Cumprimento de sentença 0800408-77.2016.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800408-77.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CORINA SILVA DE LIMA Advogado: KAROLYNE PEREIRA DINIZ - MA13234-A Parte Executada: CEMAR Advogado: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74332960 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800408-77.2016.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte autora/exequente, por sua advogada, formulou pedido de cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, indicando o valor de R$ 1.779,03 (ID 66428698). Intimada para, no prazo de quinze dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, a parte ré/executada, por seu advogado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao argumento de que a parte autora/exequente utilizou como base de cálculo para o valor dos honorários, o valor da causa em R$ 12.466,37, enquanto o correto seria R$ 466,37 (ID 71486935). Eis o relevante. Passo à decisão. Ao exame dos autos, verifico que o ponto crucial para analisar eventual excesso de execução, diz respeito à aferição do correto valor da base de cálculos dos honorários advocatícios, representado pelo valor da causa. A parte autora/exequente, por seu advogado, utilizando das faculdades previstas no art. 303 do CPC, limitou-se a requerer a tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide e do direito. Em seguida, aditou a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de demais documentos e ratificação de sua tutela final, nos termos do que preconiza o §1o, inciso I, do precitado dispositivo (ID 5027813). No respectivo aditamento, a parte autora/exequente, por sua advogada, alterou o valor da causa e o arbitrou em R$ 12.466,37 (ID 5027813, p. 6). Portanto, diante do aditamento do valor da causa pela parte autora/exequente, deve ser o novo valor o utilizado para o cálculo dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que a sentença o arbitrou em percentual sobre o mesmo (ID’s 16357721 e 47293382). Desta forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença vinculada à ID 71486935. No ensejo, considerando que a parte ré/executada, por seu advogado, deduziu defesa contra texto expresso de lei (art. 302, §1o, I, CPC), tentando utiliza como valor da causa aquele originalmente constante da exordial, não obstante o legítimo aditamento realizado pela parte autora/exequente, o que configura litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), deve sofrer as sanções pertinentes, motivo pelo qual, arbitro multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença. No mais, intime-se a parte a parte autora/exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito requerendo o que de direito. Intimem-se. Açailândia, 22 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CORINA SILVA DE LIMA - KAROLYNE PEREIRA DINIZ - MA13234-A Advogado: KAROLYNE PEREIRA DINIZ - MA13234-A Parte Executada: CEMAR Advogado: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A DECISÃO Custas recolhidas. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo nº 0800408-77.2016.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 28 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

05/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Mandado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 06/12/2022

Juntada de termo

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de KAROLYNE PEREIRA DINIZ em 06/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(19)