Interdito Proibitório 0802462-35.2021.8.10.0056 - TJMA

Interdito Proibitório 0802462-35.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDA DA SILVA REU: JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA, SONIA MARIA SERRA SANTOS, WASHINGTON LUIZ VIEGAS SANTOS, JOSE REINALDO SERRA COELHO Finalidade: Intimação do(s) Advogado do(a) AUTOR: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119 para, querendo, apresentar réplica à contestação id 179678922, no prazo de 15 (quinze) dias. Santa Inês/MA, Terça-feira, 26 de Maio de 2026. JAILSON SILVA MATOS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0802462-35.2021.8.10.0056 CLASSE CNJ: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 17:37

Trânsito em julgado

05/05/2026, 17:35

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA DA SILVA e REQUERIDA: JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA e outros (3). Foi formulado o presente Edital para CITAR o requerido(a): JOSE REINALDO SERRA COELHO o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da DECISÃO a seguir transcrita: Citação - 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 2055-4228 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.0802462-35.2021.8.10.0056, DENOMINAÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709), em que é Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por RAIMUNDA DA SILVA em face de JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA, SONIA MARIA SERRA SANTOS, WASHINGTON LUIZ VIEGAS RAMOS e JOSÉ REINALDO SERRA COELHO, ambos já qualificados, pleiteando, em suma, mandato proibitório, para se manter na posse do bem imóvel descrito na inicial. Narra a parte autora, que é possuidora do bem imóvel descrito na inicial, no qual mantém uma Vidraçaria e Foto, adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em 17 de novembro de 2007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) entre a demandante e Sr José Reinaldo Serra, na qualidade de procurador da Sra. Maria de Fátima Santos Serra, à época sua esposa, e uma das proprietárias do imóvel, o qual recebeu após partilha de bens em processo de inventário decorrente da sucessão de seu genitor. Posteriormente, ajustaram verbalmente que o imóvel seria dividido ao meio e consequentemente reduzido o valor do imóvel em 50%. Sustenta que após os pagamentos realizados mediante recibos e depósitos bancários e praticamente 13 (treze) anos ocupando o imóvel exercendo todos os poderes inerentes à propriedade, a qual julgava ter adquirido, a autora começou a ter sua posse ameaçada pelos requeridos, que alegaram serem legítimos titulares de direito sobre tal área. Os requeridos notificaram extrajudicialmente a demandante para desocupação do imóvel e ajuizaram ação Reivindicatória a qual é objeto dos autos de nº 0800053-86.2021.8.10.0056, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA. Diante disso, requer em sede de liminar, a concessão de mandato proibitório visando repelir a ameaça à posse, sob pena de multa. Junto com a inicial vieram os documentos anexos ao id. 48751908. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O interdito proibitório constitui ação possessória de caráter preventivo, possível de ser aviado pelo possuidor direto contra o indireto que, demonstrando o fundado receio de ameaça à posse exercida, vise a impedir que se efetive a turbação ou esbulho, com a expedição do mandado competente. Para que seja concedida a liminar nos autos da ação de interdito proibitório é necessário que se demonstre, ao menos em juízo perfunctório, o exercício da posse e também a turbação ou o esbulho praticado pela parte contrária, conforme preceituam os artigos 560, 561, e 567 ambos do CPC. No caso em tela, a parte autora fundamentou esta demanda, isto é, o risco de se perder a posse, na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel e na ação reivindicatória ajuizada pelos requeridos em seu desfavor, todavia, estes não configuram indício de que a posse, que é o bojo do interdito proibitório, está sendo turbada. Na verdade, ambos discutem a propriedade e não a posse em tese. A propriedade é um direito, diferente da posse que é uma relação de fato entre a pessoa e a coisa (bem). Nas ações possessórias, em especial a ação interdito proibitório, cumpre ao autor provar a posse e a ameaça de turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e a continuidade da posse. No caso dos autos, embora esteja satisfatoriamente demonstrada a posse sobre o imóvel, não existe a alegada ameaça injusta. Como os documentos juntados com a inicial não comprovam a turbação da posse, deve ser indeferida a proteção possessória na demanda de interdito proibitório, por ausência dos requisitos legais. Ante o exposto, indefiro a liminar, por não estarem preenchidos os requisitos legais, ex vi do art. 561 c/c art. 567, ambos do CPC. Por outro lado, defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora. Versando o presente feito sobre direitos passiveis de autocomposição, em conformidade com o art. 334, do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 24 de setembro de 2021, às 09:00 horas, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e citem-se os requeridos, por A. R., com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dá unicamente através do Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, participante tjma1234 e senha mvc1234 para entrar na sala virtual. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º e § 6º do CPC/2015). Advirta-se, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado e que o não comparecimento implica em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Por fim, ficam os requeridos desde já citados para oferecerem contestação, caso queiram, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação, em que as partes não finalizaram um acordo (art. 335, inciso, I e II do CPC/2015). SERVE O PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado conforme sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara. E para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a), mandei expedir o presente Edital que será fixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado o presente Edital, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026. Eu,, JAILSON SILVA MATOS, cargo, digitei, subscrevi. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Santa Inês/Ma

Documento (Edital)

30/01/2026, 08:45

Mero expediente

23/01/2026, 10:43

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 19:09

Documento (Certidão)

12/11/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:12

Mero expediente

30/10/2025, 13:58

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 15:29

Documento (Certidão)

21/08/2025, 15:29

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:21

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA DA SILVA e REQUERIDA: JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA e outros (3). Foi formulado o presente Edital para CITAR o requerido(a): JOSE REINALDO SERRA COELHO o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, do inteiro teor da DECISÃO a seguir transcrita: Citação - 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 2055-4228 E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.0802462-35.2021.8.10.0056, DENOMINAÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709), em que é Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por RAIMUNDA DA SILVA em face de JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA, SONIA MARIA SERRA SANTOS, WASHINGTON LUIZ VIEGAS RAMOS e JOSÉ REINALDO SERRA COELHO, ambos já qualificados, pleiteando, em suma, mandato proibitório, para se manter na posse do bem imóvel descrito na inicial. Narra a parte autora, que é possuidora do bem imóvel descrito na inicial, no qual mantém uma Vidraçaria e Foto, adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em 17 de novembro de 2007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) entre a demandante e Sr José Reinaldo Serra, na qualidade de procurador da Sra. Maria de Fátima Santos Serra, à época sua esposa, e uma das proprietárias do imóvel, o qual recebeu após partilha de bens em processo de inventário decorrente da sucessão de seu genitor. Posteriormente, ajustaram verbalmente que o imóvel seria dividido ao meio e consequentemente reduzido o valor do imóvel em 50%. Sustenta que após os pagamentos realizados mediante recibos e depósitos bancários e praticamente 13 (treze) anos ocupando o imóvel exercendo todos os poderes inerentes à propriedade, a qual julgava ter adquirido, a autora começou a ter sua posse ameaçada pelos requeridos, que alegaram serem legítimos titulares de direito sobre tal área. Os requeridos notificaram extrajudicialmente a demandante para desocupação do imóvel e ajuizaram ação Reivindicatória a qual é objeto dos autos de nº 0800053-86.2021.8.10.0056, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA. Diante disso, requer em sede de liminar, a concessão de mandato proibitório visando repelir a ameaça à posse, sob pena de multa. Junto com a inicial vieram os documentos anexos ao id. 48751908. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O interdito proibitório constitui ação possessória de caráter preventivo, possível de ser aviado pelo possuidor direto contra o indireto que, demonstrando o fundado receio de ameaça à posse exercida, vise a impedir que se efetive a turbação ou esbulho, com a expedição do mandado competente. Para que seja concedida a liminar nos autos da ação de interdito proibitório é necessário que se demonstre, ao menos em juízo perfunctório, o exercício da posse e também a turbação ou o esbulho praticado pela parte contrária, conforme preceituam os artigos 560, 561, e 567 ambos do CPC. No caso em tela, a parte autora fundamentou esta demanda, isto é, o risco de se perder a posse, na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel e na ação reivindicatória ajuizada pelos requeridos em seu desfavor, todavia, estes não configuram indício de que a posse, que é o bojo do interdito proibitório, está sendo turbada. Na verdade, ambos discutem a propriedade e não a posse em tese. A propriedade é um direito, diferente da posse que é uma relação de fato entre a pessoa e a coisa (bem). Nas ações possessórias, em especial a ação interdito proibitório, cumpre ao autor provar a posse e a ameaça de turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e a continuidade da posse. No caso dos autos, embora esteja satisfatoriamente demonstrada a posse sobre o imóvel, não existe a alegada ameaça injusta. Como os documentos juntados com a inicial não comprovam a turbação da posse, deve ser indeferida a proteção possessória na demanda de interdito proibitório, por ausência dos requisitos legais. Ante o exposto, indefiro a liminar, por não estarem preenchidos os requisitos legais, ex vi do art. 561 c/c art. 567, ambos do CPC. Por outro lado, defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora. Versando o presente feito sobre direitos passiveis de autocomposição, em conformidade com o art. 334, do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 24 de setembro de 2021, às 09:00 horas, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e citem-se os requeridos, por A. R., com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dá unicamente através do Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, participante tjma1234 e senha mvc1234 para entrar na sala virtual. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º e § 6º do CPC/2015). Advirta-se, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado e que o não comparecimento implica em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Por fim, ficam os requeridos desde já citados para oferecerem contestação, caso queiram, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação, em que as partes não finalizaram um acordo (art. 335, inciso, I e II do CPC/2015). SERVE O PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado conforme sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara. E para que chegue ao conhecimento do(a) requerido(a), mandei expedir o presente Edital que será fixado no lugar de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Dado e passado o presente Edital, nesta cidade de Santa Inês, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2026. Eu,, JAILSON SILVA MATOS, cargo, digitei, subscrevi. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Santa Inês/Ma

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119 Requerido: JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802462-35.2021.8.10.0056 Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por RAIMUNDA DA SILVA em face de JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA, SONIA MARIA SERRA SANTOS, WASHINGTON LUIZ VIEGAS RAMOS e JOSÉ REINALDO SERRA COELHO, ambos já qualificados, pleiteando, em suma, mandato proibitório, para se manter na posse do bem imóvel comercial localizado na Rua do Comércio, s/n, Centro, cidade de Santa Inês/MA, no qual funciona, atualmente, uma Vidraçaria e Foto - matrícula do imóvel: 13.740. Após despacho de produção de provas, os autos vieram-me conclusos para decisão saneamento e organização do processo. Todavia, da análise dos autos em sede de contestação a parte requerida levantou a ocorrência de conexão com outra demanda ajuizada anteriormente e distribuída na 2ª Vara desta comarca, processo nº 0800053-86.2021.8.10.0056. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. […] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. In casu, diante da possível existência de negócio jurídico pretérito de pactuação de compra e venda firmada sobre o imóvel comercial localizado na Rua do Comércio, s/n, Centro, cidade de Santa Inês/MA, no qual funciona, atualmente, uma Vidraçaria e Foto - matrícula do imóvel: 13.740., objeto de ação reivindicatória com pedido cominatório de imissão de posse (distribuída nesse juízo), e de ação de interdito proibitório (distribuída no juízo da 2ª Vara), em que figuram as mesmas partes, restando evidente a ocorrência de conexão e prejudicialidade entre as demandas, devendo os feitos tramitar conjuntamente no juízo onde tramita a ação reivindicatória, distribuída previamente à ação de interdito proibitório. O anterior ajuizamento de ação reivindicatória, com pedido cominatório de imissão de posse, torna prevento o juízo, para processar e julgar a ação de interdito proibitório, relativamente ao mesmo imóvel, como no caso, devendo os feitos serem reunidos perante um mesmo juízo. Portanto, tendo em vista que a ação reivindicatória, com pedido cominatório de imissão de posse foi proposta na 2ª Vara em 18 de janeiro de 2021 e esta ação foi proposta neste juízo em 09 de julho de 2021, verifica-se aquele o juízo competente. Ante todo exposto, encaminhem-se os autos para 2ª Vara desta comarca. Dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado pelo sistema. R

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HILTON JOVITA DE SOUSA FILHO - MA18119 Requerido: JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA CARVALHO MARQUES - MA7277-A DESPACHO Antes de indeferir o pedido de justiça gratuita, cumpre ao juízo determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, a particularidade da demanda da autora, como impugnado pelo réu, ao revés, demonstram que este é capaz de arcar com as custas devidas pelo Estado. O pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo igualmente se mostra incabível, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, ausentes no caso dos autos. Com efeito, Intimação - Processo nº 0802462-35.2021.8.10.0056 intime-se a parte autora, para comprovar, a necessidade de assistência judiciária gratuita, comprovando através de documentação hábil, a impossibilidade de arcar com as custas processuais iniciais, sem comprometer o seu sustento e o de sua família, juntando, desde logo, a guia do valor das custas iniciais, para fins de análise do benefício, ou, alternativamente, recolha as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou proponha o parcelamento de acordo com o artigo 98, § 6º, do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso da parte optar por parcelamento, deverá informar nos autos e recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, para a continuidade das prestações, as quais se interrompidas, o processo poderá ser extinto, tudo na mesma condição imposta pelo artigo de Lei já citado. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos, para análise do pedido de manutenção da justiça gratuita formulado em réplica. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado conforme sistema. Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA E OUTROS DECISÃO Intimação - Processo nº 0802462-35.2021.8.10.0056 AUTOR (A): RAIMUNDA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO ajuizada por RAIMUNDA DA SILVA em face de JOZELIA DE JESUS DOS SANTOS SERRA, SONIA MARIA SERRA SANTOS, WASHINGTON LUIZ VIEGAS RAMOS e JOSÉ REINALDO SERRA COELHO, ambos já qualificados, pleiteando, em suma, mandato proibitório, para se manter na posse do bem imóvel descrito na inicial. Narra a parte autora, que é possuidora do bem imóvel descrito na inicial, no qual mantém uma Vidraçaria e Foto, adquirido mediante contrato de compra e venda firmado em 17 de novembro de 2007, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) entre a demandante e Sr José Reinaldo Serra, na qualidade de procurador da Sra. Maria de Fátima Santos Serra, à época sua esposa, e uma das proprietárias do imóvel, o qual recebeu após partilha de bens em processo de inventário decorrente da sucessão de seu genitor. Posteriormente, ajustaram verbalmente que o imóvel seria dividido ao meio e consequentemente reduzido o valor do imóvel em 50%. Sustenta que após os pagamentos realizados mediante recibos e depósitos bancários e praticamente 13 (treze) anos ocupando o imóvel exercendo todos os poderes inerentes à propriedade, a qual julgava ter adquirido, a autora começou a ter sua posse ameaçada pelos requeridos, que alegaram serem legítimos titulares de direito sobre tal área. Os requeridos notificaram extrajudicialmente a demandante para desocupação do imóvel e ajuizaram ação Reivindicatória a qual é objeto dos autos de nº 0800053-86.2021.8.10.0056, que tramita perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA. Diante disso, requer em sede de liminar, a concessão de mandato proibitório visando repelir a ameaça à posse, sob pena de multa. Junto com a inicial vieram os documentos anexos ao id. 48751908. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O interdito proibitório constitui ação possessória de caráter preventivo, possível de ser aviado pelo possuidor direto contra o indireto que, demonstrando o fundado receio de ameaça à posse exercida, vise a impedir que se efetive a turbação ou esbulho, com a expedição do mandado competente. Para que seja concedida a liminar nos autos da ação de interdito proibitório é necessário que se demonstre, ao menos em juízo perfunctório, o exercício da posse e também a turbação ou o esbulho praticado pela parte contrária, conforme preceituam os artigos 560, 561, e 567 ambos do CPC. No caso em tela, a parte autora fundamentou esta demanda, isto é, o risco de se perder a posse, na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel e na ação reivindicatória ajuizada pelos requeridos em seu desfavor, todavia, estes não configuram indício de que a posse, que é o bojo do interdito proibitório, está sendo turbada. Na verdade, ambos discutem a propriedade e não a posse em tese. A propriedade é um direito, diferente da posse que é uma relação de fato entre a pessoa e a coisa (bem). Nas ações possessórias, em especial a ação interdito proibitório, cumpre ao autor provar a posse e a ameaça de turbação ou esbulho, a data da turbação ou esbulho e a continuidade da posse. No caso dos autos, embora esteja satisfatoriamente demonstrada a posse sobre o imóvel, não existe a alegada ameaça injusta. Como os documentos juntados com a inicial não comprovam a turbação da posse, deve ser indeferida a proteção possessória na demanda de interdito proibitório, por ausência dos requisitos legais. Ante o exposto, indefiro a liminar, por não estarem preenchidos os requisitos legais, ex vi do art. 561 c/c art. 567, ambos do CPC. Por outro lado, defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora. Versando o presente feito sobre direitos passiveis de autocomposição, em conformidade com o art. 334, do Código de Processo Civil, designo a audiência de conciliação para o dia 24 de setembro de 2021, às 09:00 horas, cuja audiência se realizará por videoconferência, em virtude da pandemia do covid-19, a fim de resguardar a integridade física de todos os envolvidos. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e citem-se os requeridos, por A. R., com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O acesso à sala de videoconferência, no dia e horário designado se dá unicamente através do Google Chrome, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1sine, participante tjma1234 e senha mvc1234 para entrar na sala virtual. Para qualquer dúvida ou necessitando de mais informações entrar em contato pelo balcão de atendimento virtual através do link: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sine. Segue também e-mail: [email protected] e telefone(98) 3653-7948. Caso as partes não queiram conciliar, deverão comunicar ao juízo com antecedência de 10 (dez) dias da audiência de conciliação (art. 334, § 5º e § 6º do CPC/2015). Advirta-se, também, que as partes devem estar acompanhadas de advogado e que o não comparecimento implica em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (art. 334, § 8º e § 9º do CPC/2015). Por fim, ficam os requeridos desde já citados para oferecerem contestação, caso queiram, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a partir do pedido de protocolo de cancelamento da Audiência de Conciliação, se assim desejar, ou da data da audiência de conciliação, em que as partes não finalizaram um acordo (art. 335, inciso, I e II do CPC/2015). SERVE O PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO PARA OS DEVIDOS FINS. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado conforme sistema. Samir Araújo Mohana Pinheiro Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara

22/07/2021, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Edital)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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