Embargos à Execução 0824030-44.2022.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0824030-44.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0824030-44.2022.8.10.0001. EMBARGANTE: J D INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO - OAB/CE 17550 EMBARGADO: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. DECISÃO Correição Extraordinária 2022. A declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, cabendo à parte postulante comprovar a necessidade do benefício, conforme prevê o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição. Verifica-se, pois que a autora apresentou espelho referente à baixa de sua empresa no sistema administrativo de órgão fazendário (SEFAZ-CE), “prints” avulsos, sem qualquer descrição dos numerários ali apontados, relação de processos, supostamente, em trâmite, no Estado do Ceará, os quais, em tese, não condizem com a alegada hipossuficiência financeira e não justificam o pedido de gratuidade da justiça. Vale esclarecer que a gratuidade onera consideravelmente o poder público, preterindo aos que de fato necessitam do benefício. Assim, a concessão do referido instituto deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Por tudo isso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, com base no artigo 99, §2o, do CPC. Desse modo, em atenção ao artigo 290, do CPC, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, ou, o parcelamento das despesas, em no máximo em 10 (dez) parcelas mensais, sempre na mesma data do vencimento da primeira, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Com o recolhimento das custas ou comprovado o pagamento da primeira parcela, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de urgência. Do contrário, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível

21/06/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA ALVES SILVA em 06/03/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/02/2025.

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