Procedimento Comum Cível 0804706-10.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804706-10.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ARCO-IRIS AGROSILVOPASTORIL LTDA - EPP Advogado: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875 Parte ré: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado: DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A Sentença Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical, Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo n.º 0804706-10.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Comum proposto por Arco Íris Agropastoril Ltda-ME em desfavor de Mapfre Seguros Gerais. Argumenta que, conquanto danificado equipamento por queda de raio, a seguradora, em descumprimento da apólice, se negou a realizar os pagamentos decorrentes do sinistro, afirmando que se trata de dano elétrico. Nesse sentido, teria realizado o pagamento do valor correspondente a referido dano, bem menor do que o necessário para o reparo do equipamento danificado. Pugna para que seja a requerida condenada a reembolsar o valor integral do conserto, no importe de R$ 61.344,70. A requerida apresentou contestação em que afirma, preliminarmente, não haver interesse na demanda, tendo em vista que já houve pagamento da indenização. No mérito, assevera que o pagamento se deu na exata medida do contrato de seguro. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos. O autor, a seguir, apresentou réplica à contestação. Foi proferido despacho saneador, cuidando de superar questões preliminares, além de fixar as questões de direito e de fatos relevantes ao processo e de oportunizar a indicação de provas às partes. O autor pugnou pela inquirição de testemunha, razão pela qual foi designada audiência de instrução. Com a realização do ato, foi oportunizado às partes o oferecimento de alegações. Somente a requerida se manifestou. É o que importa relatar. Em que pese os argumentos apresentados pelo requerido, é de se ver, contudo, razão assiste ao autor. Em sua resposta ao requerente, a empresa ré aduz que o seguro de danos provocado por queda de raio somente será pago quando comprovado que a descarga elétrica “atingiu diretamente o equipamento, redondezas dentro dos limites do imóvel ou a edificação onde ele se encontra.” Exige, ainda, que fique demonstrado a existência de sinais de que houve, de fato, queda de raio. (ID 25604873 - p. 5) Ao tempo em que se pode afirmar que cláusula dessa natureza não é abusiva, é preciso considerar que tal restrição não se encontra prevista na apólice ou mesmo em documento apartado, comprovadamente entregue ao autor. Veja-se que, conquanto na sua contestação a requerida afirme que o contrato em que constam todos os riscos cobertos foi colacionado aos autos pelo próprio requerente, o que se vê é que tanto o comprovante de contratação apresentado pelo requerido (ID n. 34070899 e ID n. 34070902) como aquele que instrui a inicial (ID n. 25604852) não traz a cláusula referida na contestação e que serviu para negar a cobertura requerida. Não há óbice para que, além do documento principal, em que constam as informações primordiais do contrato, outro seja disponibilizado, com todos os riscos cobertos pelo contrato. É preciso, contudo, haver prova de que esse segundo documento, mais amplo e detalhado, foi efetivamente disponibilizado ao segurado, de forma a que seja ao menos possibilitada ciência de todos os termos da contratação. A exigência decorre não somente de lei, uma vez que o direito de informação é essencial nas relações cíveis em geral, mas também como resultado do direito regulatório. Conforme se depreende do próprio sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados, no momento da apresentação da proposta de seguro, é necessário que esteja à disposição do segurado todas as condições do contrato (gerais, especiais e particulares, de acordo com o nomenclatura adotada pelo ente regulador). (in: Seguro de Danos — SUSEP ) Aliás, cabe destacar que, além do destaque feito em sentença, a ré, nem mesmo, cuidou de juntar aos autos cópia integral do documento em que retirada a cláusula que estabelece a necessidade de comprovação de que o raio caiu na mesma localidade em que se situa o bem segurado. Não se consegue nem mesmo avaliar se as condições referidas na contestação são as mesmas do contrato firmado entre as partes. Como se vê, não há prova de que o requerente tenho sido informado, no momento da contratação, em relação a todos os riscos cobertos e as condições para o acionamento do seguro. Nesse quadro, a conclusão é que o autor contratou seguro de danos que o protege no caso sinistro provocado por queda de raio. Todavia, considerando que as condições de contratação não restaram, como visto, integralmente esclarecidas ao autor, é certo afirmar que, para o pagamento de indenização nesse caso, é suficiente que fique demonstrado que o dano foi fruto da queda de raio. E nesse sentido, destaca-se o laudo técnico expedido pela assistência técnica e que, sem tergiversar, indica que os danos aferidos no bem decorreram de descarga atmosférica. Além disso, os depoimentos testemunhais apontam que, de fato, o local que abrigava a balança danificada, foi assolado, na véspera, por intensas chuvas e muitos raios. A testemunha Eduardo Gottardi disse que trabalhava na empresa na época dos fatos. Assevera que ao final do dia houve uma chuva muito forte, seguido de um clarão, tendo, então, percebido que um raio teria caído na região do silo. Já no dia seguinte viram que a balança não funcionou. Francisco das Chagas, por seu turno, disse que, no dia do ocorrido estava em casa e que, no dia seguinte, viu os equipamentos danificados, tendo o gerente lhe informado que um raio havia caído. Destacou que a chuva foi na região toda e que caíram muitos raios. Disse residir há 10 km da propriedade. Como se vê, quando considerandos o laudo produzido pela assistência e os depoimentos testemunhais, fica evidente que os danos sofridos pelo bem segurado foram provocados por queda de raio, o que é suficiente para acionar o seguro e ensejar o pagamento da indenização respectiva, notadamente porque, como visto, não há evidência de que o requerente teria sido informando acerca das condicionantes referidas na contestação. Diante do exposto, ex vi do art. 385, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para condenar a requerida a reembolsar a requerente no montante de R$ 61.344,70. Juros de mora de 1% incidentes a partir da citação e correção monetária a contar da negativa de cobertura. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Açailândia, 08 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Juntada de termo

Juntada de termo

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 22/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

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