Execução de Título Extrajudicial 0803087-79.2018.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803087-79.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: D & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Advogados: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Parte Ré: BRENDA KELLY SOUSA VIANA MARACAIPE e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0803087-79.2018.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 3.121,29, em nome da parte executada Jonatha da Silva Maracaipe e R$ 84,36 em nome da parte Brenda Kelly Sousa Viana Maracaipe (ID’s 69543105 e 69865945). A parte executada Jonatha da Silva Maracaipe, por seu advogado, requereu a liberação dos valores penhorados em seu nome, alegando tratar-se de valores impenhoráveis (ID 69865941). Intimada, a parte exequente, por seu advogado, apresentou impugnação (ID 70617432). Eis o relevante. Passo à decisão. Da penhora. A questão remete à penhora de valores depositados junto a instituição financeira em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (art. 649, X, CPC/1973). Conforme os autos, os valores bloqueados se resumem a importância de R$ 3.121,29, penhorado junto à contas bancárias da parte executada Jonatha da Silva Maracaipe perante diversas instituições financeiras. O tipo de conta em que depositado os numerários – conta-corrente, poupança, conta investimento, etc – não traz nenhuma repercussão jurídica, na medida em que, o posicionamento mais contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotado a partir de 13 de agosto de 2014, através de sua Segunda Seção, em unificação à jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas, se direciona no sentido de que o limite objetivo de impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC, correspondente ao revogado art. 649, X, CPC/73), deve ser interpretado de forma extensiva para alcançar não somente as cadernetas de poupança, mas também outras formas de investimentos, inclusive conta-corrente. A respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 13.08.2014, DJe. 29.08.2014) Desta forma, em virtude de comando estritamente legal (art. 833, X, CPC), pois, reconheço que os valores bloqueados na conta bancária da parte executada gozam do atributo da impenhorabilidade, motivo pelo qual deverão ser liberados mediante desbloqueio ou alvará judicial, caso já resguardados em depósito judicial por força de transferência automática viabilizada pelo SISBAJUD. Desta forma, acolho o pedido da parte executada e determino o desbloqueio da importância de R$ 3.121,29 (três mil, cento e vinte e um reais e vinte e nove centavos). No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia/MA, 06 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: D & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Advogados: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Requerido: BRENDA KELLY SOUSA VIANA MARACAIPE e outros DECISÃO A parte autora/exequente pugnou pela penhora permanente de créditos junto SISABAJUD sobre ativos da executada, para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, por meio da “teimosinha”, nova opção disponibilizada pelo sistema, além de buscas de ativos mobiliários, contas de investimento e ações na bolsa de valores, além de busca por extratos bancários e faturas de cartões de crédito. Considerando que a última tentativa de penhora on-line ocorreu em agosto/2019, autorizo nova tentativa de bloqueio, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo bloqueio de numerário, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803087-79.2018.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte em referência para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Autorizo, ainda, a busca de aplicações financeiras de acordo com as opões existentes no SISBAJUD, nos últimos 12 (doze) meses, desde que recolhidas as custas necessárias, conforme item 4.25, tabela IV, da Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão). Juntados os documentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de buscas de extratos bancários e faturas de cartões de crédito, trata-se de quebra de sigilo bancário, determinada somente em hipóteses excepcionais, elencadas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001, dentre as quais não está o caso dos autos: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. A jurisprudência é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA CREDORA DE OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE CÂMBIO PELO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO. MEDIDA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA NA LEI COMPLEMENTAR 105/01. PESQUISA PELO SISTEMA CCS EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA 1. O pedido de requisição de extratos bancários, de cartões de crédito e de operações de câmbio por meio do sistema SISBAJUD foi corretamente indeferido. A alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução não se enquadram nas circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. 2. Quanto à pesquisa CCS, ao contrário do alegado pela agravante, o juízo de origem realizou o pedido de pesquisa pelo período postulado, de modo que nada mais há a ser deliberado. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20191596020218260000 SP 2019159-60.2021.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 22/03/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) Diante disso, indefiro o pedido. Quanto à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, tal providência já foi cumprida no ID 25491959. Contudo, não há informações sobre a efetividade da medida, motivo pelo qual determino à Secretaria que certifique quanto ao fato, reiterando a medida, se for o caso. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 12 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

12/05/2022, 00:00

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Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

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Juntada de termo

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Juntada de termo

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de STELA MARTINS CHAVES ANICACIO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA DOS SANTOS FRANCA em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA KELLY SOUSA VIANA MARACAIPE em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONATHA DA SILVA MARACAIPE em 11/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Todas as movimentações(183)

legal

Todos os documentos(17)