Procedimento Comum Cível 0801142-64.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801142-64.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812, ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 Requerido: BANCO BMG SA Advogado: DECISÃO Citação - Processo nº 0801142-64.2022.8.10.0039 Requerente ANTONIA DA CONCEICAO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais, em que a parte requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que nada contratou com o banco requerido e tampouco delegou poderes para que fizessem em seu nome. Decido. Não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar (fumus boni iuris e o periculum in mora), haja vista que as alegações do(a) autor(a) não estão subsidiadas de provas, quais sejam, o pedido de suspensão dos descontos junto ao INSS. Registro que o INSS através da Resolução 321, de 11 de julho de 2013, disciplinou a suspensão automática de qualquer desconto oriundo de empréstimos consignados no benefício do segurado com suspeita de fraude, bastando seu requerimento administrativo junto ao órgão, sendo desnecessária qualquer determinação do Poder Judiciário, razão pela qual ausente a fumaça do bom direito. Sendo assim, baseado nas provas apresentadas pelo autor, observo que pelo menos a priori, não existem elementos suficientes para me convencer a antecipar o resultado final d a tutela pretendida, pelo que, considerando ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, 305 e ss. do CPC, indefiro o pedido liminar. Considerando que neste juízo inexiste lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como, ainda, não foram implementados os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos dos arts. 165 e 334, § 1º, do novo CPC, reputo inaplicável a realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do referido diploma legal. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para, no prazo legal (art. 335, III, CPC), contestar a lide, sob pena de confissão e revelia ficta (art. 344, CPC). Contestado o pedido, intime-se o(a)(s) requerente(s) para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos todos os prazos, voltem-me conclusos. O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a simples vista do destinatário. Intime-se. Lago da pedra,Terça-feira, 10 de Maio de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Comarca de Lago da Pedra

16/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/10/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

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Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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