Cumprimento de sentença 0803537-31.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803537-31.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Carmosina Conceição da Silva Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16.270) Recorrida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6.100) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0803537-31.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que, reformando a sentença de base, declarou a nulidade do contrato de seguro e afastou a condenação em danos morais. (ID 16849439). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 183 e 927 do Código Civil e divergência jurisprudencial, na medida em que a cobrança indevida de seguro é condição suficiente para a caracterização do dano moral puro. Ainda, suscita violação aos arts. 489, 927 e 1.022 do CPC, uma vez que deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas no recurso em relação à cobrança indevida de um seguro que não foi contratado, implicando em falha na prestação do serviço passível de indenização. Com isso, requer o provimento do Recurso, com a reforma do Acórdão recorrido, diante da violação à norma federal. (ID 19433420). Sem contrarrazões, conforme certidão em ID 20109795. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que, para examinar a tese da Recorrente – segundo a qual há dano moral em razão da cobrança indevida de seguro –, é indispensável reavaliar o contexto fático probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Qualquer outra análise acerca da configuração do dano moral passível de indenização demandaria, necessariamente, reexame da prova, o que é aqui vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ” (AgInt no AREsp n. 1.958.844/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). Como se vê, o Acórdão analisou o conjunto probatório juntado aos autos, ainda que para reconhecer a inexistência de danos morais. Sendo assim, não tem viabilidade a alegação de deficiência de fundamentação, mercê do óbice da Súmula 83/STJ, pois o Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tido como paradigma, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 15 de setembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 80012258320178050170. Apelante: Carmosina Conceição da Silva Nascimento Advogado: Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA 16270-A) Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogado: Lucileide Galvão Leonardo (OAB/MA 12368-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO NA FATURA DE CONSUMIDOR. LAR MAIS SEGURO PLUS. EQUATORIAL ENERGIA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, de um valor mensal de R$ 12,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguro denominado “LAR MAIS SEGURO” que o autor/recorrente afirma não ter contratado. II - Compulsando os autos digitais, verifico que as faturas juntadas pela Apelante (Id. 12700086) dão conta que de fato ocorreu a mencionada cobrança. III - Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da possibilidade de o requerido provar que a parte autora efetivamente realizou contrato o seguro questionado e que os descontos em questão ocorreram de forma regular. Registro, nesse ponto, que o instrumento contratual de Id. 12700098, não se presta para demonstração do negócio jurídico impugnado, eis que dotado de vício, na medida em que, por se tratar a parte contratante de pessoa analfabeta, com aposição de digital, resta ausente a assinatura a rogo com seu respectivo documento de identificação. IV - Quanto ao pleito de repetição em dobro dos descontos efetuados indevidamente, o art. 42, parágrafo único do CDC, reza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. V - É consabido que a indenização por dano moral se destina a reparar um mal causado à pessoa que resulte em um desgosto, aflição, transtornos que influenciem no seu equilíbrio psicológico e, não, apenas incômodos e transtornos que são comuns na vida em sociedade e que foi o que ocorreu com a autora. O prejuízo, na espécie, foi meramente material, que será compensado com a determinação de restituição dos valores cobrados. Apelo parcialmente provido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Acórdão - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803537-31.2019.8.10.0040 - Imperatriz Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 02 de maio de 2022 e término no dia 09 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carmosina Conceição da Silva Nascimento em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz (Id 1270011) que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada contra Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, conforme artigo 487, I do Código de Processo Civil. Na origem, a Apelante ajuizou a referida ação porque, segundo alega, estava sendo descontado indevidamente na sua fatura de energia elétrica, um valor mensal de R$ 12,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguro denominado “LAR MAIS SEGURO”, que afirma não ter contratado. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos iniciais nos termos relatados. Inconformada, a parte ré interpõe Apelação Cível (Id. 12700122), e em suas razões sustenta, em suma, a irregularidade do contrato apresentado, tendo em vista estar desacompanhado dos requisitos de sua validade, por ser a parte Autora analfabeta, não constando a assinatura de rogado. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo com a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de danos morais. Contrarrazões pelo improvimento (Id. 12700128). Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Sâmara Ascar Sauaia, disse não ter interesse no feito (id. 14539565). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do Apelo. Em análise do mérito recursal, verifico que a hipótese trazida aos autos centra-se na discussão acerca da legalidade da cobrança na fatura de energia elétrica, de um valor mensal de R$ 12,90 (dez reais e noventa centavos), que se refere a cobrança de um seguro denominado “LAR MAIS SEGURO” que o autor/recorrente afirma não ter contratado. Compulsando os autos digitais, verifico que as faturas juntadas pela Apelante (Id. 12700086) dão conta que de fato ocorreu a mencionada cobrança. Compulsando os argumentos trazidos aos autos, tenho que, como regra do direito processual, cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Em matéria de direito do consumidor, caso dos autos, vigora o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC1. Tratando-se de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração do prejuízo, exige-se ao autor comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, decorre da possibilidade de o requerido provar que a parte autora efetivamente realizou contrato o seguro questionado e que os descontos em questão ocorreram de forma regular. Registro, nesse ponto, que o instrumento contratual de Id. 12700098, não se presta para demonstração do negócio jurídico impugnado, eis que dotado de vício, na medida em que, por se tratar a parte contratante de pessoa analfabeta, com aposição de digital, resta ausente a assinatura a rogo com seu respectivo documento de identificação. Assim, o contrato apresentado pela Apelada não pode ser considerado, em razão da desobediência do artigo 595 do Código Civil2, o qual exige a assinatura a rogo, para que o negócio jurídico seja válido. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. MÚTUO FENERATÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO COM APOSIÇÃO DE DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DISTINÇÃO DO CASO PARADIGMÁTICO DE IRDR. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos declaratórios, mas NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o artigo 61 do Regimento Interno. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA (TJ-CE - EMBDECCV: 00001904020188060211 CE 0000190-40.2018.8.06.0211, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 27/07/2021) (g.n.) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO (ID 3237782) INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, A FIM DE CONDENAR O RÉU EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (,Número do , Relator (a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 07/05/2019 ) (TJ-BA 80012258320178050170, Relator: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/05/2019) (g.n.) Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A teve origem em contrato fraudulento, não tendo a empresa se desincumbido do ônus de provar a existência da relação contratual legal nos termos do art. 373, II do CPC, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Desse modo, entendo que a sentença combatida deve ser reformada para que seja declarada a nulidade do contrato de seguro sob a denominação “Lar Mais Seguro. Quanto ao pleito de repetição em dobro dos descontos efetuados indevidamente, o art. 42, parágrafo único do CDC, reza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse entendimento, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser reformado o entendimento tomado no Juízo de origem para condenar empresa apelada ao pagamento (na forma da lei) em dobro quanto aos descontos indevidos. No que toca à condenação ao pagamento de danos morais, tenho que também cabe a reforma da sentença. É que a parte autora não logrou êxito ao demonstrar ter sofrido grande abalo moral ou psicológico. Ademais, não há qualquer evidência de que tenha despendido tempo e experimentado aborrecimento ao tentar suspender o serviço e a respectiva cobrança na esfera administrativa, sem obter êxito, o que teria lhe obrigado a ajuizar o presente feito. Destarte, não houve repercussão externa ou interna do fato de forma a ensejar reparação por dano moral, consubstanciando-se o ocorrido dentro daqueles aborrecimentos da vida cotidiana. É consabido que a indenização por dano moral se destina a reparar um mal causado à pessoa que resulte em um desgosto, aflição, transtornos que influenciem no seu equilíbrio psicológico e, não, apenas incômodos e transtornos que são comuns na vida em sociedade e que foi o que ocorreu com a autora. O prejuízo, na espécie, foi meramente material, que será compensado com a determinação de restituição dos valores cobrados. A propósito, cita-se precedentes deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA DE SEGURO NÃO SOLICITADO EM CONTA DE ENERGIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - PROVA DA SOLICITAÇÃO DO SEGURO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA REFORMADA - 1º RECURSO DESPROVIDO - 2º RECURSO PROVIDO. [...] II - Ainda que não houvesse sido solicitado o seguro, o desconto de seus valores, por si, não é capaz de gerar dano moral (não se caracteriza in re ipsa), cabendo ao interessado a prova de sua ocorrência. Precedentes do STJ e da 6ª Câmara Cível do TJ/MA. III - 1ª apelação desprovida; 2ª apelação provida.(TJ-MA; AC: 00038019120178100027; Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, 31.10.2019) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO DE MENSALIDADE DE SEGURO - “RENDA HOSPITALAR INDIVIDUAL” - NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I – Não se tratando de espécie em que incide o dano in re ipsa, a falha na prestação de serviço de concessionária de serviço público de cobrar prestação de seguro - “Renda Hospitalar Individual” (no valor de R$ 10,90) - na fatura de energia de consumidor não é capaz de gerar, por si só, dano de natureza moral, tratando-se, via de regra, de mero dissabor, não ensejando, assim, direito à reparação por tal espécie danosa. Precedentes do STJ e TJMA;... III - apelo parcialmente provido. (TJMA; APELACAO CIVEL - 0808677-46.2019.8.10.0040; RELATOR: CLEONES CARVALHO CUNHA; 18.06.2020) Isso posto, sem interesse ministerial, dou parcial provimento ao Apelo para, reformando a sentença de base, declarar nulo o contrato de seguro firmado pela Apelada com a Apelante ante a ausência de prova legítima da relação contratual, condenando a empresa recorrida ao pagamento do indébito em dobro a ser apurado em fase de liquidação de sentença, corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ)3. É como voto. Este servirá como expediente de comunicação. 1 Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 2 Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3 Súmula 43 – STJ - Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de certidão da contadoria

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/07/2024 23:59.

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