Execução de Título Extrajudicial 0803087-79.2018.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803087-79.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

16/12/2024, 14:30

Definitivo

05/04/2024, 11:33

Documento (Certidão)

05/04/2024, 10:55

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 10:41

Documento (Certidão)

05/04/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 10:35

Trânsito em julgado

05/04/2024, 09:25

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:23

Decurso de Prazo

03/04/2024, 02:23

Decurso de Prazo

17/03/2024, 01:02

Decurso de Prazo

17/03/2024, 01:02

Publicação

07/03/2024, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: D & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Advogados: LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706, STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A Parte ré: BRENDA KELLY SOUSA VIANA MARACAIPE e outros INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ID 113180802 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768. E-mail: [email protected] Processo, n.º 0803087-79.2018.8.10.0022 Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas, fundada em cédula de crédito bancário. Anexos, documentos. A parte exequente, por seu advogado, informou que as partes puseram fim ao conflito por meio de acordo, juntando seus termos aos autos (ID 112648248). É o relatório. Passo a decidir. Os termos do acordo/transação constam dos autos, sendo que as partes executadas assinaram pessoalmente a avença, enquanto a parte exequente o fez pessoalmente, assistida por sua advogada. Não há impedimento legal para o acolhimento do conteúdo e da forma dos termos do acordo/transação. Do exposto, homologo o acordo formulado entre as partes e, por consequência, julgo o processo, com resolução do mérito, conforme o art. 487, III, b, do CPC. Proceda-se com a baixa da negativação dos nomes das partes executadas junto ao SERASAJUD (ID 22767369). Custas e honorários nos termos do acordo. Publique-se, registre-se, intimem-se. Açailândia, 28 de fevereiro de 2024. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

06/03/2024, 00:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/02/2024, 16:41

Documentos

Intimação

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: D & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Advogados: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Parte ré: BRENDA KELLY SOUSA VIANA MARACAIPE e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 98770679 Requer a exequente para oficiado à empresa Suzano, local de emprego do executado, para que informe o atual endereço deste último. recorrido: "uma vez comprovado que o decreto de indisponibilidade de bens incidiu sobre numerário de natureza salarial/remuneratória, possuindo, portanto, caráter alimentar, e não se enquadrando a situação fática dentre as hipóteses previstas como exceção à regra geral, impõem-se o desbloqueio em favor do executado, sob pena de flagrante ofensa à lei processual [...], o numerário bloqueado é referente ao exercício do mandato parlamentar da requerida, o que permite o seu enquadramento na hipótese prevista inciso IV, do art. 833, do CPC" (fl. 797, e-STJ). 10. Não há como verificar, diante das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, se o caso permite excepcionar a regra da impenhorabilidade. Nessa direção: "A invocação de que a situação dos autos apresenta peculiaridade de se tratar de devedora de alta renda, autorizando a penhora de sua pensão por não atingir a subsistência dela ou de sua família e ser capaz de amortizar adequadamente o crédito exequendo, encontra dois óbices: (i) o tema não foi tratado no v. acórdão recorrido ou na decisão de Primeiro Grau agravada, induzindo que a pronuncia sobre aludido tema implicaria supressão de instância; (ii) a questão demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.441.417/DF, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.6.2019). 11. Note-se que o Tribunal de origem, como se lê no acórdão recorrido, não deixa de atentar para o fato de que, originalmente, o bloqueio incidiu sobre verba parlamentar cujo "pagamento é destinado a 'custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar' (art. 1º o Ato da Mesa nº 43/2009), sendo sua utilização restrita às hipóteses de que trata o art. 3º do Ato da Mesa nº 43/2009, quais sejam 'I - por meio de serviços disponibilizados pela Câmara dos Deputados; e II - mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizados por meio eletrônico'" (fl. 796, e-STJ). Mesmo assim, entendeu-se que o bloqueio de tais verbas, que "estão intrinsecamente ligadas ao exercício do mandato parlamentar", acabaria, no caso, afetando "o bem jurídico tutelado pelo inciso IV, do art. 833, do CPC" (fl. 796, e-STJ). CONCLUSÃO 12. Não há, assim, como superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 13. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.924.364/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 13/12/2022.) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo n.º 0803087-79.2018.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Indefiro o requerimento, uma vez que, já citado, é dever da parte informar qualquer mudança de endereço nos autos. É válida, em decorrência disto, a intimação para o endereço existente nos autos. Veja-se, ademais, que as partes inclusive constituíram advogado e apresentaram impugnação à penhora anterior. Pugna o exequente, ainda, para que seja realizada a penhora de 30% do salário do executado. O requerimento se encontra fundado em recente decisão do STJ, que admite a flexibilização da regra de impenhorabilidade. Olvida, contudo, que a medida, de caráter evidentemente extraordinário, está condicionada a demonstração de que a retenção de parte dos salários do executado não implicará em prejuízo à sua subsistência e de sua familia. A matéria, aliás, é esmiuçada em julgado da relatoria do Ministro Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE DECORRENTE DA OPERAÇÃO LAVA A JATO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA PETROBRAS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VERBA PARLAMENTAR. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pela União, apontando fraudes a licitações, corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de cartel, além de outros delitos perpetrados contra a Petrobras S.A. entre os anos de 2004 e 2014. 2. O Juízo de primeiro grau, considerando que o "Supremo Tribunal Federal no bojo da ação penal 1.003 em 12.09.2018 indeferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República de compartilhamento de provas carreadas naqueles autos com o objetivo de apurar atos de improbidade administrativa", extinguiu o processo de improbidade sem resolução do mérito. Consignou o eminente Juiz que "as provas/elementos carreadas/os na exordial são oriundas do Inquérito Policial 3979 (que deu ensejo à ação penal 1.003)" (fls. 105-107, e-STJ). 3. Irresignada, a Petrobras interpôs Apelação e dirigiu ao TRF da 4ª Região pedido de tutela antecipada recursal, a fim de manter indisponíveis os bens dos requeridos na quantia total de R$ 6.973.661,72 (seis milhões, novecentos e setenta e três reais, seiscentos e sessenta e um reis e setenta e dois centavos). 4. Requereu, ainda, a Empresa a decretação da "indisponibilidade de 30% do subsídio da ré parlamentar até que se atinja o montante determinado judicialmente, o que não irá prejudicar a dignidade do réu, nem a subsistência de sua família" (fl. 490, e-STJ). 5. Contra o acórdão recorrido, que indeferiu o pleito, alega-se no Recurso Especial: "ao contrário do que decidiram os vv. Acórdãos, o bloqueio de valor em conta parlamentar não se adequa à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, na medida que o acautelamento de parte dos subsídios não tem o condão de comprometer o sustento pessoal e da família da Recorrida em razão dos valores percebidos para o desempenho de sua função (R$ 33.763,00), matéria fática que está prequestionada" (fl. 828, e-STJ). CRITÉRIOS PARA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CPC 6. No julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19.3.2019, adotou-se este entendimento: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 7. Segundo essa orientação, o que pode ou não mitigar a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares são as particularidades fáticas do caso concreto. Nesse sentido, alguns dos julgados que embasaram o posicionamento da Corte Especial: AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 9/5/2016; REsp 1.514.931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/12/2016; REsp 1.326.394/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado DJe 18/3/2013. CASO CONCRETO 8. No caso dos autos, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a recorrente não requereu da instância ordinária nenhuma manifestação sobre fatos concretos, capazes de demonstrar a mitigação das cláusulas de impenhorabilidade descritas no artigo 833 do CPC, tampouco veiculou em seu Recurso Especial alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 9. Sendo assim, prevalece o que se consignou no acórdão Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora de salários. Intimem-se. Intime-se o exequente para, considerando que todas as pesquisas realizadas se mostraram infrutíferas, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 e seguintes do CPC. Açailândia, 09 de agosto de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: D & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Advogados: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Parte Ré: BRENDA KELLY SOUSA VIANA MARACAIPE e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0803087-79.2018.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. Realizada penhora online, foi bloqueada a importância de R$ 3.121,29, em nome da parte executada Jonatha da Silva Maracaipe e R$ 84,36 em nome da parte Brenda Kelly Sousa Viana Maracaipe (ID’s 69543105 e 69865945). A parte executada Jonatha da Silva Maracaipe, por seu advogado, requereu a liberação dos valores penhorados em seu nome, alegando tratar-se de valores impenhoráveis (ID 69865941). Intimada, a parte exequente, por seu advogado, apresentou impugnação (ID 70617432). Eis o relevante. Passo à decisão. Da penhora. A questão remete à penhora de valores depositados junto a instituição financeira em quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, o que se subsume à hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (art. 649, X, CPC/1973). Conforme os autos, os valores bloqueados se resumem a importância de R$ 3.121,29, penhorado junto à contas bancárias da parte executada Jonatha da Silva Maracaipe perante diversas instituições financeiras. O tipo de conta em que depositado os numerários – conta-corrente, poupança, conta investimento, etc – não traz nenhuma repercussão jurídica, na medida em que, o posicionamento mais contemporâneo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), adotado a partir de 13 de agosto de 2014, através de sua Segunda Seção, em unificação à jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas, se direciona no sentido de que o limite objetivo de impenhorabilidade de quarenta salários-mínimos (art. 833, X, do CPC, correspondente ao revogado art. 649, X, CPC/73), deve ser interpretado de forma extensiva para alcançar não somente as cadernetas de poupança, mas também outras formas de investimentos, inclusive conta-corrente. A respeito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 13.08.2014, DJe. 29.08.2014) Desta forma, em virtude de comando estritamente legal (art. 833, X, CPC), pois, reconheço que os valores bloqueados na conta bancária da parte executada gozam do atributo da impenhorabilidade, motivo pelo qual deverão ser liberados mediante desbloqueio ou alvará judicial, caso já resguardados em depósito judicial por força de transferência automática viabilizada pelo SISBAJUD. Desta forma, acolho o pedido da parte executada e determino o desbloqueio da importância de R$ 3.121,29 (três mil, cento e vinte e um reais e vinte e nove centavos). No ensejo, determino a intimação da parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia/MA, 06 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: D & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - EPP Advogados: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A, LETICIA DOS SANTOS FRANCA - MA19706 Requerido: BRENDA KELLY SOUSA VIANA MARACAIPE e outros DECISÃO A parte autora/exequente pugnou pela penhora permanente de créditos junto SISABAJUD sobre ativos da executada, para garantir a efetividade do cumprimento da obrigação, por meio da “teimosinha”, nova opção disponibilizada pelo sistema, além de buscas de ativos mobiliários, contas de investimento e ações na bolsa de valores, além de busca por extratos bancários e faturas de cartões de crédito. Considerando que a última tentativa de penhora on-line ocorreu em agosto/2019, autorizo nova tentativa de bloqueio, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo bloqueio de numerário, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803087-79.2018.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte em referência para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 854 §3º, do Código de Processo Civil. Autorizo, ainda, a busca de aplicações financeiras de acordo com as opões existentes no SISBAJUD, nos últimos 12 (doze) meses, desde que recolhidas as custas necessárias, conforme item 4.25, tabela IV, da Lei 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão). Juntados os documentos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Quanto ao pedido de buscas de extratos bancários e faturas de cartões de crédito, trata-se de quebra de sigilo bancário, determinada somente em hipóteses excepcionais, elencadas no art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001, dentre as quais não está o caso dos autos: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. A jurisprudência é firme neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ACORDO DESCUMPRIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA CREDORA DE OBTER EXTRATOS BANCÁRIOS, MOVIMENTAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E OPERAÇÕES DE CÂMBIO PELO SISBAJUD. QUEBRA DE SIGILO. MEDIDA ATÍPICA DESPROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA NA LEI COMPLEMENTAR 105/01. PESQUISA PELO SISTEMA CCS EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA 1. O pedido de requisição de extratos bancários, de cartões de crédito e de operações de câmbio por meio do sistema SISBAJUD foi corretamente indeferido. A alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução não se enquadram nas circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. 2. Quanto à pesquisa CCS, ao contrário do alegado pela agravante, o juízo de origem realizou o pedido de pesquisa pelo período postulado, de modo que nada mais há a ser deliberado. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20191596020218260000 SP 2019159-60.2021.8.26.0000, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 22/03/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2021) Diante disso, indefiro o pedido. Quanto à inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD, tal providência já foi cumprida no ID 25491959. Contudo, não há informações sobre a efetividade da medida, motivo pelo qual determino à Secretaria que certifique quanto ao fato, reiterando a medida, se for o caso. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia, 12 de abril de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

12/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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