Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Gilva Duarte de Assunção
Apelado: Sonia Maria Barbosa da Silva Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe aplicar na espécie, por analogia, a diretriz estampada na Súmula 137/STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos a vínculo estatutário. 2. Em análise minudenciada, não há presença da prescrição a pretensão inicial, tendo em vista que as verbas vindicadas referem-se a terços constitucionais incidentes sobre 15 (dias) de férias relativos aos períodos 2015/2020, enquanto que, a demanda fora ajuizada no dia 17 de setembro de 2020, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos inferido do art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. 3. O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido.
Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812616-97.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator