Procedimento Comum Cível 0802879-32.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802879-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802879-32.2016.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: CRYSLANE SOUSA DA SILVA, LINALDO DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - MA11634-A, LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - MA9060-A Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOSE GUSTAVO GONCALVES BEZERRA DE LIMA - MA11634-A, LUCIANA BLAZEJUK SALDANHA - MA9060-A RÉU: ESPÓLIO DE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: DANIEL BLUME PEREIRA DE ALMEIDA - MA6072-A Intimação - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Cryslane Sousa da Silva e Linaldo da Silva, contra o Estado do Maranhão, em decorrência da morte de Charlles Muller Pereira da Silva, 20 anos, vítima de disparo de arma de fogo. Alegam que no dia 22 de outubro de 2014, às 7h na Feira do João Paulo, Edson de Oliveira Arouche, foragido do Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão por não retornar do indulto de dia das crianças desde 16.10.2014, estava comercializando entorpecentes quando, discutindo com um guardador de carros conhecido por “Estrela” tentou atingir-lhe com um tiro que resultou na morte de Charlles Muller Pereira da Silva. Por fim, afirma que por omissão e ingerência do Governo Estadual, especialmente do sistema prisional restou configurado o nexo causal da conduta omissiva do Estado que manteve nas ruas um apenado foragido, razão pela qual requerem a reparação por danos morais em patamar não inferior a R$800.000,00 (oitocentos mil) e danos materiais pagos em pensão mensal no valor de 4 (quatro) salários-mínimos. Inicial instruída com os documentos dos autores, certidão de óbito, comprovante de trabalho e rendimentos da vítima, inquérito policial e sentença de pronúncia (id. n.º 1723010 e ss). Deferida a assistência judiciária gratuita. Citação regular. O Estado do Maranhão apresentou contestação (id. 2400160) alegando em preliminar a suspensão do processo posto que a verificação do fato dependia do processo criminal n.º 57842/2014 e no mérito, sua responsabilidade subjetiva no caso, inexistência da responsabilidade de indenizar, ante a ausência de omissão e culpa, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, os autores informaram que o processo criminal já havia sido sentenciado e transitado em julgado. Quanto a responsabilidade subjetiva alegada, sustenta que há nexo de causalidade entre a morte da vítima e a conduta omissiva do Estado, que não prendeu quem deveria estar em estabelecimento prisional. Por fim, reforça que o dano material está extrínseco no caso e bem evidenciado na exordial. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e deferido o depoimento da autora e oitiva das testemunhas. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 25 de junho de 2019, onde foram ouvidos os autores, a testemunha da autora Cryslane Sousa da Silva, a testemunha Suene Amanda Pinheiro e a informante Vera Lúcia Ribeiro de Souza e Silva. Não há necessidade de intervenção do representante do Ministério Público, tendo em vista a ausência de interesse primário, como também que o caso dos autos não diz respeito a ações de participação obrigatória. Relatado, passo à fundamentação. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais além daqueles que já foram apreciadas ou decididas, passo à análise do mérito. A questão analisada nos autos consiste em saber se há ou não a obrigatoriedade do Estado do Maranhão indenizar os autores pela morte de Charlles Muller decorrente de disparo de arma de fogo realizado por foragido do sistema penitenciário. Eles alegaram os fatos contidos na inicial e lastrearam seu direito na teoria da responsabilidade objetiva do Estado. O réu defendeu-se sustentando que o óbito da vítima foi realizado por pessoa estranha a alguém que estava sob a custódia do Estado e que não se pode gerar uma presunção absoluta de que qualquer violação a estrutura física ou mental do cidadão seja de responsabilidade do Estado. Portanto, a responsabilidade do Estado nesse caso é subjetiva e o ônus da prova incube aos autores, que não provaram o alegado. Quanto à responsabilidade estatal, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 37, §6º: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Depreende-se desse dispositivo que duas são as regras que recaem na responsabilidade civil do Estado pelos danos causados a terceiros, a da responsabilidade objetiva e a subjetiva do agente público. Na responsabilidade objetiva as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Aqui não se perquire culpa, bastando a demonstração da ação, do dano ou do nexo de causalidade entre estes para então estar caracterizado o dever de indenizar. Como fundamento da responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, pelo qual deve ser atribuído ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. Entretanto, em alguns casos como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior é possível que a responsabilidade estatal seja afastada. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253) Na responsabilidade subjetiva, o elemento culpa, provada ou presumida, é indispensável para ensejar o dever do Estado de reparar o dano. Desse modo, quando há danos causados por atos de terceiros, ou fenômenos da natureza a responsabilidade é do tipo subjetiva, de forma que não figura dentro da teoria do risco administrativo. Nesses casos, para que seja caracterizada a obrigação de indenizar do Estado há obrigatoriedade de comprovar a omissão culposa do ente público. Portanto, há sempre a possibilidade de responsabilização do Estado quer seja o ato ilícito ou lícito, mas desde que presentes os pressupostos: a própria conduta, o dano e o respectivo nexo entre a ação ou omissão administrativa. Estabelecidas estas premissas, passa-se à análise dos requisitos para a configuração da responsabilidade da Administração Pública quando da saída temporária de um apenado e cometimento de conduta tida como crime por ele. Foi informado pelos requerentes que o autor do disparo, Edson Pereira, havia sido liberado por indulto do dia das crianças e foi considerado foragido desde 16.10.2014 e que o Estado do Maranhão foi omisso em não realizar qualquer procedimento que resultasse na captura do mencionado homicida, o que implicou na morte de Charlles Muller no dia 22.10.2022. Logo, concluem os requerentes que o crime foi praticado por alguém que deveria estar recluso em cumprimento de pena, sustentando assim que a omissão e ingerência do Governo Estadual, especialmente do sistema prisional foi decisivo para o resultado, restando configurado o nexo causal da conduta omissiva do Estado com o resultado homicídio. É sabido que as saídas temporárias servem para estimular o preso a manter boa conduta, adquirir responsabilidade, incentivando assim a sua capacidade de retorno à sociedade, ou seja, é utilizada como forma de ressocialização e manutenção do vínculo deles com o mundo. Portanto, quando concedida a saída temporária pressupõe-se que aquele detento preenchia todos os requisitos necessários para a ressocialização, não necessitando assim da vigilância direta do Estado. Ao passo que, no momento em que o apenado não retorna ao Sistema Penitenciário, o Estado tem o dever de identificá-lo como foragido e realizar todo o esforço necessário para que retorne ao sistema. Logo, entendo que a morte do Sr. Charlles Muller deu-se por culpa exclusiva de terceiro, não tendo o Estado nenhuma responsabilidade sobre o evento. Ademais, não há nos autos comprovação que se preste a atestar que o ente estatal tenha sido omisso no seu dever de recaptura do apenado foragido. Com efeito, o não retorno de Edson Pereira ao sistema prisional após benefício de saída temporária não é suficiente para caracterizar a OMISSÃO ESTATAL e, consequentemente sua responsabilidade por qualquer ato que venha a ser praticado pelo apenado nesse intervalo. Com efeito, o conjunto probatório emergido dos autos não demonstrou o nexo causal entre o ato administrativo praticado e o dano. Embora a morte de Charlles Muller tenha sido atestadamente em decorrência do disparo de arma de fogo feito por Edson Pereira, não há demonstração nos autos quanto à participação, ainda que omissa, do dever estatal. Portanto, não restaram provados os pressupostos da responsabilidade civil do réu aptos a ensejar qualquer indenização, isto porque o ente federado não pode ser um garantidor universal. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais formulados pelos autores. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00 (mil reais), contudo fica suspensa sua exigibilidade, conforme entendimento dos arts. 85, §8º c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, Quinta-feira, 31 de Março de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/01/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Publicado Intimação em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022

Juntada de petição

Todas as movimentações(78)