Cumprimento de sentença 0800933-70.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 13:31

Conclusos para despacho

02/10/2025, 17:51

Juntada de Certidão

02/10/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 09:09

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:44

Juntada de Certidão

25/06/2025, 08:44

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:30

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 04/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•03/02/2026, 13:31

Despacho

•25/06/2025, 09:09

09/03/2026, 12:26

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 01:03

Publicado Intimação em 06/02/2026.

06/02/2026, 01:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 10:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/02/2026, 13:31

Conclusos para despacho

02/10/2025, 17:51

Juntada de Certidão

02/10/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 09:09

Conclusos para despacho

25/06/2025, 08:44

Juntada de Certidão

25/06/2025, 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 06:53

Outras Decisões

28/05/2025, 18:03

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:30

Juntada de Certidão

27/05/2025, 14:30

Juntada de petição

22/05/2025, 18:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 11:46

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:50

Juntada de Certidão

31/01/2025, 13:50

Juntada de petição

08/01/2025, 10:23

Publicado Intimação em 13/12/2024.

13/12/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 03:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/12/2024, 14:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/12/2024, 14:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2024, 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:43

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:22

Juntada de Certidão

23/10/2024, 15:22

Decorrido prazo de ISMAEL BATALHA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 04:35

Juntada de petição

01/10/2024, 22:39

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/09/2024, 17:24

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 04:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:41

Conclusos para despacho

12/09/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 23:21

Conclusos para despacho

03/09/2024, 09:56

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

18/06/2024, 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/06/2024, 16:52

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar

10/06/2024, 16:52

Juntada de Certidão

10/06/2024, 16:52

Conciliação infrutífera

10/06/2024, 15:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2024 15:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

10/06/2024, 15:53

Juntada de Certidão

05/06/2024, 11:14

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

14/05/2024, 16:53

Juntada de petição

18/04/2024, 18:17

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito

09/04/2024, 17:09

Recebidos os autos.

09/04/2024, 17:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 17:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

01/04/2024, 11:47

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar

01/04/2024, 11:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2024 15:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

01/04/2024, 11:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito

01/04/2024, 10:18

Recebidos os autos.

01/04/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

28/03/2024, 16:25

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

25/03/2024, 16:09

Juntada de petição

20/03/2024, 10:55

Juntada de petição

19/03/2024, 16:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/03/2024, 16:21

Juntada de petição

10/03/2024, 16:31

Juntada de petição

10/03/2024, 16:18

Juntada de petição

06/03/2024, 11:13

Juntada de petição

28/02/2024, 11:27

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 14/02/2024 23:59.

15/02/2024, 02:55

Publicado Intimação em 22/01/2024.

31/01/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 16:51

Conclusos para decisão

13/12/2023, 15:53

Juntada de petição

11/12/2023, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 01:41

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 14:00

Juntada de Certidão

17/11/2023, 13:56

Recebidos os autos

23/10/2023, 08:05

Juntada de despacho

23/10/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Amorim Coutinho Engenharia e Construções Ltda. Advogado: Rodrigo Antonio Delgado Pinto de Almeida (OAB/MA 8.540) Apelado: Fabiana Campos Vieira Advogado: Ismael Batalha da Silva (OAB/MA 23634) e outro DECISÃO Nos termos do artigo 145, § 1º do CPC/2015, por motivo de foro íntimo, dou-me por suspeito para funcionar no presente feito. Do exposto, proceda-se à redistribuição do presente feito a uma das Câmaras Cíveis, na forma regimental. Publique-se. São Luís, Data do Sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800933-70.2019.8.10.0049 Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto

11/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/06/2022, 13:00

Juntada de Certidão

08/06/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:38

Conclusos para despacho

03/06/2022, 17:44

Juntada de petição

22/05/2022, 17:10

Juntada de contrarrazões

21/05/2022, 11:50

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800933-70.2019.8.10.0049 Recurso de Apelação AUTOR(A): FABIANA CAMPOS VIEIRA Adv.: Jaime Fernandes Batalha (OAB/MA 18.261) RÉ(U): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Adv: Rodrigo Antonio Delgado Pinto de Almeida(OAB/MA 8.540) DESPACHO Nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada, por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 11 de Maio de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:01

Conclusos para decisão

10/05/2022, 16:01

Juntada de contrarrazões

08/01/2022, 18:18

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:42

Juntada de apelação

02/12/2021, 21:37

Publicado Intimação em 11/11/2021.

12/11/2021, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

12/11/2021, 05:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2021, 14:44

Julgado procedente o pedido

05/11/2021, 14:24

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 14:13

Juntada de Certidão

29/09/2021, 14:13

Decorrido prazo de RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA em 29/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 21:26

Publicado Intimação em 14/04/2021.

15/04/2021, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 04:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2021, 09:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/04/2021 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

08/04/2021, 15:05

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 01:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2021, 10:50

Audiência Conciliação designada para 08/04/2021 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

26/03/2021, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 21:56

Conclusos para decisão

12/03/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 13:31

Conclusos para despacho

01/03/2021, 15:50

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 20/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 06:33

Juntada de petição

19/10/2020, 18:22

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 05:30

Publicado Intimação em 05/10/2020.

09/10/2020, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 05:51

Publicado Intimação em 05/10/2020.

09/10/2020, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 05:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 14:10

Conclusos para decisão

28/09/2020, 11:03

Juntada de petição

28/09/2020, 06:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/09/2020, 19:24

Juntada de Ato ordinatório

10/09/2020, 19:23

Juntada de contestação

10/09/2020, 13:01

Expedição de informações pessoalmente.

19/08/2020, 16:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 19/08/2020 16:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

19/08/2020, 16:49

Juntada de protocolo

19/08/2020, 11:32

Juntada de petição

19/08/2020, 10:06

Juntada de aviso de recebimento

15/06/2020, 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2020, 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2020, 08:18

Audiência conciliação designada para 19/08/2020 16:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

22/05/2020, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 11:42

Conclusos para despacho

27/03/2020, 08:22

Juntada de petição

27/02/2020, 18:04

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 03:49

Juntada de petição

13/11/2019, 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/11/2019, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2019, 11:23

Conclusos para decisão

23/08/2019, 15:27

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 18/06/2019 16:30 2ª Vara de Paço do Lumiar .

23/08/2019, 15:26

Decorrido prazo de FABIANA CAMPOS VIEIRA em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:27

Decorrido prazo de JAIME FERNANDES BATALHA em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:41

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2019, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2019, 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2019, 11:39

Juntada de diligência

24/05/2019, 11:39

Mandado devolvido dependência

14/05/2019, 18:27

Juntada de diligência

14/05/2019, 18:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2019, 14:23

Expedição de Mandado.

08/05/2019, 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2019, 14:23

Audiência conciliação designada para 18/06/2019 16:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

08/05/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 12:27

Conclusos para despacho

11/04/2019, 08:00

Distribuído por sorteio

09/04/2019, 20:06

Decisão

•28/05/2025, 18:03

Despacho

•15/05/2025, 11:46

Despacho

•10/12/2024, 16:43

Despacho

•12/09/2024, 16:41

Despacho

•03/09/2024, 23:21

Despacho

•01/04/2024, 09:43

Despacho

•13/12/2023, 16:51

Petição

•11/12/2023, 22:23

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:56

Acórdão

•02/08/2023, 15:25

Decisão

•10/08/2022, 12:58

Decisão

•10/08/2022, 12:30

Despacho

•10/06/2022, 11:31

Todos os documentos(25)

Sentença

•03/02/2026, 13:31

Despacho

•25/06/2025, 09:09

Decisão

•28/05/2025, 18:03

Despacho

•15/05/2025, 11:46

Despacho

•10/12/2024, 16:43

Despacho

•12/09/2024, 16:41

Despacho

•03/09/2024, 23:21

Despacho

•01/04/2024, 09:43

Despacho

•13/12/2023, 16:51

Petição

•11/12/2023, 22:23

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 13:56

Acórdão

•02/08/2023, 15:25

Decisão

•10/08/2022, 12:58

Decisão

•10/08/2022, 12:30

Despacho

•10/06/2022, 11:31

Despacho

•08/06/2022, 14:38

Despacho

•11/05/2022, 10:01

Sentença

•05/11/2021, 14:24

Despacho

•22/03/2021, 21:56

Despacho

•11/03/2021, 13:31

Despacho

•01/10/2020, 14:10

Ato Ordinatório

•10/09/2020, 19:23

Despacho

•01/04/2020, 11:42

Despacho

•13/11/2019, 11:23

Despacho

•07/05/2019, 12:27