Cumprimento de sentença 0801133-75.2018.8.10.0061 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801133-75.2018.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS OAB/MA 6100 RECORRIDO: CESAR DE ALENCAR CAMARA AZEVEDO ADVOGADO: FLÁVIO HENRIQUE AIRES PINTO Advogado - OAB/MA 8.672 RELATOR: CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 650/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE DÉBITO E SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO POR DÉBITO DE MORADOR ANTERIOR. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrente, que adquiriu um imóvel, em maio/2017, e ao realizar pedido de ligação nova de energia perante a empresa requerida teve seu pedido negado, sob alegação da existência de débito pretérito naquela unidade consumidora. 2. Sentença. Julgou parcialmente procedentes os pedidos e determinou a empresa requerida EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que se abstenha de cobrar da parte autora os débitos contraídos pela antiga proprietária da UC 302789286, bem como que ative uma nova conta contrato de titularidade do autor para o fornecimento de energia elétrica, se ainda não realizado. Por fim, condenou a empresa requerida a reparação, a título de indenização por danos morais, da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Do Mérito. Conforme entendimento da jurisprudência nacional, a obrigação do pagamento pelo consumo de energia elétrica é pessoal (propter persona), sendo de responsabilidade daquele que efetivamente utilizou do serviço. Ademais, “o Superior Tribunal de Justiça consagra entendimento no sentido da ilicitude da interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos” (REsp 1682992/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). Dito isto, em que pese a existência de débitos pretéritos da antiga proprietária do imóvel, não poderia a empresa requerida ter negado a ligação do serviço de energia a parte autora. Vale a ressalva que a empresa requerida pode utilizar das vias próprias para cobrar da antiga proprietária o débito por ela contraído, não podendo transferi-lo ao novo proprietário. 4. Quanto ao dano moral. Patente nos autos os transtornos suportados pela parte recorrida, que se viu indevidamente privada de serviço essencial em seu imóvel cuja finalidade é ser um ponto comercial, mais especificamente um lava-jato, de modo que a falta de ligação de energia elétrica inviabilizou na época que desenvolvesse sua atividade. 5. Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto entende-se que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 afigura-se desproporcional diante da realidade fático-jurídica, razão pela qual deve ser reduzido o valor arbitrado para R$ 2.000,00, (dois mil reais), por entender ser compatível com as circunstâncias do caso. 6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da condenação. 7. Condenação nas custas processuais, já recolhidas, e nos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE parcial provimento, nos termos do voto sumular do Relator. Condenação nas custas processuais, já recolhidas, e nos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR dias JÚNIOR (MEMBRO TITULAR) e Paulo do nascimento júnior (membro suplente). Falou pela recorrente o Adv. Victor Mendes Valença do Monte, OAB/MA 21.222. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2022. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Relator SUPLENTE da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95. VOTO Vide súmula de julgamento. Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO dia 09 de MAIO de 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0801133-75.2018.8.10.0061 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VIANA

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/10/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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