Procedimento Comum Cível 0808753-36.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808753-36.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A Réu(s): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos processuais: 0808753-36.2020.8.10.0040 Autor(es): A. R. P. V. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido execução provisória de astreinte face descumprimento de liminar, eis que em inúmeras vezes teria comunicado este juízo, que inclusive teria majorado. Persiste, ordem de oferecimento de teriapias de Fonoaudiologia (2H/SEMANA) e Terapia Ocupacional Com Interação Sensorial (2H/SEMANA). Pugna pelo bloqueio da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) face o limite estabelecido na decisão id 37779221. É o relatório. Decido. Inicialmente Inicialmente determino à SEJUD, que inclua em pauta de audiência de instrução e julgamento, com URGÊNCIA. Como exaustivamente pontuado, em decisão anterior a questão a ser debatida na presente demanda, deveras crítica, diz respeito ao descumprimento de ordens judiciais, situação que ofende até mesmo os objetivos do Estado Democrático de Direito, delineados na Constituição da República, que estabelece a todos o DEVER DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS. Em reunião ocorrida no dia 23/06/2022, a Diretoria da ANS, acolheu o voto proferido nos autos de n. PROCESSO Nº: 33910.019120/2022-91 VOTO Nº 657/2022/DIPRO pela Diretoria da ANS, para ampliar as regras de cobertura assistencial para usuários de plano de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, já incluído o transtorno do espectro autista. In verbis: “ASSUNTO 1.1. Resultados preliminares encaminhamento dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho constituído com vistas a ampliar a discussão técnica sobre as terapias com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, asseguradas pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o atendimento aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento. Proposta de Resolução Normativa. Ampliação de coberturas”. (…) E ainda determinou a seguinte publicação no sítio da ANS, só seguinte texto: “VOTO: (i) pela apreciação da Nota Técnica nº 9/2022/GCITS/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (23533272) e da Nota Técnica nº 1/2022/GGRAS/DIRAD-DIPRO/DIPRO (24097200); (ii) pela publicação no sítio da ANS o seguinte texto: “COMUNICADO, para todas as operadoras de planos de saúde, que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo aos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura. “ I - DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA No tocante à execução provisória, assim dispõe nosso Código de Processo Civil: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Portanto, inova a legislação, pois prevê: (i) imediata exequibilidade da multa; (ii) levantamento somente após o trânsito em julgado ou pendente recurso contra não admissão de recurso para tribunal superior. Ou seja: há imediata possibilidade de execução, logo após a fixação da multa e independentemente de outros requisitos; porém, o levantamento fica condicionado à confirmação ao trânsito em julgado da decisão final (e não apenas da decisão que fixou a multa). Dito isto, intime-se a parte exequente para atualizar o débito, e informar o período de descumprimento da ordem liminar, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo intime-se a parte demandada para pagar o valor informado pela exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Decorrido o prazo, sem que tenha ocorrido o fiel cumprimento da ordem liminar, e o depósito judicial dos valores, proceda-se o bloqueio da quantia informada imediatamente. Mantenha-se o valor bloqueado até o trânsito em julgado da sentença. INCLUA-SE em pauta de audiência de instrução e julgamento com urgência, conforme decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 11/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: POLLYANA DO NASCIMENTO MIGNONI - MA10690-A Réu(s): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Autos processuais: 0808753-36.2020.8.10.0040 Autor(es): A. R. P. V. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de pedido de majoração de multa por descumprimento de liminar, formulado na petição inserida no id 53035601, no qual noticia pendência de autorização das seguintes terapias: FONOAUDIOLOGIA (2H/SEMANA) e TERAPIA OCUPACIONAL COM INTERAÇÃO SENSORIAL (2H/SEMANA). Ciente o demandado, após a regular intimação, pondera que autorizou todas terapias solicitadas (id. 54530474). Por sua vez a autora, ratifica que as terapias (FONOAUDIOLOGIA (2H/SEMANA) e TERAPIA OCUPACIONAL COM INTERAÇÃO SENSORIAL (2H/SEMANA), não são custeadas pela Clínica Iluminar, por conseguinte a autora tem custeado o atendimento de Fonoaudiologia junto a Clínica Evolute Espaço Terapêutico, e Terapia Ocupacional na Clínica Play Sense Terapia Ocupacional Pediátrica, na cidade de Belém/PA (id 55143639 ). Em nova manifestação a demandada (id 56755142), pondera que a autora inova nos seus pedidos ao requerer que as terapias de Fonoaudiologia e terapia Ocupacional sejam custeadas por outra clínica particular, fora da rede credenciada, o que impõe tão somente o deferimento do reembolso, e ao final pugna pela reanálise da decisão liminar com a devida reforma. É o relatório. Decido. Em detida análise dos autos a parte autora informou em 05 (cinco) petições o descumprimento da liminar, eis que não foram ofertadas as terapias de Fonoaudiologia (2H/SEMANA) e Terapia Ocupacional Com Interação Sensorial (2H/SEMANA). A primeira decisão inserida no id 37779221, proferida pela Magistrada que à época respondia por este juízo, determinou a majoração da multa, diante o descumprimento da liminar. Saneado o feito (id 46911816), fora designada a realização de audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação da requerida para indicar profissionais habilitados para o tratamento do menor, no prazo de 10 (dez) dias. Ciente a demandada requereu o julgamento antecipado da lide, e que não houve descumprimento da decisão liminar (id 48616065). A bem da verdade, vislumbro nos autos que houve a devida comprovação de cobertura de atendimento, eis que a demandada pondera não ser obrigada a prestar serviços em rede não credenciada, mas tão somente o reembolso e pugna pela reanálise do pedido de liminar. A questão a ser debatida na presente demanda, deveras crítica, diz respeito ao descumprimento de ordens judiciais, situação que ofende até mesmo os objetivos do Estado Democrático de Direito, delineados na Constituição da República, que estabelece a todos o DEVER DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS. A decisão liminar deferida, refere-se à obrigação da demandada em arcar com as terapias indicados no respectivo laudo, por conseguinte a demandada tem a obrigação de viabilizar o respectivo tratamento, sem a necessidade da parte autora arcar inicialmente com custos e solicitar o respectivo reembolso em momento posterior. Dito isto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para parte requerida autorizar o tratamento de Fono e Terapia Ocupacional, nas clínicas indicadas pela parte autora, sob pena de majoração da multa no valor de 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). INCLUA-SE em pauta de audiência de instrução e julgamento com urgência, conforme decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. Imperatriz, 11/05/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

17/05/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO ROMERO PEREIRA VIEIRA em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/06/2023.

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(24)