Execução de Título Extrajudicial 0815934-40.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0815934-40.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815934-40.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - OAB/SP 221386-A EXECUTADO: J S DA SILVA ACESSORIOS, EDMILSON AMANCIO DE SA JUNIOR, JUDSON SANTOS DA SILVA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se da execução de título extrajudicial promovida pela COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-GTRA, em face de J. S DA SILVA ASSESSORIOS e outros. Na petição de ID. 76203661, as partes informam a minuta do acordo. É o relatório. DECIDO. As partes ajustaram as cláusulas referentes ao débito exequendo. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (art. 842 do Código Civil). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). Nesse contexto, o artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Da leitura do termo de acordo acostado nestes autos, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, pelo que considero hígidas as cláusulas entabuladas, atendendo aos anseios de ambos. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, o acordo formulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, que será regido pelas cláusulas ali constantes, conforme artigo 200, caput, do CPC. Em se tratando os autos de cumprimento de sentença ou execução, no qual o exequente acertou na transação prazo para o executado cumprir voluntariamente a obrigação, SUSPENDO a execução até o cumprimento do acordo, na forma do artigo 922, do CPC. Em razão do caráter consensual da demanda, deixo de fixar condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Custas processuais e honorários advocatícios na forma do pactuado. Acaso as partes não tenham pactuado, custas processuais “pro rata”, na forma do artigo 90 §2º do CPC. Ressalvado o caso da parte beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, §2o e 3o, CPC. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza de Direito Titular da 10a Vara Cível

26/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de J S DA SILVA ACESSORIOS em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUDSON SANTOS DA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA MOREIRA SILVA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIANA MOREIRA SILVA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Intimação em 11/07/2025.

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