Procedimento Comum Cível 0806717-46.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806717-46.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806717-46.2017.8.10.0001. AUTOR: JOSE IVANILDO DE ARAUJO ROCHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA - MA12340 REU: JESIO ADRIANO FIALHO INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Analisando os autos, verifica-se que assiste razão a Defensoria Publica, vez que conforme preconiza o art. 256, §3º do CPC, para o deferimento da citação por Edital, necessário o exaurimento dos meios disponíveis para localização pessoal do demandado, o que não se configurou no caso em tela, pelo que chamo o feito a ordem para tornar sem efeito o Despacho id. 46899561. Para corroborar tal entendimento, cito jurisprudência abaixo: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS PARA CIENTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. 1. A citação por edital é uma medida excepcional, a ser providenciada somente quando exauridos todos os meios para a cientificação pessoal. 2. A autora sabia o nome e o endereço da residência do expropriado, uma vez que ambas as informações constam expressamente do requerimento de desmembramento do feito. 3. A autora deveria ter requerido a citação pessoal do expropriado, e não a citação por edital. Não obstante, tal pedido foi deferido pelo MM. Juiz a quo. 4. Ao requerer a citação do expropriado por edital, a autora baseou-se não no fato de o réu encontrar-se em lugar ignorado, incerto ou inacessível, mas em alguma outra razão que não pode ser verificada no processo. 5. Não há qualquer prova da existência de anterior tentativa de citação pessoal do expropriado. 6. Para que haja a citação por edital, é necessária a afirmação do autor ou a certidão do oficial acerca do desconhecimento do réu ou do lugar em que este se encontra (art. 232, II, do CPC). Entretanto, não há nos autos qualquer afirmação da autora nesse sentido, nem tampouco uma certidão do oficial de justiça constatando a impossibilidade de se localizar o expropriado (até porque não houve determinação legal para que o oficial de justiça procedesse às diligências necessárias à localização do réu). 7. Sem que sejam esgotadas todas as providências legais para a localização do citando, é incabível a citação por edital. 8. Recurso do réu provido para o fim de anular o processo desde a citação. Apelações de Furnas e da União Federal prejudicadas. (TRF-2 - AC: 318635 RJ 1983.51.01.539754-1, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 27/09/2005, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::03/10/2005); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ - NULIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do artigo 232, II, do Código de Processo Civil. 2. "Antes de proceder-se à citação por edital, deve-se tentar a localização pessoal do réu, com expedição de ofícios ao TRE, DRF e outros órgãos públicos, indagando sobre seu paradeiro." (RJTJSP 124/46). 3. Em decorrência da nulidade de citação são nulos os atos subsequentes praticados no processo. 4. Apelação provida. (TJ-PR 9358569 PR 935856-9 (Acórdão),Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 23/10/2012, 7ª Câmara Cível) Sendo assim, determino a intimação da parte autora por meio do seu advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar ter esgotado os meios para localizar, requerendo as pesquisas junto aos sistemas ou prover o endereço do (a) Demandado (a), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. São Luís, 13 de maio de 2022 Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Decorrido prazo de CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO IVONEI DE ARAUJO ROCHA em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO GERALDO VIANA PEREIRA em 30/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Todas as movimentações(99)

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