Procedimento Comum Cível 0820630-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Rescisão
Contratos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Procedimento Comum Cível
TJMA
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
23/05/2016
Valor da Causa
R$ 161.716,66
Órgão julgador
3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Processos relacionados
2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CCII)
Partes do Processo
MARIA DE FATIMA REIS CARACAS
CPF
063.***.***-53
Mostrar
Autor
FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-08
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Autor
SEGEP
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADO GERAL DO ESTADO
Terceiro
Advogados / Representantes
SIDNEY FILHO NUNES ROCHA
OAB/MA 5746
·
CPF
759.***.***-91
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (22)
Partes do Processo
(22)
MARIA DE FATIMA REIS CARACAS
CPF
063.***.***-53
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Autor
FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ
22.***.***.0001-08
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Autor
SEGEP
Terceiro
Movimentações
Conclusos para despacho
07/04/2026, 14:10
Juntada de certidão
24/03/2026, 15:36
ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADO GERAL DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
PROCURADOR GERALDO ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160
Terceiro
MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
ESTADO DO MARANHAO
Reu
ESTADO DO MARANHAO
CNPJ
06.***.***.0002-41
Mostrar
Reu
Juntada de Petição de petição
19/03/2026, 10:54
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:03
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:34
Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:34
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.
23/02/2026, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
21/02/2026, 00:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2026, 13:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2026, 13:06
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 13:06
Juntada de Certidão
19/02/2026, 13:06
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 13:06
Juntada de despacho
19/02/2026, 13:06
Recebidos os autos
19/02/2026, 13:06
Ver todas as movimentações (107)
Todas as movimentações
(107)
Conclusos para despacho
07/04/2026, 14:10
Juntada de certidão
24/03/2026, 15:36
Juntada de Petição de petição
19/03/2026, 10:54
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/03/2026 23:59.
18/03/2026, 00:03
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:34
Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/03/2026 23:59.
03/03/2026, 00:34
Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.
23/02/2026, 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026
21/02/2026, 00:02
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2026, 13:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2026, 13:06
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 13:06
Juntada de Certidão
19/02/2026, 13:06
Expedição de Outros documentos.
19/02/2026, 13:06
Juntada de despacho
19/02/2026, 13:06
Recebidos os autos
19/02/2026, 13:06
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: MARIA DE FÁTIMA REIS CARACAS E OUTRA. ADVOGADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB MA 5746). 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA: ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA. 1º APELADOS: MARIA DE FÁTIMA REIS CARACAS E OUTRA. ADVOGADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB MA 5746). 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA: ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDE Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820630-32.2016.8.10.0001 1º
10/01/2022, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/08/2021, 08:27
Juntada de contrarrazões
27/07/2021, 15:28
Juntada de contrarrazões
23/07/2021, 17:49
Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.
07/07/2021, 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021, 06:43
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021, 19:06
Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2021, 19:06
Juntada de Ato ordinatório
05/07/2021, 10:17
Juntada de apelação
25/06/2021, 11:44
Juntada de apelação cível
25/05/2021, 18:34
Publicado Intimação em 05/05/2021.
05/05/2021, 00:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
04/05/2021, 03:15
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021, 11:48
Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021, 11:48
Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2021, 15:01
Conclusos para decisão
04/02/2021, 09:18
Juntada de contrarrazões
01/02/2021, 15:41
Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2021, 19:05
Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020, 18:49
Conclusos para decisão
10/12/2020, 06:37
Juntada de Certidão
10/12/2020, 06:36
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020, 05:43
Juntada de embargos de declaração
20/10/2020, 09:19
Publicado Intimação em 14/10/2020.
14/10/2020, 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2020, 01:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020, 17:52
Expedição de Comunicação eletrônica.
09/10/2020, 17:51
Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2020, 08:01
Conclusos para julgamento
16/09/2020, 08:55
Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
11/09/2020, 10:53
Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2020, 18:02
Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020, 17:46
Conclusos para decisão
07/07/2020, 15:19
Juntada de Certidão
07/07/2020, 15:19
Juntada de Certidão
07/07/2020, 15:18
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/06/2020 23:59:59.
01/07/2020, 02:45
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 01/06/2020 23:59:59.
09/06/2020, 07:08
Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020, 11:33
Outras Decisões
07/04/2020, 09:24
Conclusos para decisão
11/03/2020, 12:57
Juntada de Certidão
11/03/2020, 12:56
Juntada de petição
09/03/2020, 15:16
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020, 17:25
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 27/01/2020 23:59:59.
28/01/2020, 17:55
Juntada de contrarrazões
06/01/2020, 08:55
Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019, 08:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2019, 08:00
Outras Decisões
11/12/2019, 15:35
Juntada de petição
17/10/2019, 08:22
Conclusos para decisão
13/04/2018, 12:20
Juntada de Certidão
13/04/2018, 12:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2018, 10:30
Juntada de Petição de petição
13/03/2018, 17:50
Juntada de termo
27/02/2018, 09:48
Decorrido prazo de Secretário Adjunto de Gestão, Modernização e Patrimônio em 21/02/2018 16:40:00.
22/02/2018, 01:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2018, 16:15
Expedição de Mandado
20/02/2018, 09:55
Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2018, 12:40
Juntada de Petição de petição
01/02/2018, 15:52
Juntada de Petição de petição
18/12/2017, 16:39
Conclusos para decisão
14/11/2017, 12:39
Juntada de Certidão
14/11/2017, 12:39
Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 21/08/2017 23:59:59.
22/08/2017, 01:36
Juntada de Petição de petição
21/08/2017, 15:19
Publicado Intimação em 31/07/2017.
01/08/2017, 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2017, 00:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2017, 12:57
Juntada de Ato ordinatório
26/07/2017, 11:18
Juntada de Petição de petição
02/01/2017, 15:16
Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2016 23:59:59.
21/10/2016, 17:47
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 18/10/2016 23:59:59.
21/10/2016, 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2016, 10:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2016, 10:01
Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2016, 11:45
Expedição de Mandado
04/10/2016, 11:45
Expedição de Comunicação eletrônica
04/10/2016, 11:45
Expedição de Mandado
04/10/2016, 11:45
Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2016, 11:48
Conclusos para decisão
03/10/2016, 10:26
Juntada de Petição de petição
29/09/2016, 09:34
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/08/2016 23:59:59.
06/08/2016, 00:04
Juntada de Certidão
28/07/2016, 16:24
Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/06/2016 23:59:59.
30/06/2016, 00:04
Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 28/06/2016 23:59:59.
30/06/2016, 00:04
Juntada de Certidão
14/06/2016, 08:01
Expedição de Comunicação eletrônica
07/06/2016, 15:24
Expedição de Comunicação eletrônica
07/06/2016, 15:24
Expedição de Comunicação eletrônica
07/06/2016, 15:24
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/06/2016, 17:02
Conclusos para decisão
23/05/2016, 20:18
Distribuído por sorteio
23/05/2016, 20:18
Documentos
Petição
•
19/03/2026, 10:54
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 13:06
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 13:06
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 13:06
Acórdão (expediente)
•
06/11/2025, 13:03
Acórdão
•
04/11/2025, 11:37
Despacho
•
09/02/2024, 09:31
Acórdão (expediente)
•
07/12/2023, 12:14
Acórdão
•
07/12/2023, 12:10
Despacho
•
07/01/2022, 11:11
Ato Ordinatório
•
05/07/2021, 19:05
Ato Ordinatório
•
05/07/2021, 10:17
Sentença
•
28/04/2021, 15:01
Despacho
•
16/12/2020, 18:49
Sentença
•
09/10/2020, 08:01
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Petição
•
19/03/2026, 10:54
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 13:06
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 13:06
Ato Ordinatório
•
19/02/2026, 13:06
Acórdão (expediente)
•
06/11/2025, 13:03
Acórdão
•
04/11/2025, 11:37
Despacho
•
09/02/2024, 09:31
Acórdão (expediente)
•
07/12/2023, 12:14
Acórdão
•
07/12/2023, 12:10
Despacho
•
07/01/2022, 11:11
Ato Ordinatório
•
05/07/2021, 19:05
Ato Ordinatório
•
05/07/2021, 10:17
Sentença
•
28/04/2021, 15:01
Despacho
•
16/12/2020, 18:49
Sentença
•
09/10/2020, 08:01
Despacho
•
01/09/2020, 17:46
Decisão
•
07/04/2020, 09:24
Despacho
•
11/12/2019, 15:35
Documento Diverso
•
16/03/2018, 10:30
Decisão
•
09/02/2018, 12:40
Petição
•
18/12/2017, 16:39
Documento Diverso
•
18/12/2017, 16:39
Ato Ordinatório
•
26/07/2017, 11:18
Decisão
•
03/10/2016, 11:48
Decisão
•
01/06/2016, 17:02