Cumprimento de sentença 0800869-15.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800869-15.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: INTERCAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADA: CARLOS FREDERICO DOMINICI (OAB MA 5410) APELADA: FARAILDE RAPOSO SEBA. ADVOGADO (A): THIAGO SOUSA SILVA (OAB MA 14474) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DEFEITO NO VEÍCULO NÃO SOLUCIONADO PELA CONCESSIONÁRIA. TROCA DO MOTOR E DEMAIS PEÇAS. PERÍCIA REALIZADA. DEFEITO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. PRESENÇA. DANO MATERIAL E MORAL. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, SEM INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I – A responsabilidade pelo defeito do produto deve ser comprovada nos autos, sendo que, no caso em apreço, foi realizada perícia e feita a oitiva de testemunhas, chegando à conclusão que ocorreu responsabilidade da concessionária. II – Configurado o dano material e moral (conduta, nexo causal e dano efetivo), tendo em vista que ficou claramente demonstrado que o defeito do veículo se deu de forma a impossibilitar totalmente o seu conserto e a devida utilização, deve ser indenizada a apelada em danos materiais e morais. III – Com relação à restituição dos valores, estes devem ser feito ao tempo da devolução do veículo, ou seja, desfazimento completo do negócio jurídico, por meio de liquidação de sentença, tendo em vista a necessidade de se aferir o correto valor e a entrega do veículo à concessionária. IV - Apelação parcialmente provida, sem interesse do Ministério Público. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em conhecer do recurso de Apelação e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes -Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800869-15.2016.8.10.0001

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO GONCALVES FIGUEIREDO NETO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(53)