Procedimento Comum Cível 0801112-96.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801112-96.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA DA PAZ FERNANDES ALMEIDA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº10.106-A) Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Adv.: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA nº 19.142-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801112-96.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA DA PAZ FERNANDES ALMEIDA, em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificados. Narra que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário (NB 168.696.4055-7), no valor de R$ 464,35 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), relacionados ao empréstimo consignado de nº 172492886, que jamais contratara. Requereu a concessão de tutela de urgência, para suspensão dos descontos. E, no mérito, pleiteia o cancelamento do contrato, com declaração de inexistência de débito junto ao demandado e restituição em dobro dos valores descontos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial e deferido o pedido antecipatório (decisão de ID 29578361). O banco apresentou contestação no ID 69118394, preliminarmente arguiu falta de interesse de agir, no mérito, argumenta que foi regularmente contratado o empréstimo consignado nº 172492886 em 20/08/2019, no valor de R$ 464,35 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), em 72(setenta e duas) parcelas de R$ 13,20(treze reais e vinte centavos). Réplica no ID 62349994. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Ausentes questões preliminares, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da contratação do empréstimo consignado com proposta de nº 172492886, exsurgindo como pontos controvertidos: 1) O autor assinou o aludido contrato? 2) O autor recebeu o valor de R$ 464,35 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), oriundo do empréstimo? 3) Houve dano à honra e à personalidade do requerente? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pelas falhas nas operações, bem como o direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), em razão da relação consumerista presente nos autos, cabendo destacar que o STJ, apreciando as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 do TJ/MA, fixou a seguinte regra probatória: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, com o fito de evitar diligências inócuas, e com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, informem justificadamente quais provas pretendem produzir, especificando-as e indicando a finalidade. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA DA PAZ FERNANDES ALMEIDA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA nº 10.106 - A) Réu: BANCO SANTANDER S/A Endereço: Rua da Paz, nº 632, Centro, São Luís/MA, CEP: 65.130-000 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801112-96.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Materiais e Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por MARIA DA PAZ FERNANDES ALMEIDA em face de BANCO SANTANDER S/A. Relata que é aposentada e recebe mensalmente a quantia de R$ 835,19(oitocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), mas que,desde setembro/2019 vem sendo descontado do seu benefício, o valor de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos), em razão de um desconto referente a empréstimo que afirma não ter contratado. Conta que o empréstimo é no valor de R$ 464,35 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), relativo a contrato de nº 172492886, junto ao banco ora requerido, a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$13,20 (treze reais e vinte centavos), com início dos descontos em setembro/2019, sendo finalizado em agosto/2025. Requer, em sede de liminar, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem. É sabido que, quando da celebração de negócios jurídicos, alguns elementos são necessários para sua existência e validade, devendo ainda as partes guardarem entre si os princípios de probidade e boa-fé (art. 422, CC/2002). Ademais, para além de relação contratual pura e simples, a relação entabulada entre as partes é, em verdade, de consumo (súmula 297 do STJ), sendo certo que, com o advento da Lei nº 8.078/1990, o consumidor passou a ser visto como parte mais vulnerável da relação, motivo que ensejou a previsão de diversos mecanismos como forma de assegurar sua proteção, dentre eles a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI, CDC). Partindo disso, vejo que, conforme de ID 65962219, de fato consta empréstimo bancário em consignação, junto ao banco requerido, a ser descontado do benefício previdenciário da parte autora, o que traz força argumentativa para sua narração, de forma que reputo verossímeis as suas alegações. Ademais, diante da vulnerabilidade do demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente tal demonstrativo e entendo que cabe ao requerido demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da primeira, não havendo sequer exigir daquela que comprove que não contraiu a dívida, haja vista que não se avulta lícito que a parte produza prova negativa de fato. Acerca do perigo de dano na demora do provimento final, é dispensável o esforço jurídico, por não se reputar justo manter uma cobrança que possui, ao menos em um juízo de cognição não exauriente, traços de irregularidade. Soma-se a isso, o fato dos descontos diminuírem a aposentadoria da parte autora, o que atinge diretamente a sua própria subsistência. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o BANCO SANATANDER S.A. proceda com a suspensão dos descontos no benefício previdenciário de MARIA DA PAZ FERNANDES ALMEIDA, CPF nº 067.254.223-49, relativos ao contrato de empréstimo ora questionado, até o deslinde desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos), por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Considerando que a parte autora não possui interesse em audiência de conciliação, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora através do seu advogado, e o réu pessoalmente. Assim, cite-se a parte demandada, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), 10 de maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mbmq

12/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 14/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Juntada de apelação

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(26)