Cumprimento de sentença 0802988-82.2018.8.10.0031 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802988-82.2018.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802988-82.2018.8.10.0031. Autora: ALCINDA FERREIRA DE MELO Parte Requerida: Banco Itaú Consignados S/A DECISÃO Intimação - Parte Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú Consignados contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulado em seu desfavor por Alcinda Ferreira de Melo. O embargante alegou, em síntese, que o julgamento incorreu em: a) omissão quanto à compensação do crédito e à fundamentação para a restituição do indébito em dobro; b) contradição no tocante ao termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais. Devidamente instada, a embargada pugnou pela manutenção da sentença Eis o relatório. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que preenchidos seus requisitos legais. Quanto ao cerne da irresignação, verifico não assistir razão ao embargante. Com efeito, a sentença, de forma clara e objetiva, consignou que “o suposto documento TED (ID 48091606), apresenta como destinatário a conta bancária 14844-7, enquanto o número da conta bancária da autora é 14844-X (ID 16294668) e em valor diverso (R$ 3.183,30) daquele objeto do contrato (R$ 3.175,90)”. Além disso, destacou que “a imposição de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora (aposentada) denota a má-fé da instituição financeira. Tal entendimento resta consolidado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 do TJMA: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Por outro lado, a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e aquela que almejava o jurisdicionado. Nesse contexto, caso pretenda a alteração do termo inicial da incidência dos juros moratórios, deverá o embargante manejar o recurso adequado à Turma Recursal, uma vez que a providência ora examinada não revela cabível na via estreita do recurso em comento. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha

12/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 09/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON ALVES DE AGUIAR em 09/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)