Embargos à Execução 0800216-23.2021.8.10.0038 - TJMA

Embargos à Execução 0800216-23.2021.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARA RUBIA VIANA NOGUEIRA FERREIRA. Advogado(s) do reclamante: SARAH MARCOLINA AMORIM CALDAS (OAB 20337-MA). REQUERIDO(A): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. Advogado(s) do reclamado: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA). SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800216-23.2021.8.10.0038. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172). Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARIA RUBIA VIANA NOGUEIRA FERREIRA em desfavor do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A, todos devidamente qualificados nos autos (ID n. 41205247). Na ocasião, argumenta a embargante que conforme as alegações do exequente, os executados firmaram com o Exequente uma CEDULA DE CRÉDITO COMERCIAL N° 81.2015.4470.17219, operação n° 02/B500010201-001B, com valor contratado de R$ 129.204,40, com vencimento final para 17/11/2015. Segue, aduzindo que os executados estão em atraso desde 17/03/2018, e o exequente de acordo com o contrato considerou a operação vencida antecipadamente, sendo que o seu débito vencido e a vencer, corrigido de conformidade com as normas contratuais até 27/07/2018 era de R$ 122.146,04. Contudo a embargante pontua que a petição inicial não preencheu os requisitos básicos para a execução, pois ausente a notificação prévia do devedor para regularizar o débito, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Alega ainda que não colaciona aos autos a respectiva memória de cálculo, tendo em vista a necessidade de técnica contábil avançada para tanto, sendo necessária a atualização dos valores através de perícia contábil. Alega ademais que o valor apresentado como devido não se reveste de liquidez, nem de certeza necessária para que possa ser exigido pela via executiva. Por fim, aduz serem os encargos abusivos e ilegais e que há ilegalidade da cobrança com cumulação de verbas, comissão de permanência e anatocismo. Com a inicial vieram os documentos de ID n. 41205248; 41205253, págs. 01/02 e 41205256. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação requerendo a total improcedência dos embargos, ID n. 47029538. Decisão em agravo de instrumento deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à embargante, ID n. 66178660. Foram os autos, então, conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Recebo os presentes embargos à execução. A embargante alega que não ocorreu sua constituição em mora antes do ajuizamento da execução ora impugnada, sendo esta imprescindível, por se tratar de pressuposto válido e regular do processo, o qual deve ser extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Contudo, sem razão. Explico. A Cédula de Crédito Comercial é título executivo extrajudicial, regida pelo Decreto-Lei n. 413/1969, por força do art. 5º, da Lei n. 6.840/1980, sendo líquido, certo e exigível, que se constitui em promessa de pagamento em dinheiro com garantia real cedularmente formalizada. A par disso, tratando-se de dívida líquida e positiva, o inadimplemento da obrigação no tempo pré-ajustado constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de notificação prévia, consoante previsão do art. 397, do CC, o qual dispõe que “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Outro não é o entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de tese jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, nesta instância especial, definir se foi correta a interpretação conferida à legislação federal. 3. Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonerada automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. No caso em tela, o Tribunal de origem afirmou que não houve a devida notificação ao credor quanto ao pedido de exoneração das garantias, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 4. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, nos termos do art. 397 do Código Civil atual. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1415437/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 05/08/2019) Desse modo não há que se falar em necessidade de constituição em mora antecedente ao ajuizamento da presente execução. Lado outro a inicial é outrossim consubstanciada na ausência de cálculo contendo dados específicos, excesso de valores e em cláusulas que se alega por abusivas. Pois bem, observa-se que a embargante alega de forma genérica, o equívoco nos cálculos e a ilegalidade das cláusulas e não correlacionou planilha detalhada do débito que entende devido, sob o fundamento de que o feito exige conhecimento técnico contábil. Em tempo, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", e, não o apontando, assumirá as consequências de sua inércia (art. 917, §4, I e II). Neste diapasão, ainda: "EMBARGOS A EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário.1.São inadmissíveis embargos à execução fundados no excesso, mas que só invocam argumentos genéricos, pois, conforme diz a lei, cumpre ao embargante declarar na petição inicial o valor que entende apresentando memória do cálculo (...) Embargos do devedor rejeitados. Recurso não provido"(Apelação 0005567-81.2011.8.26.0210TJ/SP. Rel. Des. Gilberto dos Santos. 11ª Câmara de Direito Privado. J, 12/12/2013). "CONTRATOS BANCÁRIOS. Embargos à execução. Sentença de improcedência(...) Embargos à execução, quando fundados em excesso de execução, devem ter a petição inicial instruída com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento de seu fundamento. Artigo739-A,§5º,do CPC/73, correspondente ao artigo 917, §§3º e 4º, II, do NCPC"(TJSP - 1013356-71.2016.8.26.0006 - 24ª Câmara de DireitoPrivado - 20 de maio de 2018- Rel. Walter Barone). Em tempo e em consulta aos autos de execução (0801957-06.2018.8.10.0038), depreende-se que lá há juntada de contrato assinado (ID n. 13653982, daqueles autos), e planilha de cálculo (ID n. 13653985, daqueles autos), na qual se demonstram as operações realizadas pelo exequente. Nada, ao contrário, foi aqui juntado relativamente aos cálculos da ação de execução. Enfim, o fato de o presente feito ensejar eventual necessidade de perícia contábil para seu deslinde, por si só não exime o embargante de colacionar demonstrativo preliminar do valor que entende como devido. Ressalte-se por último que, no momento da contratação, a embargante teve conhecimento e anuiu com todas as operações de concessão e foi devidamente esclarecida quanto aos valores que pagaria, e de qual forma pagaria. Assim, se não concordava com o preço do serviço, deveria ter diligenciado e pesquisado em outras agências/bancos que lhe fornecessem opções de crédito e juros que se adequassem ao seu orçamento, e satisfizessem suas necessidades. Não sendo lhe permitido, nessa altura do campeonato e agora, por irresignação quanto aos valores (sem demonstração de ilícito), opor-se ao pagamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido efetuado nos presentes embargos, extinguindo-se o processo, com fulcro no art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos n. 0801957-06.2018.8.10.0038 Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Publique-se. Intime-se. João Lisboa – MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARA RUBIA VIANA NOGUEIRA FERREIRA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(25)