Interdito Proibitório 0802462-35.2021.8.10.0056 - TJMA

Interdito Proibitório 0802462-35.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119 Requerido: JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A DESPACHO Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, cumpre ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a particularidade da demanda da autora, como impugnado pelo réu, ao revés, demonstram que este é capaz de arcar com as custas devidas pelo Estado. O pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo igualmente se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos. Com efeito, Intimação - Processo nº 0802462-35.2021.8.10.0056 intime-se a parte autora, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil, a impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da parte optar por parcelamento, deverá informar nos autos e recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, para a continuidade das prestações, as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos, para análise do pedido de manutenção da justiça gratuita formulado em réplica. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado conforme sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

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Expedição de Comunicação eletrônica.

Transitado em Julgado em 04/03/2026

Decorrido prazo de JOSE REINALDO SERRA COELHO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Citação em 04/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO em 05/06/2025 23:59.

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