Cumprimento de sentença 0825651-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825651-86.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco BMG S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) e outro APELADA: Florismar de Jesus Vieira Oliveira ADVOGADO: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 6ª Vara Cível JUIZ: Gervásio Protásio dos Santos Júnior RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825651-86.2016.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco BMG S/A contra a sentença de Id. n° 2334562, proferida pela Juiz da 6ª Vara Cível de São Luís que, nos autos da presente Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Florismar de Jesus Vieira Oliveira, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos termos do dispositivo in verbis: “Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a liminar anteriormente concedida para: a) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que instituíram o cartão de crédito consignado em face da sua excessiva onerosidade e falta de informações sobre os elementos essenciais à avença que deixaram a autora em manifesta desvantagem; b) Declarar quitado o empréstimo contraído pelo autor em março/2009, para pagamento em 36 meses, considerando que a sua última parcela foi paga em fevereiro/2012, determinando que o réu se abstenha de efetuar qualquer desconto nos vencimentos da autora, bem como inscrevê-la em órgão de restrição ao crédito; c) Condenar, ainda, o requerido a reparar o dano moral sofrido pelo autor, cujo valor arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando que se trata de quantia suficiente para atender a sua dupla finalidade, qual seja, de um lado a reparação em si e, de outro, o desestímulo à prática ofensiva à honra e a dignidade do consumidor. Referido valor deve ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros legais contabilizados da citação. d) Condenar o Banco réu a pagar, integralmente, honorários advocatícios de sucumbência, que estabeleço em 20% (vinte por cento) do total da condenação, mais custas processuais.” Em suas razões (Id. 2334565), o Banco apelante alega, em suma, a validade da contratação do cartão de crédito consignado, bem como a inexistência de ato ilícito a ensejar dever indenizatório. Requer a improcedência da pretensão autoral, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório moral e aduz a impossibilidade de repetição do indébito em dobro. A apelada apresentou contrarrazões sem questões preliminares, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. n° 2334579). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em não intervir no feito (Id. n° 2859173). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, c, do CPC. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade da contratação de empréstimo consignado na modalidade “cartão de crédito consignado”. Vale registrar que a relação dos autos é de consumo, estando as partes inseridas nos conceitos de consumidor e de fornecedor insculpidos nos artigos 2º e 3º, do CDC. Por isso, a responsabilidade objetiva do réu só é afastada se comprovada a inexistência do defeito no produto/serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, na forma do artigo 14, § 3º, do mesmo Diploma. Ademais, a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), restando firmada as seguintes teses jurídicas, in verbis: “ a) 1ª Tese (por maioria, apresentada pelo e. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, como acréscimo sugerido pelo e. Desembargador Antônio Guerreiro Júnior): independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadoras pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto - cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; b) 2ª Tese (por maioria apresentada pelo e. Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira): a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158); c) 3ª Tese (por unanimidade, apresentada pelo e. Desembargador Relator): é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificados; d) 4ª Tese (não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vícios na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e da informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)." - Grifei Nesse diapasão, caberia ao demandado/Apelante demonstrar durante a instrução do feito a contratação regular do cartão de crédito consignado, ônus probatório do qual não se desincumbiu, na medida em que não acostou aos autos o contrato impugnado, pois sequer apresentou contestação, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. Assim, as matérias envolvendo questões fáticas que deveriam ter sido objeto de contestação e que não foram alegadas em razão da revelia estão acobertadas pelo manto da preclusão. Ressalte-se, ainda, que a presunção da veracidade decorrente da revelia é relativa, devendo o julgador atentar-se para os elementos probatórios constantes nos autos a fim de formar sua convicção e julgar pela procedência ou improcedência do pedido. A propósito: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISREVELIA.PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS.RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 319 do CPC/73 (atual art. 344 do NCPC), se o réu não contestar a ação,torna-se revel, sendopresumidamente verdadeiras as alegações de fato sustentadas pela autora quandoem consonância com as provas articuladas na inicial. 2. In casu, os fatos narrados encontram-se com presunção de veracidade, sobretudo em razão da narrativa lógica e coerente da autora, municiada das respectivas provas,no sentido de que, de fato, teve o contrato de correspondente bancário suspenso em razão de erro dos funcionários do Banco do Brasil, os quais procederam indevidamente com estornos dos depósitos realizados pela autora, ora apelada,o que acarretouprejuízos causados ao seu estabelecimento comercial e aos seus clientes, tendo em vista não ter ocorrido aliquidação dos boletosde energia, água, telefone, dentre outros. 3. Não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantumindenizatório em R$ 7.000,00 (setemil reais), considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelante, as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. 4. Oprejuízo material no valor de R$ 18.140,20 (dezoito mil, cento e quarenta reais e vinte centavos) restou cabalmente comprovado, conforme se depreende dos comprovantes de três depósitos efetuados pela parte autora e não compensados pelo Banco do Brasil, não merecendo reforma a sentença fustigada. 5. Apelo improvido. (Ap no(a) AI 025438/2009, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/09/2018) – Grifei APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, CF/88. DANO MORAL E ESTÉTICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.1. Não obstante ter se verificado a revelia do Apelante, esta não importa em procedência automática dos pedidos formulados na inicial, os quais devem ser analisados de acordo com as alegações firmadas e em consonância com o acervo probatório já produzido. 2. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, a teor do disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Uma vez, demonstrado o evento lesivo e o nexo causal, a jurisprudência do C. STJ é firme pela responsabilização do Ente Público. 3. O quantum indenizatório, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), para fins de reparar os danos morais e estéticos sofridos pela Apelada, observa os primados da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como se enquadra nos parâmetros outrora adotados por esta E. Corte em casos semelhantes.4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (Ap 0552942017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/04/2018, DJe 18/04/2018) Ademais, os documentos trazidos somente em sede recursal não são passíveis de conhecimento, pois não se enquadram no conceito legal de “documento novo”, previsto no artigo 435, caput, do CPC, já que incumbia ao réu juntar aos autos os documentos necessários para embasar a defesa até a fase de instrução. Portanto, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo réu/Apelante, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. Superado o dever de indenizar, sabe-se que o valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, considerando tais parâmetros, mantenho o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00), importância que atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto e nos parâmetros aplicados por este Tribunal de Justiça, nos termos dos seguintes julgados: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I - A amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. II - A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais configura o ato ilícito e o dever de indenizar os danos sofridos. III - Inexistente a prova da avença, não há como se acolher a tese de ciência do tipo de contratação pelo consumidor. IV - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da aposentada, nos termos do art. 42 do CDC. (TJMA, Apelação Cível nº 0803929-82.2017.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) Jorge Rachid Mubárack Maluf, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julg.: 01 a 08 de abril de 2021). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELA QUITAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTES DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. No caso em apreço, a apelante aduz que é servidora pública estadual professora e que em agosto de 2010, firmou contrato de empréstimo consignado com o requerido, no valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), depositado via TED, a ser pago através de 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 233,25 (duzentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos), com início em setembro de 2010 e término em agosto de 2013. II. Contudo, transcorrido o prazo contratual, percebeu que o pagamento consignado em sua folha de pagamento era referente ao mínimo de cada fatura do cartão de crédito e nunca ocorria avanço nas parcelas. III. Com efeito, a amortização do débito por meio de descontos mínimos impede que o valor supostamente contratado venha a ser liquidado durante um período de tempo pré-determinado. IV. Considerando essa especial característica e atentando-se para a diferença de juros e encargos moratórios inerentes a esse negócio jurídico, nota-se que a opção por celebrá-lo deve ser suficientemente informada, de modo a impedir que os consumidores venham a ser afetados por métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços (cf. art. 6º, inciso IV do CDC). V. Assim, verifico que assiste razão ao apelante ao requerer a extinção da obrigação atinente ao aludido contrato, vez que os valores pagos são suficientes ao adimplemento do valor principal com os acréscimos legais referentes ao contrato de empréstimo pactuado, fazendo jus o consumidor à repetição do indébito em dobro pelos descontados indevidamente, todavia devem ser deduzidos os valores referentes a saques/compras efetuados com o aludido cartão de crédito, a exemplo do que se verifica nas faturas acostadas, o que será apurado por ocasião da liquidação de sentença. VI. A ausência de informações e inobservância de direitos do consumidor e em especial a desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação que teria sido avençado em parcelas mensais de R$ 233,25 (duzentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos) configura danos morais passíveis de reparação no presente caso. Condenação da instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VII. Sentença de improcedência dos pedidos reformada. VIII. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA, Apelação Cível nº 0806750-31.2020.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julg.: 05/04/2021). Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença vergastada. Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, §11, do CPC/15, tendo em vista que o Juiz de base fixou a referida verba no patamar limite de 20% do valor da condenação. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

17/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Intimação em 05/06/2025.

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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