Execução de Título Extrajudicial 0856212-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0856212-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogada: ANA PAULA G. CORDEIRO (OAB/MA 9987) Apelado: VALDEREIZ R. DE OLIVEIRA Advogado: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0856212-93.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão do Juízo de Direito da 14a Vara Cível da Capital que, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485. IV do CPC. O apelante sustenta que não houve intimação do advogado com a advertência de extinção, bem como a intimação pessoal da parte autora. Aduz que intimada a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, a Instituição Financeira requereu a execução de pesquisas junto ao Renajud e Infojud e, novamente intimada a realizar o recolhimento de custas, assim procedeu, conforme comprovante que acompanhou os embargos de declaração outrora apresentados. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. A decisão será julgada de plano e de acordo com a súmula 568 do STJ. O apelo merece provimento. Explico. Analisando os autos, percebo que o magistrado de base não seguiu o caminho processual legalmente descrito no CPC, com determinação da intimação pessoal da parte apelante, motivo pelo qual, deve ser declarada nula a sentença por violação a norma processual. Como bem pontuado no parecer ministerial, a Apelante buscou meios de localizar o Apelado, apresentando os endereços constantes do banco de dados do SERASA e da Receita Federal. Também requereu a citação por edital, sendo indeferida pelo magistrado, que determinou a busca no sistema BACENJUD, no entanto, sem êxito. Ato contínuo, houve a intimação da parte autora, via DJe, para se manifestar, mas esta quedou-se inerte. A jurisprudência desta Corte é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Parte autora que requereu consulta ao INFOJUD com finalidade de localizar o endereço do requerido, não deu causa à extinção do processo. II. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar a apelada, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. De maneira equivocada o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da apelada. III. Demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, poderia a parte autora se socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e outros), nos termos dos artigos 256, §3º e 319, §1º do CPC. IV - Não poderia o magistrado extinguir o feito diante da não localização da ré nos endereços informados quando o autor, após esgotar seus esforços, requereu consulta no INFOJUD. O Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permitem, por meio de certificação digital, em tempo real, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos, bem como os endereços cadastrados na Receita Federal do Brasil, ao qual aderiu o Tribunal de Justiça do Maranhão e amplamente divulgado pelo CNJ. V - Apelo conhecido e provido. (ApCiv no(a) AI 012999/2012, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/07/2019, DJe 17/07/2019) Assim, o teor da sentença desobedeceu às disposições do próprio Código de Processo Civil sobre a matéria, afastando-se do entendimento da jurisprudência pátria. Dessa maneira, verifico assistir razão ao apelante, eis que, a extinção, sem resolução de mérito, por negligência da parte, deve ser, obrigatoriamente precedida, de sua intimação pessoal, para lhe dar a oportunidade de sanar a falta, face a gravidade da consequência processual para a parte (extinção do feito). Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de base para normal prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as cautelas legais, baixem os autos à Vara de origem. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856212-93.2016.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REU: VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL contra a sentença proferida no Id. 52287644. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, haja vista que o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Assim sendo, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Sã Luís/MA, 09 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

12/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSIRIS ANTINOLFI FILHO em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 22/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA LUCIA ANTINOLFI em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 12/09/2024 23:59.

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