Procedimento Comum Cível 0812616-97.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0812616-97.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 11:12

Definitivo

17/07/2023, 13:43

Recebimento (competência exclusiva)

12/06/2023, 10:49

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA Advogados: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A Embargado: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Procurador: GILVA DUARTE DE ASSUNÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos declaratórios acolhidos para suprir a omissão do acórdão no tocante aos honorários sucumbenciais recursais, majorando-se os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. 2. Embargos acolhidos. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812616-97.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.03.2023 a 30.03.2023, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Sonia Maria Barbosa da Silva Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) e outros Embargado: Município de Imperatriz Procurador: Gilva Duarte de Assunção DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o decisum, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado. Assim sendo, determino a intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal. Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0812616-97.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Gilva Duarte de Assunção Apelado: Sonia Maria Barbosa da Silva Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe aplicar na espécie, por analogia, a diretriz estampada na Súmula 137/STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos a vínculo estatutário. 2. Em análise minudenciada, não há presença da prescrição a pretensão inicial, tendo em vista que as verbas vindicadas referem-se a terços constitucionais incidentes sobre 15 (dias) de férias relativos aos períodos 2015/2020, enquanto que, a demanda fora ajuizada no dia 17 de setembro de 2020, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos inferido do art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. 3. O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812616-97.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2021, 09:03

Decurso de Prazo

23/04/2021, 03:57

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 12:18

Publicação

22/04/2021, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2021, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo Eletrônico nº: 0812616-97.2020.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): SONIA MARIA BARBOSA DA SILVA Advogado(s): MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA-16093) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo a(s) REQUERENTE(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz/MA, Terça-feira, 20 de Abril de 2021 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Técnico Judiciário

21/04/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2021, 19:41

Decurso de Prazo

20/03/2021, 03:28

Documentos

Ementa

•11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Gilva Duarte de Assunção Apelado: Sonia Maria Barbosa da Silva Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) e outros EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL INCIDENTE SOBRE O PERÍODO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO (45 DIAS). AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Cabe aplicar na espécie, por analogia, a diretriz estampada na Súmula 137/STJ, segundo a qual compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos a vínculo estatutário. 2. Em análise minudenciada, não há presença da prescrição a pretensão inicial, tendo em vista que as verbas vindicadas referem-se a terços constitucionais incidentes sobre 15 (dias) de férias relativos aos períodos 2015/2020, enquanto que, a demanda fora ajuizada no dia 17 de setembro de 2020, ou seja, dentro do prazo de 05 (cinco) anos inferido do art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. 3. O pagamento do terço constitucional de férias possui garantia constitucional e deve incidir sobre o período efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 dias, por tratar-se de professor na atuação de regência de classe, nos termos do artigo 30 da Lei Municipal n. 1.601 e art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812616-97.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(45)