Cumprimento de sentença 0829670-33.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0829670-33.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829670-33.2019.8.10.0001. AUTOR: ROSA MARIA COELHO JANSEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DUARTE LOPES - MA11615 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A DECISÃO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ingressou com embargos de declaração, alegando erro material na sentença de nº.53844437, acerca dos honorários advocatícios que foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, quando na realidade esses honorários devem ser arbitrados tomando-se como base de cálculo o valor da condenação. A embargada, instada a se manifestar acerca dos embargos de declaração, deixou transcorrer in albis o prazo, sem emitir manifestação. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifico que a sentença prolatada no ID 53844437 julgou procedente as pretensões autorais para condenar a suplicada a pagar a demandante a título de dano material o valor de R$ 1.571,50 (mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), condenou, ainda, a demandada a pagar à postulante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais. Verifico, ainda, que a requerida foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Verifico, finalmente, que a reclamada irresignada contra a parte do decisum que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que é de R$ 30.000, 00 (trinta mil reais), interpôs os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos. In casu, vislumbro que assiste razão à embargante em se insurgir contra o comando judicial na parte em que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios a serem calculados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, quando na realidade esse percentual de 10% (dez por cento), deve ser calculado tomando-se por base o valor da condenação, a teor das diretrizes prescritas no artigo 85, § 2º do Novo Código de Processo Civil, que diz textualmente o seguinte: “ os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação.” Assim sendo, resta configurado sem sombra de dúvidas o erro material no comando judicial apontado pela embargante, por esse motivo, viu-se compelida a ingressar em juízo com os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos, visando modificar o julgado na parte em que foi condenada a pagar a parte autora a título de honorários advocatícios o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa quando na realidade esse percentual deve ser calculado sobre o valor da condenação. Isso posto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e os acolho, para reconhecer o erro material, pelo que dou-lhes efeitos modificativos, para modificar o decisum apenas na parte referente à condenação da demandada, ora embargante, a pagar a demandante, ora embargada, o valor de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, pelo que onde se lê o valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, leia-se a condenação da requerida a pagar a título de honorários advocatícios o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, permanecendo inalterado o restante do comando judicial, tal qual foi lançado. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LIGIA MAYARA MOURA TAVARES em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA OLIVEIRA VIEIRA em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LIGIA MAYARA MOURA TAVARES em 23/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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