Cumprimento de sentença 0808310-22.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2019

Valor da Causa

R$ 29.985,57

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Eulálio Figueiredo de Almeida (CDPR)

Partes do Processo

GUSTAVO PERES RODOVALHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

OAB/MA 11175·CPF·Representa: Autor

THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA

OAB/MA 20014·CPF·Representa: Autor

EMANUEL SODRE TOSTE

OAB/MA 8730·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP 175513·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(74)

GUSTAVO PERES RODOVALHO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Reu

Advogados / Representantes(7)

YVES CEZAR BORIN RODOVALHO

OAB/MA 11175·CPF·Representa: Autor

THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA

OAB/MA 20014·CPF·Representa: Autor

EMANUEL SODRE TOSTE

OAB/MA 8730·CPF·Representa: Autor

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP 175513·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

LUIZ FELIPE DE CASTRO ARAUJO SOUSA

OAB/PI 12719·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA 9348·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/02/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:51

Juntada de petição

17/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:12

Juntada de contrarrazões

14/02/2025, 20:05

Juntada de contrarrazões

13/02/2025, 19:09

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:56

Juntada de apelação

17/12/2024, 22:34

Publicado Sentença (expediente) em 26/11/2024.

26/11/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 05:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 13:54

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/02/2025, 17:53

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 17:51

Juntada de petição

17/02/2025, 13:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:12

Juntada de contrarrazões

Documentos

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:40

14/02/2025, 20:05

Juntada de contrarrazões

13/02/2025, 19:09

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 15:41

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 08:56

Juntada de apelação

17/12/2024, 22:34

Publicado Sentença (expediente) em 26/11/2024.

26/11/2024, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 05:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/11/2024, 15:35

Conclusos para decisão

17/07/2024, 14:27

Juntada de termo

17/07/2024, 14:27

Juntada de contrarrazões

03/07/2024, 18:54

Publicado Intimação em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 14:02

Juntada de petição

20/02/2024, 15:42

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:01

Juntada de termo

06/02/2024, 12:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 04:54

Decorrido prazo de GUSTAVO PERES RODOVALHO em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 02:51

Juntada de petição (3º interessado)

13/12/2023, 16:15

Juntada de petição

11/12/2023, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:51

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:51

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

06/12/2023, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 10:44

Juntada de Certidão

04/12/2023, 10:37

Juntada de protocolo

01/12/2023, 11:36

Juntada de petição

01/12/2023, 11:02

Juntada de certidão de juntada

01/12/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 14:23

Conclusos para decisão

09/11/2023, 10:47

Juntada de termo

09/11/2023, 10:46

Juntada de petição

08/11/2023, 19:17

Juntada de protocolo

23/10/2023, 17:28

Juntada de contrarrazões

23/10/2023, 17:24

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 19:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 14:15

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:57

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:38

Juntada de petição

18/05/2023, 20:51

Conclusos para despacho

17/05/2023, 10:25

Juntada de termo

17/05/2023, 10:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2023, 10:23

Juntada de petição

11/05/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:46

Publicado Intimação em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 10:43

Recebidos os autos

09/05/2023, 08:45

Juntada de despacho

09/05/2023, 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/07/2022, 08:53

Juntada de Certidão

19/07/2022, 08:52

Juntada de contrarrazões

06/06/2022, 18:07

Juntada de contrarrazões

30/05/2022, 14:12

Publicado Intimação em 16/05/2022.

17/05/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

17/05/2022, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: MAURICIO MARQUES DOMINGUES - SP175513, para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 dias. Imperatriz, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial Assina de ordem do MM Juiz da 3ª Vara Cível RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Assinando digitalmente Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0808310-22.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): GUSTAVO PERES RODOVALHO REQUERIDA(S): BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO DO BRASIL S/A por Advogado/Autoridade do(a)

13/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 13:23

Juntada de Certidão

12/05/2022, 13:20

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 03:18

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 24/01/2022 23:59.

17/02/2022, 03:17

Juntada de apelação

06/01/2022, 16:55

Juntada de contrarrazões

06/01/2022, 16:37

Publicado Intimação em 29/11/2021.

29/11/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

27/11/2021, 05:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2021, 22:14

Juntada de Certidão

25/11/2021, 22:12

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 10:01

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 10:01

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 10:01

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:57

Decorrido prazo de THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:57

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 09:57

Juntada de apelação

29/09/2021, 16:18

Juntada de apelação cível

27/09/2021, 10:36

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.

17/09/2021, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

17/09/2021, 20:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2021, 16:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/07/2021, 18:58

Conclusos para decisão

11/05/2020, 18:02

Juntada de termo

11/05/2020, 18:00

Juntada de Certidão

11/05/2020, 17:59

Juntada de contrarrazões

18/02/2020, 17:19

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 02:17

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 02:46

Juntada de embargos de declaração

13/12/2019, 19:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2019, 10:10

Julgado procedente o pedido

18/10/2019, 11:17

Conclusos para decisão

30/09/2019, 17:07

Juntada de petição (3º interessado)

11/09/2019, 15:15

Juntada de petição

09/09/2019, 10:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 00:52

Juntada de contestação

01/08/2019, 21:18

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 02:16

Juntada de diligência

16/07/2019, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2019, 18:01

Expedição de Mandado.

24/06/2019, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2019, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 16:42

Conclusos para decisão

07/06/2019, 18:26

Distribuído por sorteio

07/06/2019, 18:26

Sentença (expediente)

•22/11/2024, 13:54

Sentença

•21/11/2024, 15:35

Despacho

•17/05/2024, 14:02

Petição

•20/02/2024, 15:42

Despacho

•22/11/2023, 14:23

Despacho

•12/09/2023, 14:15

Petição

•18/05/2023, 20:51

Petição

•11/05/2023, 10:42

Acórdão (expediente)

•11/04/2023, 11:25

Acórdão

•11/04/2023, 09:25

Despacho

•24/10/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:20

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 15:40

Sentença (expediente)

•22/11/2024, 13:54

Sentença

•21/11/2024, 15:35

Despacho

•17/05/2024, 14:02

Petição

•20/02/2024, 15:42

Despacho

•22/11/2023, 14:23

Despacho

•12/09/2023, 14:15

Petição

•18/05/2023, 20:51

Petição

•11/05/2023, 10:42

Acórdão (expediente)

•11/04/2023, 11:25

Acórdão

•11/04/2023, 09:25

Despacho

•24/10/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•19/07/2022, 08:52

Ato Ordinatório

•12/05/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 22:12

Sentença (expediente)

•03/09/2021, 16:47

Sentença

•19/07/2021, 18:58

Sentença

•18/10/2019, 11:17

Documento Diverso

•09/09/2019, 10:31

Despacho

•13/06/2019, 16:42