Procedimento Comum Cível 0827351-92.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827351-92.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2023, 11:26

Recebidos os autos

04/07/2023, 14:05

Juntada de decisão

04/07/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR: AMADEUS PEREIRA DA SILVA APELADO: S. L. T. DA S., REPRESENTADA POR SUA GENITORA SANDRA MARIA VIEIRA TEIXEIRA DEFENSOR PÚBLICO: ANA LOURENA MONIZ COSTA DECISÃO Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, uma vez que foi quem recebeu o Agravo de Instrumento nº 0806329-78.2019.8.10.0000, protocolado neste tribunal relativo ao mesmo processo de origem, ID 17641260. Assim, nos termos do art. 293, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO face a sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e Cumpra-se. São Luís (MA), 19 de junho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0827351-92.2019.8.10.0001

22/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/06/2022, 15:46

Juntada de contrarrazões

07/06/2022, 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2022, 14:46

Juntada de apelação cível

24/05/2022, 14:34

Juntada de petição

13/05/2022, 09:15

Juntada de petição

13/05/2022, 09:12

Publicado Sentença (expediente) em 13/05/2022.

13/05/2022, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

13/05/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: SANDRA MARIA VIEIRA TEIXEIRA e outros Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Sentença (expediente) - Processo n.º 0827351-92.2019.8.10.0001 | PJE Tipo de ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados de id n.º 66549521 (Publicado nos termos do Provimento n.º 39/2020-CGJMA): Diante de tais argumentos e das provas trazidas aos autos, bem como nos artigos 227, CF c/c 4ª, 7º e 11, do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que o Município de São Luís/MA cadastre a autora como beneficiário do transporte coletivo municipal gratuito, fornecendo respectivo cartão de passe livre.Fixo a multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a trinta dias, a ser paga ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, na hipótese de descumprimento - art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo das medidas criminais cabíveis à espécie. Deixo de determinar o reexame necessário por não se enquadrar a presente sentença nas hipóteses previstas no artigo 496 ou seus incisos e parágrafos do CPC. Sem honorários (Súmula 421/STJ). Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 09 de maio de 2022. José Américo Abreu Costa Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude

12/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2022, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2022, 12:35

Documentos

Decisão (expediente)

•01/03/2023, 10:00

Decisão

•28/02/2023, 15:44

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de apelação cível

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 13/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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