Cumprimento de sentença 0800408-77.2016.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800408-77.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CORINA SILVA DE LIMA Advogado: KAROLYNE PEREIRA DINIZ - MA13234-A Parte Executada: CEMAR Advogados: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 79627394 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800408-77.2016.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória c/c revisional, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. A parte executada, por seu advogado, comprovou nos autos a realização de depósito judicial no valor de R$ 2.184,58, afirmando está liquidando a sentença exequenda (ID’s 78455890). Ouvida, a parte autora/exequente, informou concordar com os valores e requereu a expedição de alvarás de transferência. Eis o relevante. Passo à decisão. A parte executada, por seu advogado, comprovou nos autos a realização de depósito judicial no valor de R$ 2.184,58, afirmando está liquidando a sentença exequenda, em relação ao qual, a parte autora/exequente anuiu expressamente e requereu a transferência das quantias mediante a expedição de alvarás. A conduta da advogada da parte exequente, concordando com os valores bloqueados e requerendo o levantamento da quantia depositada, importa no reconhecimento de que as obrigações concernentes à presente demanda foram quitadas. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença com a plena satisfação do objeto da condenação (art. 924, II, e art. 925, CPC). No ensejo, defiro o pedido da parte exequente, determinando a expedição de alvará judicial de transferência dos valores vinculados ao depósito judicial referido na ID 78455890, p. 1 – e acréscimos legais – para a conta bancária indicada na ID 79035372, em nome da advogada da parte autora, ora exequente. A expedição dos alvarás ocorrerá mediante o pagamento das taxas e custas incidentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeçam-se os respectivos alvarás. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Açailândia, 03 de novembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CORINA SILVA DE LIMA Advogado: KAROLYNE PEREIRA DINIZ - MA13234-A Parte Executada: CEMAR Advogado: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID: Num. 74332960 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0800408-77.2016.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte autora/exequente, por sua advogada, formulou pedido de cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, indicando o valor de R$ 1.779,03 (ID 66428698). Intimada para, no prazo de quinze dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, a parte ré/executada, por seu advogado, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, ao argumento de que a parte autora/exequente utilizou como base de cálculo para o valor dos honorários, o valor da causa em R$ 12.466,37, enquanto o correto seria R$ 466,37 (ID 71486935). Eis o relevante. Passo à decisão. Ao exame dos autos, verifico que o ponto crucial para analisar eventual excesso de execução, diz respeito à aferição do correto valor da base de cálculos dos honorários advocatícios, representado pelo valor da causa. A parte autora/exequente, por seu advogado, utilizando das faculdades previstas no art. 303 do CPC, limitou-se a requerer a tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide e do direito. Em seguida, aditou a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, juntada de demais documentos e ratificação de sua tutela final, nos termos do que preconiza o §1o, inciso I, do precitado dispositivo (ID 5027813). No respectivo aditamento, a parte autora/exequente, por sua advogada, alterou o valor da causa e o arbitrou em R$ 12.466,37 (ID 5027813, p. 6). Portanto, diante do aditamento do valor da causa pela parte autora/exequente, deve ser o novo valor o utilizado para o cálculo dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais, na medida em que a sentença o arbitrou em percentual sobre o mesmo (ID’s 16357721 e 47293382). Desta forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença vinculada à ID 71486935. No ensejo, considerando que a parte ré/executada, por seu advogado, deduziu defesa contra texto expresso de lei (art. 302, §1o, I, CPC), tentando utiliza como valor da causa aquele originalmente constante da exordial, não obstante o legítimo aditamento realizado pela parte autora/exequente, o que configura litigância de má-fé (art. 80, II, CPC), deve sofrer as sanções pertinentes, motivo pelo qual, arbitro multa no percentual de 2% (dois por cento) do valor atualizado do cumprimento de sentença. No mais, intime-se a parte a parte autora/exequente, por seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito requerendo o que de direito. Intimem-se. Açailândia, 22 de agosto de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: CORINA SILVA DE LIMA - KAROLYNE PEREIRA DINIZ - MA13234-A Advogado: KAROLYNE PEREIRA DINIZ - MA13234-A Parte Executada: CEMAR Advogado: GILBERTO COSTA SOARES - MA4914-A DECISÃO Custas recolhidas. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo nº 0800408-77.2016.8.10.0022 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, por seu(s) advogado(s) (art. 513, §2º, I, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 28 de junho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CORINA SILVA DE LIMA ADVOGADO: KAROLYNE DINIZ (OAB/MA 13.234) APELADO: CEMAR ADVOGADO: VICTOR HENRIQUE DA LUZ BARROS (OAB/MA 18.082) E OUTRO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800408-77.2016.8.10.0022 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta por CORINA SILVA DE LIMA em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Reparatória por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinar o refaturamento da fatura da competência 11/2016, tendo como base a média mensal de consumo em KwH, verificada nos doze meses anteriores ao período impugnado, assim como condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, a apelante aduz que foi exposta a sentimentos de sofrimento, tristeza, preocupação, constrangimento, entre outros, até mesmo por não possuir condições de adimplir referida fatura. Assim, afirma ser nítida a ocorrência do prejuízo de ordem moral causado à recorrente, em consequência do ato ilícito praticado pela requerida Pelo exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença recorrida, julgando procedente o pedido constante da inicial, condenando a empresa apelada a pagar à apelante a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização pelos danos morais praticados, acrescidos de honorários advocatícios de 20% sobre o montante da condenação. Contrarrazões à Apelação Cível ID 3073120. A Doura Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja reformada parcialmente no sentido de condenar a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização a título de danos morais. É o relatório. DECIDO, valendo-me da faculdade conferida pela Súmula 568 do STJ. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso. Depreende-se dos autos que a autora, em Março/2016, recebeu uma fatura no valor de R$ 302,00 ( trezentos e dois reais), mas que não realizou tal consumo, mas após esse fato as demais faturas voltaram a ser cobradas com valor proporcional, as quais a autora adimpliu normalmente. Porém, em Dezembro/2016 recebeu outra fatura com valor exorbitante de R$ 466,37, referente ao mês de novembro, com data de vencimento em 14/12/2016, consumo que a requerente não gerou. Pois bem. Sabe-se que para a configuração do dano moral, não basta somente a ocorrência de uma lesão oriunda de um ato ilícito. A ocorrência do referido dano extrapatrimonial só se efetiva quando a ofensa é capaz de gerar qualquer lesão aos direitos referentes à personalidade da pessoa. Então, para que o Apelado seja condenado a pagar indenização de cunho moral, é necessário que seja evidenciada uma circunstância gravemente injuriosa, ou seja, que seja suficiente para ocasionar ao ofendido, dano na sua esfera moral. Analisando os autos, percebe-se que a mera cobrança indevida não caracteriza dano moral, inclusive porque não houve negativação do nome da autora, e muito menos houve a suspensão no fornecimento de energia elétrica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL- FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR- COBRANÇA INDEVIDA- DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO- RECURSO PROVIDO. Mera cobrança, ainda que declarada indevida, não é capaz de gerar abalo moral, se não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, tampouco a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de restrição ao crédito. (TJ-MT- AC: 00267792720168110041 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIEREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Dada a natureza eminentemente patrimonial do dano, não há como se depreender qualquer dano de ordem moral causado à autora, no caso concreto. Necessária a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 §2º, do CPC. Apelação cível parcialmente provida. Unânime. ( TJ-RS- AC: 70083842641 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 11/03/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2020) Quanto a irresignação recursal no tocante a majoração dos honorários advocatícios, este não merece prosperar, uma vez que os referidos honorários foram fixados em consonância com o art. 85 §2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luis, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

18/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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