Procedimento Comum Cível 0802674-09.2019.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802674-09.2019.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA CAETANO FREIRE Advogado do(a) AUTOR: DR. ESTEFANIO SOUZA CASTRO – OAB/MA 9.798-A Réu: BANCO CETELEM S/A Advogado do(a) REU: DRA. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE – OAB/PE 28.490-A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0802674-09.2019.8.10.0062 – Procedimento Ordinário Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais proposta por FRANCISCA CAETANO FREIRE em desfavor do BANCO CETELEM S/A, na qual a autora alega que não contratou ou autorizou a contratarem em seu nome o cartão de crédito consignado com o réu. Por tal razão, pleiteou que fosse declarado nulo o contrato questionado, bem como condenado o réu a restituir, em dobro, as parcelas do cartão já descontadas e a pagar a ela indenização pelos danos morais por ela suportados. Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 26290360 – páginas 2/3). Designada audiência nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo restado infrutíferas as tentativas de conciliação em razão da ausência da parte autora (ID 35408054). Citado, o réu apresentou contestação tempestivamente, na qual pugnou pela improcedência da demanda em razão da regularidade da contratação questionada (ID 32698376), juntando aos autos o contrato (IDs 32698377 e 32698378) e o comprovante da TED realizada (ID 32698381). Intimadas as partes para colaborar com o saneamento e organização do processo, o autor se manifestou pelo acolhimento dos pedidos da exordial (ID 56788598), enquanto o réu informou que não possui mais provas a produzir (ID 56336488). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O caso ora em análise encontra-se pronto para ser julgado, considerando que os documentos juntados aos autos são suficientes para provar a verdade dos fatos e julgar o mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Pois bem. Dos autos, verifica-se que a parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos provenientes da contratação de cartão de crédito consignado. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII, estabelece que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor tem por escopo a facilitação da defesa do seu direito em juízo. Por sua vez, tem-se que a hipossuficiência se caracteriza por abranger não apenas a situação de insuficiência ou fraqueza econômica, mas também por albergar uma situação de inferioridade ou desvantagem em geral do consumidor perante o fornecedor. Requisitos delineados no presente caso. Ademais, sendo de consumo a relação entre as partes, há que ser aplicada na espécie a legislação consumerista, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos produtos ou serviços com defeitos ou inadequados ao fim que se destinam. Neste sentido, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito (bancário) por meio do qual a instituição financeira disponibiliza um limite para saque e/ou compras, sendo que o contratante recebe um extrato mensal detalhado com os lançamentos de todas as compras e pagamentos de contas realizados, cujo valor do pagamento mínimo corresponde a 10% da renda do beneficiário, a ser descontado pela fonte pagadora diretamente dos proventos de aposentadoria e/ou remuneração, no caso de funcionário público, aplicando-se a taxa de juros fixada no Decreto Estadual nº. 23.925 de 22 de abril de 2008. Ou seja, até a quitação das compras e/ou saques efetivados haverá desconto em folha. Ressalte-se que para a efetivação de reserva de margem consignável se faz necessária a expressa autorização do beneficiário. Casos como o desta lide vêm se proliferando no Poder Judiciário em razão de sua enorme prática pelas instituições financeiras, o que gerou à fixação das seguintes teses no IRDR n° 53983/2016 do TJMA, sobre as quais se assentam a presente decisão: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6°) e fazer juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provas essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4°, IV e art. 6º do III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. In casu, restou comprovado que as partes firmaram efetivamente o contrato de consignação de descontos na modalidade saque por cartão de crédito, conforme instrumento contratual acostado aos autos (IDs 32698377 e 32698378) e o comprovante da TED realizada (ID 32698381). Nesse ponto, em que pese os argumentos voltados a demonstrar o desconhecimento do tipo de negócio jurídico celebrado com o réu, é imperioso asseverar que a autora efetivamente firmou Proposta de Adesão à Cartão de Crédito Consignado, conforme se verifica no contrato juntado aos autos. Além disso, verifico que consta no contrato juntado pelo réu Autorização de Desconto em Folha para Empréstimo, razão pela qual não há que se questionar a legalidade dos descontos efetivados na remuneração da autora. Dessa forma, considerando que o réu se desincumbiu do ônus de demonstrar a ciência inequívoca da autora quanto ao negócio contratado, não se pode entender como ilegal ou abusivo os descontos realizados, nem deve prevalecer o argumento de ter sido a autora induzida em erro ou ter contratado produto diverso, vez que não houve ofensa aos deveres de informação e boa-fé. Com efeito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15, deveria a parte autora comprovar sua alegação de que não teria recebido o valor do mútuo, mediante a juntada do extrato bancário – prova esta que estaria a exigir esforço mínimo da parte autora e que por isso não estaria abrangida pela inversão do ônus probatório-, ao que, todavia, não procedeu. Desse modo, o banco demandado agiu de acordo com o contratado, não se verificando qualquer cobrança além dos valores devidos, seja a título de débito principal, seja no que se refere aos encargos contratuais, sendo ainda viável o comprometimento de parcela da margem consignável. Neste diapasão, colaciono os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO DA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. HIPÓTESE DE PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71005377726, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/03/2015). “INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL PELA AUTORA JUNTO À DEMANDADA. INEXISTÊNCIA, POR CONSEQÜÊNCIA, DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ, QUE INSCREVEU DÉBITO EXISTENTE, REGULAR E EXIGÍVEL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJSP. Processo: APL 1939761720108260100 SP 0193976-17.2010.8.26.0100. Relator: Vito Guglielmi. Órgão: 6ª Câmara de Direito Privado. J. 14/06/2012). (Destaquei). "APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DESBLOQUEIO DA MARGEM CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de inexistência de contratação, bem como de autorização de reserva de margem consignável em benefício previdenciário. contratação comprovada. Improcedência da ação. apelo provido." (TJRS, Apelação Cível nº 70053634895, 24ª Câmara Cível, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, julgado em 24/04/2013). Diante da inexistência de falha na prestação do serviço e da regularidade da contratação, não há que se falar em restituição de valores e indenização por danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Deixo de condenar a autora nas custas e despesas processuais em razão do benefício da gratuidade de justiça outrora deferido. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Servindo esta como mandado de intimação. Transitada em julgada a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

17/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(23)