Procedimento Comum Cível 0820630-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 161.716,66

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CCII)

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA REIS CARACAS

CPF

Autor

FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARIA DE FATIMA REIS CARACAS

CPF

Autor

FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:10

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:06

Juntada de Certidão

19/02/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:06

Juntada de despacho

19/02/2026, 13:06

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:06

Todas as movimentações(107)

Conclusos para despacho

07/04/2026, 14:10

Juntada de certidão

24/03/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:54

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:03

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 02/03/2026 23:59.

Documentos

Petição

•19/03/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:06

03/03/2026, 00:34

Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/02/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:06

Juntada de Certidão

19/02/2026, 13:06

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:06

Juntada de despacho

19/02/2026, 13:06

Recebidos os autos

19/02/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: MARIA DE FÁTIMA REIS CARACAS E OUTRA. ADVOGADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB MA 5746). 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA: ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA. 1º APELADOS: MARIA DE FÁTIMA REIS CARACAS E OUTRA. ADVOGADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA (OAB MA 5746). 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADORA: ANA CLEIA CLIMACO RODRIGUES DA SILVA. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDE Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0820630-32.2016.8.10.0001 1º

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/08/2021, 08:27

Juntada de contrarrazões

27/07/2021, 15:28

Juntada de contrarrazões

23/07/2021, 17:49

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.

07/07/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 06:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2021, 19:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/07/2021, 19:06

Juntada de Ato ordinatório

05/07/2021, 10:17

Juntada de apelação

25/06/2021, 11:44

Juntada de apelação cível

25/05/2021, 18:34

Publicado Intimação em 05/05/2021.

05/05/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021

04/05/2021, 03:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2021, 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/05/2021, 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/04/2021, 15:01

Conclusos para decisão

04/02/2021, 09:18

Juntada de contrarrazões

01/02/2021, 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2021, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 18:49

Conclusos para decisão

10/12/2020, 06:37

Juntada de Certidão

10/12/2020, 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 05:43

Juntada de embargos de declaração

20/10/2020, 09:19

Publicado Intimação em 14/10/2020.

14/10/2020, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2020, 01:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2020, 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2020, 17:51

Julgado procedente em parte do pedido

09/10/2020, 08:01

Conclusos para julgamento

16/09/2020, 08:55

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

11/09/2020, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2020, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 17:46

Conclusos para decisão

07/07/2020, 15:19

Juntada de Certidão

07/07/2020, 15:19

Juntada de Certidão

07/07/2020, 15:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:45

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 01/06/2020 23:59:59.

09/06/2020, 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/04/2020, 11:33

Outras Decisões

07/04/2020, 09:24

Conclusos para decisão

11/03/2020, 12:57

Juntada de Certidão

11/03/2020, 12:56

Juntada de petição

09/03/2020, 15:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 17:25

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 17:55

Juntada de contrarrazões

06/01/2020, 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2019, 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2019, 08:00

Outras Decisões

11/12/2019, 15:35

Juntada de petição

17/10/2019, 08:22

Conclusos para decisão

13/04/2018, 12:20

Juntada de Certidão

13/04/2018, 12:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2018, 10:30

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 17:50

Juntada de termo

27/02/2018, 09:48

Decorrido prazo de Secretário Adjunto de Gestão, Modernização e Patrimônio em 21/02/2018 16:40:00.

22/02/2018, 01:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/02/2018, 16:15

Expedição de Mandado

20/02/2018, 09:55

Concedida a Antecipação de tutela

09/02/2018, 12:40

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 15:52

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 16:39

Conclusos para decisão

14/11/2017, 12:39

Juntada de Certidão

14/11/2017, 12:39

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 21/08/2017 23:59:59.

22/08/2017, 01:36

Juntada de Petição de petição

21/08/2017, 15:19

Publicado Intimação em 31/07/2017.

01/08/2017, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2017, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2017, 12:57

Juntada de Ato ordinatório

26/07/2017, 11:18

Juntada de Petição de petição

02/01/2017, 15:16

Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/10/2016 23:59:59.

21/10/2016, 17:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 18/10/2016 23:59:59.

21/10/2016, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2016, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2016, 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica

04/10/2016, 11:45

Expedição de Mandado

04/10/2016, 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica

04/10/2016, 11:45

Expedição de Mandado

04/10/2016, 11:45

Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2016, 11:48

Conclusos para decisão

03/10/2016, 10:26

Juntada de Petição de petição

29/09/2016, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/08/2016 23:59:59.

06/08/2016, 00:04

Juntada de Certidão

28/07/2016, 16:24

Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/06/2016 23:59:59.

30/06/2016, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 28/06/2016 23:59:59.

30/06/2016, 00:04

Juntada de Certidão

14/06/2016, 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica

07/06/2016, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica

07/06/2016, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica

07/06/2016, 15:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

01/06/2016, 17:02

Conclusos para decisão

23/05/2016, 20:18

Distribuído por sorteio

23/05/2016, 20:18

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:06

Acórdão (expediente)

•06/11/2025, 13:03

Acórdão

•04/11/2025, 11:37

Despacho

•09/02/2024, 09:31

Acórdão (expediente)

•07/12/2023, 12:14

Acórdão

•07/12/2023, 12:10

Despacho

•07/01/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 19:05

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 10:17

Sentença

•28/04/2021, 15:01

Despacho

•16/12/2020, 18:49

Sentença

•09/10/2020, 08:01

Todos os documentos(25)

Petição

•19/03/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 13:06

Acórdão (expediente)

•06/11/2025, 13:03

Acórdão

•04/11/2025, 11:37

Despacho

•09/02/2024, 09:31

Acórdão (expediente)

•07/12/2023, 12:14

Acórdão

•07/12/2023, 12:10

Despacho

•07/01/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 19:05

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 10:17

Sentença

•28/04/2021, 15:01

Despacho

•16/12/2020, 18:49

Sentença

•09/10/2020, 08:01

Despacho

•01/09/2020, 17:46

Decisão

•07/04/2020, 09:24

Despacho

•11/12/2019, 15:35

Documento Diverso

•16/03/2018, 10:30

Decisão

•09/02/2018, 12:40

Petição

•18/12/2017, 16:39

Documento Diverso

•18/12/2017, 16:39

Ato Ordinatório

•26/07/2017, 11:18

Decisão

•03/10/2016, 11:48

Decisão

•01/06/2016, 17:02