Cumprimento de sentença 0806880-60.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806880-60.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806880-60.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: LINA DE KASSIA DE MATTOS MENEZES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THAYS NASCIMENTO FERREIRA - MA12449, JARDEL DA ROCHA MOREIRA - MA12945 EXECUTADO: ISABELLA MARA FEITOSA PAIXAO, NOEMI BLAVATSKY GOMES MONTEIRO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LINA DE KASSIA DE MATTOS MENEZES contra a sentença proferida no Id. 22802253, Vieram os autos conclusos. É o que comporta relatar. Decido. Conheço dos presentes embargos, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 1.023 do CPC. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração tem como finalidade esclarecer obscuridades, suprir omissões, eliminar contradições ou corrigir erros materiais eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1.022 do CPC). Trata-se, pois, de instituto que tem como propósito exclusivamente a aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dedicando-se etiologicamente a purificar o julgado dos eventuais vícios que venham a maculá-lo. Não traduz, por obvio, instrumento adequado para rediscussão de questões elucidadas por ocasião do julgamento. In casu, o exame dos autos revela a sentença de Id. 49068712, que acolheu parcialmente o pedido constante da exordial, condenou a empresa requerida ao ressarcimento dos danos materiais para o requerente, ora embargante, sem, contudo, indicar a base de correção monetária, tampouco o índice utilizado. Registro, a propósito, que embora a não especificação do índice da correção monetária na sentença não represente um vício efetivo do julgado, posto que definido pela tabela oficial de atualização de cálculos do Judiciário, de conhecimento público, nada impede, que diante da provocação da parte, por intermédio do presente recurso, venha a se proceder tal definição, com a especificação do índice de correção monetária a ser aplicado quando da apuração do valor da condenação. Assim sendo, acolho os embargos a fim de, mantidas as razões de decidir, suprir a omissão identificada na parte conclusiva da sentença, para que seja aplicada a correção monetária no valor da condenação com juros de 1% ao mês contados do vencimento e da respectiva correção monetária pelo IPCA. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de maio de 2022. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

13/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JARDEL DA ROCHA MOREIRA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYS NASCIMENTO FERREIRA em 17/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Publicado Intimação em 10/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(27)