Apelação Cível 0820630-32.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelRescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 161.716,66

Órgão julgador

Gabinete Desª. Maria do Socorro Mendonça Carneiro (CCII)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA REIS CARACAS

CPF

Autor

FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA REIS CARACAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

MARIA DE FATIMA REIS CARACAS

CPF

Autor

FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MARIA DE FATIMA REIS CARACAS

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/02/2026, 13:07

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2025, 17:02

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de certidão

23/10/2025, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 13:41

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/02/2026, 13:07

Baixa Definitiva

19/02/2026, 13:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

19/02/2026, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 03/12/2025 23:59.

Documentos

Intimação de acórdão

•11/11/2025, 17:02

Acórdão (expediente)

•06/11/2025, 13:03

04/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:30

Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/11/2025, 17:02

Publicado Acórdão (expediente) em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de certidão

23/10/2025, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2025, 17:20

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 00:31

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

07/10/2025, 11:33

Conclusos para julgamento

26/09/2025, 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2025, 14:22

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/09/2025, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

25/09/2025, 10:38

Recebidos os autos

25/09/2025, 10:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

19/08/2024, 16:54

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/02/2024, 16:17

Juntada de contrarrazões

21/02/2024, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:31

Decorrido prazo de FR HOLDING EMPREENDIMENTOS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:07

Conclusos ao relator ou relator substituto

01/02/2024, 13:00

Juntada de petição

31/01/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

13/12/2023, 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 11/12/2023.

13/12/2023, 00:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2023, 13:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 12:14

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA REIS CARACAS - CPF: 063.015.253-53 (REQUERENTE) e provido

07/12/2023, 12:10

Juntada de certidão

05/12/2023, 11:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2023, 11:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/12/2023, 08:49

Deliberado em Sessão - Adiado

28/11/2023, 09:49

Juntada de certidão de adiamento

28/11/2023, 09:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/11/2023, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:03

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/11/2023, 10:44

Recebidos os autos

09/11/2023, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

09/11/2023, 10:17

Pedido de inclusão em pauta

09/11/2023, 10:17

Juntada de certidão de retirada de julgamento

24/10/2023, 09:24

Deliberado em Sessão - Retirado

24/10/2023, 09:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/10/2023, 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:06

Juntada de certidão de adiamento

17/10/2023, 10:21

Deliberado em Sessão - Adiado

17/10/2023, 09:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/10/2023, 09:37

Conclusos para julgamento

29/09/2023, 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/09/2023, 11:14

Recebidos os autos

28/09/2023, 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/09/2023, 08:46

Pedido de inclusão em pauta

28/09/2023, 08:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:10

Juntada de certidão de retirada de julgamento

12/09/2023, 15:29

Deliberado em Sessão - Retirado

12/09/2023, 15:15

Juntada de parecer do ministério público

06/09/2023, 10:42

Juntada de petição

24/08/2023, 12:06

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 12:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/08/2023, 12:46

Recebidos os autos

21/08/2023, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

21/08/2023, 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

21/08/2023, 10:59

Conclusos ao relator ou relator substituto

24/01/2022, 12:31

Juntada de parecer do ministério público

24/01/2022, 12:08

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

22/01/2022, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

22/01/2022, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2022, 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2022, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 11:11

Recebidos os autos

06/08/2021, 08:26

Conclusos para decisão

06/08/2021, 08:26

Distribuído por sorteio

06/08/2021, 08:26

Acórdão

•04/11/2025, 11:37

Despacho

•09/02/2024, 09:31

Acórdão (expediente)

•07/12/2023, 12:14

Acórdão

•07/12/2023, 12:10

Despacho

•07/01/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 19:05

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 10:17

Sentença

•28/04/2021, 15:01

Despacho

•16/12/2020, 18:49

Sentença

•09/10/2020, 08:01

Despacho

•01/09/2020, 17:46

Decisão

•07/04/2020, 09:24

Despacho

•11/12/2019, 15:35

Todos os documentos(22)

Intimação de acórdão

•11/11/2025, 17:02

Acórdão (expediente)

•06/11/2025, 13:03

Acórdão

•04/11/2025, 11:37

Despacho

•09/02/2024, 09:31

Acórdão (expediente)

•07/12/2023, 12:14

Acórdão

•07/12/2023, 12:10

Despacho

•07/01/2022, 11:11

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 19:05

Ato Ordinatório

•05/07/2021, 10:17

Sentença

•28/04/2021, 15:01

Despacho

•16/12/2020, 18:49

Sentença

•09/10/2020, 08:01

Despacho

•01/09/2020, 17:46

Decisão

•07/04/2020, 09:24

Despacho

•11/12/2019, 15:35

Documento Diverso

•16/03/2018, 10:30

Decisão

•09/02/2018, 12:40

Petição

•18/12/2017, 16:39

Documento Diverso

•18/12/2017, 16:39

Ato Ordinatório

•26/07/2017, 11:18

Decisão

•03/10/2016, 11:48

Decisão

•01/06/2016, 17:02