Procedimento Comum Cível 0800650-54.2021.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800650-54.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Bernardo Soares Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/MA n. 21.357-A) Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB/PE n. 23.798) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0800650-54.2021.8.10.0121 – São Bernardo/MA Trata-se de Apelação Cível interposta por Bernardo Soares em face da sentença exarada pela MM Juíza de Direito da Comarca de São Bernardo/MA, nos autos da ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco Pan S/A, onde julgado extinto o feito sem resolução de mérito com amparo no art. 485, I, do CPC, em face da parte autora não ter emendado a petição inicial no prazo assinalado, deixando de juntar comprovante de residência em nome próprio. Em suas razões recursais, o apelante deduz sua pretensão de reforma do julgado monocrático, alegando, em resumo, que “deve-se acreditar na boa fé dos litigantes em um processo, ou seja, se a parte sustenta que reside em tal endereço, cabe ao Réu fazer prova em contrário, sobretudo, quando se trata de lavradora aposentada e analfabeta”. Ressalta que a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer a inexigibilidade de comprovante de residência como condição de procedibilidade ao acesso à justiça. Após colacionar legislação e jurisprudência que defendem o direito de que se diz detentor, requer o conhecimento e provimento do recurso, com o retorno dos autos à primeira instância para o regular processamento do feito. Contrarrazões pugnando pelo improvimento do apelo (id. 16709685). Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, em obediência ao disposto no artigo 565 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço do recurso, já frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, porque este Tribunal de Justiça possui “entendimento dominante” acerca da matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cerne da controvérsia reside em saber se adequado o indeferimento da inicial na espécie, por ausência de comprovante de residência em nome do autor, conforme entendeu o Juízo a quo. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o apelante, ao se qualificar na inicial, informou residir na Rua Cajueiro, s/n, Cajueiro, São Bernardo/MA, Cep.: 65.550-000, que coincide com o endereço constante da conta de energia elétrica de id. 16709668 – Pág. 4, em nome de terceiro. Nesse caminhar, não vislumbro exigência legal de que a inicial deva ser instruída com o comprovante atualizado de residência em nome da parte autora, cabendo à parte contrária impugnar a veracidade da referida informação, caso entenda que seja prejudicial à decisão de mérito. Portanto, não há que se falar em vício na petição inicial. A propósito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. 1. O indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço mostra-se equivocado, porquanto sem previsão no artigo 319 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO - Apelação (CPC): 04633084920198090006, Relator: Des (a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 03/08/2020, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020). - grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMENDA A INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA - PARTE QUE INFORMA INEXISTIR COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO - EXIGÊNCIA DO ART, 319, II, DO CPC ATENDIDA SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça". (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - Recurso de Apelação Cível nº 1004199-32.2018.8.11.0003 - Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - Julgado em 21/11/2019 - DJE do dia 26/11/2019). (TJMT – AC: 10005637520208110007 MT, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2020). - grifou-se. Face ao exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC, conheço do presente apelo para, monocraticamente, dar-lhe provimento, a fim de anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, com a devida citação da parte ré e posterior instrução probatória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2023

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 31/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(20)