Cumprimento de sentença 0800677-67.2020.8.10.0090 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800677-67.2020.8.10.0090 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS Praça Coronel Joaquim Rodrigues, s/nº, Centro, Humberto de Campos/MA - CEP: 65.180-000 Telefone/WhatsApp: (98) 3367-1414 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800677-67.2020.8.10.0090. SENTENÇA Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROSIMEIRE MEDEIRO SANTOS, RUBILENE FONSECA COSTA, SEVERA SANTOS MEDEIROS, SILVANETE MENEZES DA SILVA, SILVIA ELIZANE SOUZA DE AZEVEDO, SOLANGE ALVES SILVA, TELMA SOLANGE SILVA FURTADO, TEREZA DE JESUS A SILVA ALVARES, TEREZINHA DE JESUS SILVA SANTOS, VANDA MARIA REIS COSTA, VERANILDES ATAÍDE AGUIAR e VIVIANE ALVES DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO. Alegam os requerentes que são concursados e ocupam os cargos de Professores no quadro de servidores efetivos do ente requerido, de modo que, fazem jus ao recebimento do adicional de 10% (dez por cento) do vencimento a cada quinquênio de trabalho prestado. Afirmam, ainda que, embora recebam Gratificação por Atividade de Magistério (GAM) mensalmente no patamar de 10% (dez por cento), o valor não é incorporado ao 13º (décimo terceiro) salário. Requereram, assim: a) implantação dos 5% (cinco por cento) referentes à diferença dos quinquênios devidos a cada um, além dos reflexos nas férias, no terço constitucional e 13º (décimo terceiro) salário; b) a incorporação da GAM ao 13º (décimo terceiro) salário e, por fim, c) o pagamento do retroativo de todas as verbas salariais devidas e não alcançadas pelo prazo prescricional quinquenal. Juntou documentos. Contestação ofertada através do expediente de ID 42271381. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e o pedido de fixação de honorários, bem como, disse ter restado configurado o prazo prescricional do direito dos requerentes. No mérito, sustentou que os requerentes não teriam comprovado os fatos constitutivos dos seus direitos e nem a efetiva prestação dos serviços, motivo pelo qual não faria jus à percepção das diferenças remuneratórias cobradas no presente feito. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no expediente de ID 43424393, refutando os argumentos defensivos, reiterando os pedidos iniciais e pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontra. Intimada a parte requerida para dizer se pretendia produzir outras provas, acabou apresentando manifestação no sentido de que já teria promovido a adequação salarial pretendida pelos requerentes, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos autorais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Quanto a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, vejo que não merece acolhimento, haja vista que basta a declaração firmada pela parte interessada com a informação de que não dispõe de recursos para custear as despesas realizadas no curso processo, o que ocorreu nos presentes autos. De mais a mais, vê-se que os requerentes vivem apenas de seus respectivos salários, os quais, quando muito, alcança o equivalente a 02 (dois) salários mínimos, o que corrobora as alegadas hipossuficiências e a impossibilidade de arcarem com os custos do processo. Por fim, é possível notar que a parte requerida não traz aos autos nenhum documento capaz de infirmar as declarações de hipossuficiência dos requerentes ou qualquer elemento que indique que eles possuem outras fontes de renda. Portanto, desacolho a impugnação ora analisada. Ademais, esclareço que, sendo prestação de trato sucessivo, a prescrição incidente não é a de fundo de direito, pois a lesão renova-se mês a mês. Dessa forma, somente podem ser declaradas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente antecedente ao ajuizamento da presente ação. Esse é o sentido da súmula nº 85 do STJ, que preconiza que “na relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Assim, tendo o ajuizamento da ação ocorrido em 03.12.2020, não há que se falar em prescrição na espécie da pretensão total, mas somente das prestações anteriores a 02.12.2015. Analisadas e refutadas as preliminares, passo ao mérito. Há a possibilidade, in casu, do julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, vez que a questão de mérito é de direito e de fato, porém não existe a necessidade de produzir outras provas. Diz o art. 355, inc. I do CPC: “Art. 355 do CPC. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – quando não houver necessidade de produção de outras provas;” Como se pode verificar não se trata de permissão da lei, mas, sim, de mandamento. Ela usa de toda a força que dispõe, obrigando o magistrado a proceder conforme seus desígnios. Ainda, é interessante afirmar que o julgamento antecipado do mérito, quando satisfeitos os requisitos legais, não constitui constrangimento ou cerceamento de defesa. Pois bem. No tocante ao mérito propriamente dito, verifico que a controvérsia cinge-se a três pontos nodais: pagamento em percentual de apenas 5% (cinco por cento) referente aos quinquênios que os requerentes dizem ter direito, quando, na verdade, o montante correto seria de 10% (dez por cento) sobre o valor da remuneração mensal; a não inclusão da GAM na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) e, por fim, a existência do direito aos valores retroativos oriundos das diferenças entre o que foi pago e aquilo que é realmente devido referente às duas verbas alhures indicadas. Sem maiores delongas, observo que assiste razão aos requerentes. Aliás, o próprio ente requerido reconheceu expressamente que os requerentes possuem direito, tanto que alega já ter promovido a correção dos percentuais acima mencionados, implicando, assim, em reconhecimento dos pleitos contidos na inicial. Não obstante a implantação dos percentuais nos valores corretos, já no decorrer do presente processo, há ainda a discussão dos valores retroativos, uma vez que não há notícia acerca do seu pagamento. De acordo com o art. 95 da Lei Complementar Municipal nº 009/2008 do Município de Santo Amaro do Maranhão (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), “a cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, sendo devido a partir da primeira remuneração a ser paga depois de completado o período aquisitivo”. Não obstante a previsão legal, o que se verifica dos contracheques juntados pelos requerentes é que os adicionais por tempo de serviços eram pagos somente na proporção de 5% (cinco por cento) dos vencimentos recebidos por eles. Tal situação se estende a quase todos os requerentes (exceto a requerente Solange Alves Silva, que já recebia o quinquênio de forma regular, conforme contracheque apresentado), de modo proporcional ao tempo de trabalho desempenhado por cada um, o que pode ser facilmente aferido com base na data de admissão. Ou seja, cada um dos requerentes, exceto a Sra. Solange Alves Silva, a depender da data de ingresso no serviço público, somente percebia o montante de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de serviço prestado, o que contrariava o dispositivo legal acima mencionado. Assim, o município requerido já deveria ter corrigido tal equívoco e implantado o adicional por tempo de serviço no patamar de 10% (dez por cento) desde quando cada um dos requerentes completou quinquênio de efetivo serviço, a incidir sobre o vencimento de cada um dos requerentes, devendo arcar, por isso, com as diferenças mensais de 5% (cinco por cento) anteriores e não alcançadas pela prescrição quinquenal, incluindo as diferenças sobre as verbas reflexas de 13º (décimo terceiro) salário, férias e terço de férias. Já no tocante à Gratificação por Atividade do Magistério (GAM), vejo que os requerentes lograram êxito em comprovar que receberam o pagamento na base de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento. Nos exatos termos do art. 86, § 1º do Estatuto dos Servidores Municipais de Santo Amaro do Maranhão, a gratificação natalina (13º salário) deve ser paga com base na remuneração devida em dezembro do ano correspondente. Desse modo, tendo os requerentes logrado êxito em comprovar que receberam a GAM, uma vez que consta a rubrica nos contracheques juntados aos autos, deve o seu valor ser incorporado ao 13º (décimo terceiro), pois o conceito de remuneração, consoante disposto no art. 69 do mesmo diploma legal, leva em conta “vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias”. Assim, tanto a GAM deve ser incorporada à base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário daqui para frente (da forma como o município requerido alega já ter corrigido) como os retroativos não alcançados pela prescrição quinquenal devem ser arcados pelo ente municipal requerido, uma vez que integravam a remuneração dos requerentes. Quanto a alegação do ente requerido no sentido de que os requerentes não comprovaram a efetiva prestação do serviço, vejo que deve ser rechaçada tal assertiva. Não foi juntado qualquer folha de ponto constando faltas dos requerentes ao trabalho, ou mesmo instauração de processo administrativo disciplinar para apurar eventual abandono de cargo que embase a ideia de não prestação dos serviços por longo período de tempo. Ademais, os próprios contracheques fazem nascer a presunção de que houve a prestação dos serviços por parte da requerente, sendo devido o pagamento da remuneração correspondente. Ainda, entendo que qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito que a parte requerente alega ter, deve ser demonstrado pelo ente requerido, possuidor de toda a documentação referente à vida funcional do servidor público, inclusive dos eventuais comprovantes de depósito do salário na conta bancária dos servidores. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão possui firme jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. SALÁRIOS ATRASADOS. I. Comprovado o vínculo funcional, o pagamento das verbas salariais é obrigação da municipalidade. Somente a prova efetiva do pagamento é capaz de afastar a cobrança, cujo ônus incumbe ao réu, tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II - Apelo desprovido. (ApCiv 0002012020, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) [Grifei] REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL CONCURSADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL DEMANDADO. ART. 373, II, DO CPC. DIREITO AOS SALÁRIOS DOS MESES DE OUTUBRO DE 2016E 13º SALÁRIO E FÉRIAS RELATIVAS AO PERÍODO DE 2012 A 2016.SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA. 1. O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos. 2. Verifica-se que o Juízo de base condenou o Município de Santa Quitéria do Maranhão ao pagamento dos valores referentes aos salários dos meses de outubro de2016 e 13º salário e férias relativas ao período de 2012 a 2016, assim como honorários advocatícios sucumbenciais em 10%(dez por cento)sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 3. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.4.Não apresentando contraprova apta a ilidir a pretensão aduzida na inicial, tampouco obtendo sucesso em afastar o vínculo laboral da parte Requerente, entendo acertada a sentença a quo, face à condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas. Não se desincumbiu o Requerido, portanto, de comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC.5. Remessa conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (RemNecCiv 0240782019, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/10/2019, DJe 01/11/2019) [Grifei] A simples alegação de que não houve uma transição republicana não é capaz de eximir a responsabilidade da municipalidade e nem de alterar o ônus probatório. Em virtude do princípio da impessoalidade, o gestor não pode alegar que tal fato foi praticado nesta ou naquela gestão. Caso não disponha dos documentos que aponta serem aptos a infirmar as alegações autorais, deverá suportar as consequências de tal situação. Assim, não tendo o ente requerido comprovado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte requerente, é devido o pagamento das verbas salariais à parte requerente por expressa determinação constitucional (art. 7º, inc. x da CF), naquilo que correspondente ao período trabalhado e não afetados pela prescrição. Forte nessas razões, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO - MA a: a) implantar 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço sobre o vencimento de cada um dos requerentes, totalizando 10% (dez por cento) do vencimento a cada quinquênio que os requerentes fizerem jus, de acordo com o tempo de serviço e, em caso de algum requerente ocupar licitamente mais de um cargo, deverá implantar a diferença em cada uma das matrículas, exceto para a requerente SOLANGE ALVES SILVA, uma vez que, de acordo com o contracheque juntado, já recebia o adicional no montante devido; b) pagar o retroativo, obedecida a prescrição quinquenal, relativo à diferença dos 5% (cinco por cento) de adicional de tempo de serviço incidente sobre o vencimento mensal e sobre as verbas reflexas, como férias, terço de férias e 13º (décimo terceiro) salários, aplicando-se a mesma exceção do tópico anterior; c) implantar 10% (dez por cento) a título de Gratificação por Atividade do Magistério (GAM) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e, por fim; d) a pagar o retroativo, obedecida a prescrição quinquenal, relativo aos 10% (dez por cento) a título de Gratificação por Atividade do Magistério (GAM) que deveriam ter incidido no 13º (décimo terceiro) salário dos requerentes. Os valores retroativos deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, mediante apresentação dos respectivos contracheques e deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, na seguinte forma: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Tudo isso nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo). Caso já tenha havido, de fato, a implantação dos índices almejados, restará pendente a apuração dos valores retroativos devidos a cada um dos requerentes a contar da data da implantação. Sem custas. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários de sucumbência, ao advogado dos requerentes (art. 85 do CPC), no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Sentença não sujeita à remessa necessária tendo em conta que o valor da condenação é inferior ao estabelecido no art. 496, § 3º, inciso III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se via sistema. Humberto de Campos – MA, data do sistema. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

13/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de SILVANETE MENEZES DA SILVA em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Decorrido prazo de VANDA MARIA REIS COSTA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIA ELIZANE SOUSA DE AZEVEDO em 01/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

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