Cumprimento de sentença 0801350-86.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801350-86.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jairo da Silva Pereira Advogado: Luís Antônio Azevedo Moraes (OAB/MA 14.324) Apelado: SPE Cidade Jardim Empreendimento Imobiliário Ltda. Advogada: Nayara Couto (OAB/MA 23.232) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. DEVOLUÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO IMPROVIDO. I – Na origem, o Apelante ajuizou a referida demanda visando a rescisão contratual c/c devolução de parcelas pagas referente à Unidade Autônoma situada na Quadra L, nº 26, do Condomínio Cidade Jardim, localizado na Av. do Sindicato, Bairro Jardim das Mercês, CEP.: 65.130-00, Paço do Lumiar - MA, cuja entrega estava prevista para 31.12.2019, com cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. II - O Superior Tribunal de Justiça há tempos firmou posicionamento no sentido de que o promitente-comprador que deixar de cumprir o contrato em função da impossibilidade de arcar com o acordo firmado, tem o direito de ajuizar ação a fim de receber a restituição parcial dos valores já pagos. III – No caso dos autos, conforme bem destacado pelo magistrado a quo: “Ocorre que o último comprovante de pagamento juntado pelo autor data de dezembro/2019 (ID 33984737 - Pág. 1), sem notícias de que tenha dado sequência à sua obrigação de pagar.” IV – Levando em consideração a validade do prazo de prorrogação de 180 dias, o prazo máximo para a entrega do imóvel seria em 31.06.2020, porém, a parte recorrente deixou de cumprir com o avençado em dezembro de 2019, o que, por certo, configura a culpa do promitente-comprador na presente rescisão contratual. V - Com efeito, o promitente-vendedor não pode arcar sozinho com as despesas advindas das despesas administrativas, assim como com os gastos originados da corretagem e propaganda, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Apelo improvido, sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801350-86.2020.8.10.0049 – Paço do Lumiar Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 05 de setembro de 2022 e término no dia 12 de Setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801350-86.2020.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): JAIRO DA SILVA PEREIRA Adv.: Luís Antônio Azevedo Morais (OAB/MA 14.324) RÉ(U): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Adv.: Rodrigo Antônio Delgado Pinto de Almeida (OAB/MA 8.540) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JAIRO DA SILVA PEREIRA em face da sentença prolatada no ID 53896339, sob o argumento de que teria sido omissa e contraditória. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 55618697. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão e a contradição (art. 1.022, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão/contradição para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO AZEVEDO MORAIS em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)