Procedimento Comum Cível 0800213-71.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800213-71.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SAINT CLAIR BARROS NETO - MA16593 REQUERIDO – REU: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) REU: NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0800213-71.2022.8.10.0058 AÇÃO – [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE – LURDILENE DE JESUS ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO - Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação Ordinária c/c Tutela de Urgência Antecipada formulada por LURDILENE DE JESUS ALMEIDA DA SILVA em face do Município de São José de Ribamar e da FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, todos qualificados na inicial. O requerido, Município de São José de Ribamar – MA, devidamente intimado, peticionou nos autos, conforme ID n.º 63171497, informando o não cumprimento da liminar por considerar que não restaram atendidos os pressupostos indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular da liminar em destaque. Em 25 de março de 2022, conforme petição de ID n.º 63505970, a parte requerente informa o descumprimento da liminar e requer a aplicação de multa. É o relatório. Decido. Na análise dos autos, verifica-se que não consta qualquer documentação juntada pelo requerido que ateste o cumprimento da decisão judicial. Aliás, o próprio requerido, em movimentação anterior, informa que descumpriu a liminar deferida nos autos. Desta forma, não poderia este Juízo manter-se inerte diante do flagrante desrespeito às suas decisões, que, por conseguinte, podem não atingir a finalidade da lei. Nos presentes autos, observa-se que não houve a cominação da astreinte para compelir o requerido a proceder com o imediato cumprimento da decisão, o que se faz necessário no presente caso para impedir a lesão grave ao direito da parte autora que se viu privada de participar de um certame promovido pelo Município. Assim, possível e necessária a fixação da multa diária, nos termos do art. 537 do CPC, sendo o requerimento da parte autora perfeitamente justificável, de modo a ser arbitrada multa em patamar razoável para obrigar o requerido a cumprir a ordem judicial. Nestes termos se encontra a jurisprudência dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS – DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR – ASTREINTE FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL PARA OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR ORDEM JUDICIAL POR ELE INOBSERVADA – DECISÃO MANTIDA. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21938320820168260000 SP 2193832-08.2016.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/11/2016, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2016) Ante o descumprimento da decisão judicial, a capacidade econômica do requerido e as peculiaridades do caso concreto, especialmente sua urgência, sendo que o retardo vem impactando sobremaneira os direitos da autora, entendo por razoável a fixação de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento a partir da data da ciência desta decisão, limitados a 30 (trinta) dias, nos termos do art. 537, do CPC. Determino a intimação do Município de São José de Ribamar e da Fundação Sousandrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA, para cumprimento da decisão judicial que concedeu a antecipação de tutela, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de majoração da multa diária, além de ser a parte requerida sujeita à responsabilização por crime de desobediência. Determino também a intimação da parte autora para réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São José de Ribamar - MA, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2023

Decorrido prazo de SAINT CLAIR BARROS NETO em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Publicado Intimação em 10/11/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)