Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802507-83.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802507-83.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Emerson Reinaldo da Silva Advogado: Emanoel Sousa Antunes (OAB/PI 13.105) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: José Cláudio Pavão Santana EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EXCEDENTES APROVADOS E CLASSIFICADOS NA PRIMEIRA ETAPA E NÃO CONVOCADOS PARA A ETAPA SEGUINTE (TAF). SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DO APELANTE, JÁ NOMEADO E EMPOSSADO MESMO TENDO A DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DETERMINADO APENAS O MERO PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considerando que a decisão liminar proferida pelo Magistrado de Origem limitou-se a determinar o prosseguimento do candidato nas demais etapas do certame, a sua nomeação pelo Estado do Maranhão, sem ordem judicial nesse sentido, revela a voluntariedade do ato administrativo, caracterizador do reconhecimento da procedência do pedido do autor. 2. Assim, impõe-se o reconhecimento da procedência da ação, com a validação de todas as etapas realizadas pelo apelante por força da concessão da tutela provisória e respectivas nomeações voluntárias pelo Estado do Maranhão. 3. Recurso conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802507-83.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 28.04.2022 a 05.05.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

12/05/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de sequestro (329)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/01/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 08/10/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

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