Execução de Título Extrajudicial 0856212-93.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0856212-93.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2025, 07:48

Trânsito em julgado

06/02/2025, 11:32

Decurso de Prazo

23/01/2025, 08:16

Decurso de Prazo

23/01/2025, 08:16

Publicação

02/12/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856212-93.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A EXECUTADO: VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte exequente ajuizou a ação para reaver veículo adquirido por meio de alienação fiduciária, sendo, posteriormente, o feito convertido em ação executiva (ID. 102559774). Com a inicial vieram documentos. Contudo, a parte exequente pleiteou a desistência da presente execução, tendo em vista que o executado não foi localizado (Id. 129091127). Autos conclusos. É o sucinto relatório. O Código de Processo Civil dispõe que decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No caso sob exame, confere-se que não há impedimento ao acolhimento da pretensão, visto o desinteresse da parte exequente no prosseguimento da ação. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e, por conseguinte, EXTINGO o processo de execução sem resolução do mérito, nos termos do §2.º do art. 921 c/c 925, ambos do Diploma Processual Civil. Custas processuais remanescentes, havendo, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 19 de novembro de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

29/11/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/11/2024, 10:37

Retificação de Classe Processual

18/11/2024, 16:02

Conclusão (para julgamento)

01/10/2024, 12:08

Documento (Certidão)

01/10/2024, 12:08

Decurso de Prazo

13/09/2024, 03:03

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856212-93.2016.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REU: VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Carta com Aviso de Recebimento (AR) devolvida sem finalidade atingida (ID nº 120859043–), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 27 de Agosto de 2024. PEDRO E. COSTA BARBOSA N. Cargo Tec Jud Matrícula 134296 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

28/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856212-93.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A EXECUTADO: VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em desfavor de VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte exequente ajuizou a ação para reaver veículo adquirido por meio de alienação fiduciária, sendo, posteriormente, o feito convertido em ação executiva (ID. 102559774). Com a inicial vieram documentos. Contudo, a parte exequente pleiteou a desistência da presente execução, tendo em vista que o executado não foi localizado (Id. 129091127). Autos conclusos. É o sucinto relatório. O Código de Processo Civil dispõe que decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. No caso sob exame, confere-se que não há impedimento ao acolhimento da pretensão, visto o desinteresse da parte exequente no prosseguimento da ação. Diante do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e, por conseguinte, EXTINGO o processo de execução sem resolução do mérito, nos termos do §2.º do art. 921 c/c 925, ambos do Diploma Processual Civil. Custas processuais remanescentes, havendo, pela parte exequente. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 19 de novembro de 2024. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856212-93.2016.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REU: VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO LEASING S.A em desfavor de VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA tendo em vista o inadimplemento deste(a) no pagamento de prestações decorrente de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, para aquisição de veículo automotor de Marca: CAMINHÃO TRATOR SCANIA/R124 GA4X2NZ 420, COR BRANCA, ANO/MODELO 2002, PLACA IKW3707, RENAVAM 791533484, CHASSI 9BSR4X2A023535028. Em face da impossibilidade de localização do réu e, consequentemente, o bem, o autor apresentou a petição requerendo a conversão da busca e apreensão juntado ao Id. 101783362. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, converto o feito em execução de título extrajudicial, segundo inteligência do art. 329, I, do CPC e do art. 5º do DL 911/69. Outrossim, como é cediço, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico que o requerente visa obter com o provimento jurisdicional. No caso sob análise, as custas foram recolhidas (Id 3836466), conforme o proveito econômico pretendido pelo autor na exordial. Contudo, com a conversão da açao em execução, o valor da causa deverá corresponder ao proveito econômico condizente à demanda, o que não foi indicado no petitório de Id. 101783362. Assim sendo, com fito de dar o devido prosseguimento ao feito executivo, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos planilha do débito atualizada, bem como corrigir o valor da causa, além de, no mesmo prazo acima assinalado, complementar as custas processuais, as custas devem ser recolhidas sobre o novo valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, 290). Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO BRADESCO S/A Advogada: ANA PAULA G. CORDEIRO (OAB/MA 9987) Apelado: VALDEREIZ R. DE OLIVEIRA Advogado: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL nº 0856212-93.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A, em face da decisão do Juízo de Direito da 14a Vara Cível da Capital que, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485. IV do CPC. O apelante sustenta que não houve intimação do advogado com a advertência de extinção, bem como a intimação pessoal da parte autora. Aduz que intimada a se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça, a Instituição Financeira requereu a execução de pesquisas junto ao Renajud e Infojud e, novamente intimada a realizar o recolhimento de custas, assim procedeu, conforme comprovante que acompanhou os embargos de declaração outrora apresentados. Pugna pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. Passo a decidir. A decisão será julgada de plano e de acordo com a súmula 568 do STJ. O apelo merece provimento. Explico. Analisando os autos, percebo que o magistrado de base não seguiu o caminho processual legalmente descrito no CPC, com determinação da intimação pessoal da parte apelante, motivo pelo qual, deve ser declarada nula a sentença por violação a norma processual. Como bem pontuado no parecer ministerial, a Apelante buscou meios de localizar o Apelado, apresentando os endereços constantes do banco de dados do SERASA e da Receita Federal. Também requereu a citação por edital, sendo indeferida pelo magistrado, que determinou a busca no sistema BACENJUD, no entanto, sem êxito. Ato contínuo, houve a intimação da parte autora, via DJe, para se manifestar, mas esta quedou-se inerte. A jurisprudência desta Corte é nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOR ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL DENTRO DO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I. Parte autora que requereu consulta ao INFOJUD com finalidade de localizar o endereço do requerido, não deu causa à extinção do processo. II. O apelante teve seu direito ao amplo acesso à justiça cerceado, tornando inviável a extinção do feito, vez que envidou esforços, durante a relação processual, para localizar a apelada, o que não foi possível por motivos alheios à sua vontade, e não por mera desídia. De maneira equivocada o processo foi extinto sem resolução do mérito, imputando ao apelante a responsabilidade pela ausência de citação da apelada. III. Demonstrado que restaram infrutíferas as tentativas pessoais de busca da parte contrária, poderia a parte autora se socorrer dos sistemas de informações auxiliares do Poder Judiciário (Infojud, Renajud, Bacenjud e outros), nos termos dos artigos 256, §3º e 319, §1º do CPC. IV - Não poderia o magistrado extinguir o feito diante da não localização da ré nos endereços informados quando o autor, após esgotar seus esforços, requereu consulta no INFOJUD. O Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) é uma ferramenta oferecida aos magistrados (e servidores por eles autorizados), que lhes permitem, por meio de certificação digital, em tempo real, ter conhecimento de bens das partes envolvidas em processos, bem como os endereços cadastrados na Receita Federal do Brasil, ao qual aderiu o Tribunal de Justiça do Maranhão e amplamente divulgado pelo CNJ. V - Apelo conhecido e provido. (ApCiv no(a) AI 012999/2012, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/07/2019, DJe 17/07/2019) Assim, o teor da sentença desobedeceu às disposições do próprio Código de Processo Civil sobre a matéria, afastando-se do entendimento da jurisprudência pátria. Dessa maneira, verifico assistir razão ao apelante, eis que, a extinção, sem resolução de mérito, por negligência da parte, deve ser, obrigatoriamente precedida, de sua intimação pessoal, para lhe dar a oportunidade de sanar a falta, face a gravidade da consequência processual para a parte (extinção do feito). Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença, e determinar o retorno dos autos ao juízo de base para normal prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as cautelas legais, baixem os autos à Vara de origem. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856212-93.2016.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189-A REU: VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL contra a sentença proferida no Id. 52287644. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão ou sentença, corrigindo obscuridade, contradição ou omissão existentes. Assim, se é a reforma do julgado que busca o embargante, para isto não se prestam os embargos, pena de se aviltar a sua ratio essendi Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no RMS: 67135 RR 2021/0261406-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Portanto, in casu, observa-se que o(s) embargante(s) almeja(m) rediscutir a matéria já apreciada na sentença, haja vista que o que se almeja é rediscutir o entendimento jurídico esposado na decisão prolatada, o que se mostra manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Assim sendo, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Cumpra-se. Sã Luís/MA, 09 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14º Vara Cível

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856212-93.2016.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, OSIRIS ANTINOLFI FILHO - RS22189 REU: VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE manejada por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de VALDEREIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA, visando a restituição de veículo ante o inadimplemento do réu em relação as parcelas de arrendamento mercantil ajustado entre as partes. Concedida a liminar, foi determinado a reintegração do veículo (id 3838086). Em virtude do despacho deferindo o pedido de pesquisa nos sistemas INFOJUD e RENAJUD (id 45799780), o autor foi intimado para pagar as custas, no entanto, quedou-se inerte (id 50215297). Assim, percebo que o processo permanece sem andamento por omissão da parte autora, que não apresentou as informações necessárias pra o seu regular prosseguimento, de modo que ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. É o relatório. Decido. Incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação ou notificação, como no caso em apreço, sem a qual o processo não tem o seu desenvolvimento regular, ônus que unicamente a ele é imposto. É certo ainda que cabia à parte autora, nos termos do art. 274, parágrafo único, do atual Código de Processo Civil, informar o endereço preciso do réu para que o processo viesse a ter seguimento, contudo, apesar da realização da diligência, não se logrou êxito na sua efetivação. Além de parecer improvável que alguém cogite que o Judiciário determinará a expedição de um infinito número de diligências sem a pertinência necessária, por mera convenção da parte autora, que não cuida de apresentar o endereço correto do interpelado, é cediço que tal despropósito, por certo, vai de encontro ao princípio da duração razoável dos processos. Desta feita, apesar de ciente de sua incumbência para tornar possível a localização da parte demandada, não cumpriu a determinação judicial a contento, o que torna forçoso extinguir o feito. Ante o exposto, e considerando que a presente hipótese de sentença terminativa dispensa intimação pessoal para suprimento da falta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito na forma do art. 485, IV do CPC. Custas nos termos da lei. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. São Luís, 10 de Setembro de 2021. KARINY REIS BOGÉA SANTOS Juíza Auxiliar - 14ª Vara Cível

13/09/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Retificação de Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

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