, utilizando-se de um “facão”, sendo impedido de concluir o ato por intervenção de terceiro, servidores públicos da limpeza de Pedreiras/MA, conforme BOLETIM DE OCORRÊNCIA e a medida PROTETIVA DE URGÊNCIA, ID. 64512408. Ao, final, sustenta que estão presentes os requisitos para a concessão da Tutela de Urgência. É o relatório. Decido. Recebo a inicial por estarem presentes os requisitos do artigo 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil e defiro os benefícios da justiça gratuita. Quanto ao pedido antecipatório, qualquer ameaça de lesão ou qualquer lesão deve ser submetida ao Poder Judiciário, que, com cautela, deverá examinar se estão presentes os seus pressupostos indispensáveis. O poder geral de cautela deve ser entendido como forma de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. Assim, a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental, na forma do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o artigo 300, caput, do referido diploma processual deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: I) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja: a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Neste diapasão, a decisão que tem consequências irreversíveis, em tese, não pode ser deferida em sede de tutela antecipada. Contudo, há provimentos que embora irreversíveis na forma em que são concedidos, são passíveis de serem antecipados se puderem ser revertidos pecuniariamente, o que será examinado à luz do caso concreto, fazendo-se um juízo de ponderação de interesses. Da análise dos autos, conforme comprovado nos autos (ID 64512398/ 64512406/ 64512408/ 64512409), documento de doação dos genitores da parte requerente a esta, decisão de medida protetiva de urgência contra o requerido a favor da requerente, revogação da procuração anteriormente concedida pela requerente ao requerido outorgando poderes para que este possa vender, prometer vender, locar, hipotecar, arrendar, permutar ou por qualquer forma alienar o imóvel objeto desta lide, em especial o documento de ID. 64512403, que comprova a suposta fraude alegada pela parte requerente, em ter este imóvel transferido para a propriedade do requerido sem seu conhecimento e concordância, constata-se, em sede de liminar, a plausibilidade das alegações do autor. Também se mostra evidente o perigo de dano, uma vez que a Parte Ré está com a propriedade, supostamente fraudulenta, podendo vender o imóvel discutido à terceiro de boa-fé, causando ainda mais dor, sofrimento e peregrinação jurídica a parte requerente e/ou demais pessoas. Acrescento que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que se ao final desta demanda este juízo entender pela improcedência, o referido imóvel voltará a compor o patrimônio da parte ré. Quanto aos demais pedido, torna-se imprescindível a instrução probatória para que possa aferir a quem assiste razão ao feito. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, para: a) expeça-se ofício ao cartório competente para que bloqueie a matrícula na matrícula do TERRENO URBANO, registrado sob Nº 1.677, fls. 177, do Livro nº 2-F, averbando a sua indisponibilidade. b) Determino que o requerido, ANDERSON REVIL TAVARES DE LIMA, se abstenha de fazer qualquer alteração, modificação, obra, construção, vender, trocar, alugar ou alienar de qualquer modo o imóvel localizado na Rua dos Girassóis, Lote nº 2, Conjunto Primavera, Pedreiras/MA, sob pena de multa, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 15.000,00, pelo descumprimento desta decisão, valor este revertido à parte autora. Ressalto, que este limite poderá ser majorado conforme o desfecho e tramitação dos autos. Após o cumprimento desta decisão, inclua-se o feito em pauta de audiência de audiência pelo CEJUSC, situado na Rua Abílio Monteiro, 1751, Pedreiras/MA. Feito isso, intimem-se as partes para comparecimento, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados e advertindo-as de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionável com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem pretendida ou do valor da causa (Art. 334, § 8º do NCPC). Cite-se a parte requerida, advertindo-a de que, caso frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da referida audiência, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Havendo ambas as partes manifestado desinteresse pela conciliação, cancele-se a audiência de conciliação, devendo o requerido apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias do protocolo de pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, via advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350 do CPC), e/ou documentos apresentados (art. 437, §1º, CPC). Com a superação dos prazos retro, voltem os autos conclusos. Cite-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 1 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

12/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Publicado Intimação em 14/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Publicado Sentença (expediente) em 21/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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