Cumprimento de sentença 0800880-10.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800880-10.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NUNES LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA ADVOGADA: HILDEGARDY GALVÃO BEZERRA (OAB MA 17508) APELADA: UNICA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO REZENDE MELLO (OAB MG 89231) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800880-10.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS/MA Trata-se de apelação interposta por NUNES LOCADORA DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, ocasião em que pugnou pela concessão do benefício de justiça gratuita. Não havendo elementos a evidenciar a alegada hipossuficiência financeira, a parte foi instada a comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão da benesse legal. Em manifestação acostada sob o id 18972915, a apelante defende fazer jus ao benefício de justiça gratuita, fazendo juntada de extratos bancários e documento emitido pelo Serasa em que consta a existência de débitos. É o que cumpria relatar. Decido. O benefício de justiça gratuita somente deve ser concedido àqueles que realmente necessitarem, especialmente porque no caso em exame, trata-se de pessoa jurídica em plena atividade, em observância ao disposto na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na espécie, não há elementos a evidenciar a condição de hipossuficiente sustentada pelo recorrente, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça que exige a demonstração de que a pessoa jurídica é hipossuficiente financeira. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça que apontam a necessidade de a pessoa jurídica comprovar a condição de hipossuficiente, o que não ocorreu no presente caso, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para indeferir o pedido de justiça gratuita. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1887233/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUSENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. V - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1423235/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021)(grifo nosso) Em outras palavras, extratos bancários negativos ou a existência de pendências de financeiras não denota a condição de hipossuficiência, ante a possibilidade de negociação de eventuais bens para adimplemento do preparo. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da apelante para comprovação do preparo em quinze dias, alertando-a que sua inércia conduzirá ao não conhecimento do recurso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO REZENDE MELLO em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Gratuidade da justiça não concedida a NUNES LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 10.284.911/0001-41 (EXECUTADO).

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(49)